Questões de Concurso sobre Alagoas - AL

Compete ao Conselho Distrital, exceto:

No que concerne ao plano diretor, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande – AL, assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, assinale a alternativas CORRETAS:

I - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica. proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

II - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente a matéria votada.

III - A declaração de voto far-se-à após concluída a votação da matéria se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente e maioria absoluta dos vereadores.

IV - A Redação final será discutida e votada depois de lida em plenário, sendo obrigatória a leitura.

Estão corretas apenas as sentenças:

No que concerne ao Orçamento, previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, assinale as alternativas corretas:

I - O projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia 30 de outubro.

II - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato no Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

III- A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais dez 10 dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.

IV - As sessões nas quais só discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria e o Expediente ficara reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata.

Estão corretas apenas as sentenças:

No que concerne à Substituição dos Vereadores, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, é correto afirmar:

I. A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e de suspensão do exercício do mandato.

II. Aprovada a licença, o Presidente convocará após 5 (cinco) dias o respectivo suplente.

III. A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

IV. No caso, de licença por moléstia, o suplente só poder ser convocado, se o afastamento titular for superior a 90 dias.

Estão corretas as afirmativas:

No que concerne as obras e serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande – AL, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Feira Grande – AL, analise as afirmativas a seguir:

I. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

II. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

III. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 40% (quarenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio munícipio.

IV. O Município assegurará apenas aos seus servidores, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, assinale a alternativa INCORRETA:

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Feira Grande – AL, a licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:

I. Para ausentar-se do Município, por prazo superior a (15) quinze dias consecutivos, por motivo de doença devidamente comprovada.

II. Para afastar-se do Município, por prazo superior a (15) quinze dias consecutivos, a serviço ou em missão de representação do Município.

III. Para afastar-se do cargo, por prazo superior a (15) quinze dias consecutivos, por motivo de doença devidamente comprovada.

IV. Para ausentar-se do Município, por prazo superior a (15) quinze dias consecutivos, para tratar de interesse particular.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 2180/2000, do município de Arapiraca, a pessoa interessada em obter uma licença de funcionamento para um estacionamento de veículos em um terreno baldio deve cumprir uma série de exigências, EXCETO:

Julgue as assertivas abaixo, segundo o Código de Posturas do município de Arapiraca.

I - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando com atividade afim daquela para a qual foi concedido o Alvará.

II - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando com atividade diferente daquela para a qual foi concedido o Alvará.

III - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando sem os Alvarás devidamente atualizados exigidos pela Lei Municipal nº 2180/2000.

Está(ão) CORRETA(S):

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o custo do serviço para o prestador do serviço.

II. A mala direta do Microsoft Word é um efeito criado para ajustar o alinhamento das palavras nesse processador de texto.

III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser de 18,45% sobre o valor da nota fiscal dos serviços de saúde e educação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os locais de trabalho e os funcionários que operam com Raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O funcionário que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será demitido, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

O cargo de Coordenador Estadual de Defesa Civil será exercido, de acordo com a Lei Estadual nº 7.433/2012, por um Oficial

Leia as afirmativas a seguir:

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I. No Brasil, a legislação vigente determina que toda criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores.

II. É licita a atitude do servidor público municipal de retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. Na perspectiva de Paulo Freire, a prática do educador na sala de aula deve tolher a criticidade dos alunos sobre as diferentes visões, percepções e concepções artísticas. Ou seja, para esse autor, a educação em artes deve construir no educando uma visão unívoca sobre o que é arte.

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Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, no ato da posse, o funcionário está desabrigado de apresentar a declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, assim como qualquer declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, apenas, sem o ressarcimento das vantagens, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público sem, no entanto, assumir qualquer compromisso com a ética ou a qualidade dos serviços no setor público, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da Administração Pública estimulam o servidor público a retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio público.

II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o contribuinte será impedido de consultar a hipótese concreta do fato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.

II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é uma prática administrativa que deve ser praticada pelo servidor público.

III. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Marque a alternativa CORRETA: