Questões de Concurso sobre Alagoas - AL

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no máximo, quinze por cento em relação à hora normal de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

II. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

O lixo proveniente das unidades de serviços de saúde e estabelecimentos similares, deverá, obrigatoriamente, seguir os requisitos e as normas de acondicionamento, segundo a Lei nº 2180/2000, do município de Arapiraca. Assinale a alternativa abaixo que está em desacordo com o artigo 93 da referida Lei.

Julgue as assertivas abaixo com V (verdadeiro) e F (falso).

I - Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona rural do Município. ( )

II - São isentos do IPTU os imóveis de propriedade particular, locados para uso do município de Arapiraca. ( )

III - Para cálculo do valor venal de um prédio são considerados os fatores: o padrão ou o tipo de construção, a área construída, o estado de conservação e os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou no logradouro. ( )

IV - São isentos do IPTU os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do município de Arapiraca. ( )

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as afirmações acima.

De acordo com o Código de Posturas do município de Arapiraca, após a realização das eleições, os anúncios referentes a propaganda política deverão ser retirados no prazo máximo:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

II. Na pré-história da humanidade, o domínio de técnicas de fundição do aço possibilitou o abandono imediato dos instrumentos de pedra.

III. No método de trabalho em grupo, a técnica de debate prevê a reunião de alunos agrupados para discutir um tema polêmico, sem defender uma posição.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As informações prestadas pela contabilidade são apresentadas geralmente sob a forma de balancetes, balanços, demonstrações de resultados ou outras demonstrações e relatórios.

II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a responsabilidade a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o Código Tributário de Rio Largo tem aplicação em todo o território do município de Rio Largo e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

III. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o servidor público não deve prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O trecho em inglês “a gowd buy” apresenta uma grafia correta e pode ser melhor traduzido como “provocar comoções” ou “ter uma boa recordação”.

II. O servidor público municipal deve ter respeito à hierarquia, nutrindo o temor de representar contra qualquer comportamento indevido da estrutura em que se funda o governo municipal.

III. É dever do poder público assegurar à criança o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, não sendo extensível esse dever à alimentação e à assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL, assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.

II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, a critério da Administração e no interesse do Serviço Público poderá ser concedido ao servidor que não esteja em estágio probatório, licença para a realização de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado, relacionado ao seu serviço público, no país ou Exterior,

De acordo com a O Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe, “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”. Considerando remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em normas, são indenizações que poderão ser pagas ao servidor, exceto:

Ainda de acordo com a O Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. A percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade obedecerá aos seguintes percentuais:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, julgue os itens a seguir:

I - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;

II - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, porém, as definições numéricas de porcentagens de acréscimo pecuniário, em face de cada grau, poderão ser definidas através de Decreto Municipal;

III - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso;

IV - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade só será concedido mediante laudo técnico, devidamente subscrito por profissional habilitado, que ateste o ambiente insalubre ou periculoso, o qual se expõe aquele servidor ou sua respectiva classe, adicional esse que será considerado cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Estão corretas: