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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
Disciplina
1
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Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca da hierarquia militar prevista no Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, assinale a alternativa incorreta:
A
A Hierarquia Militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro das estruturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo de ambas as Corporações.
B
Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.
C
Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado.
D
A Ordenação da Autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
E
A ordenação dos postos e graduações, em relação à antiguidade e precedência, se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
Nos termos da Lei estadual nº 5.781/10:
A
a representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
B
o Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
C
os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
D
o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
E
é obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.
A bandeira do estado de Roraima, criada pela Lei n.º 133 de 14 de junho de 1996, é obra de Mário Barreto. Sobre os símbolos da bandeira e seus significados, é correto:
A
A cor verde bandeira da bandeira representa o Monte Roraima.
B
A cor branca representa o produto de exportação do estado, o arroz.
C
É composta pelas cores verde bandeira, azul, amarelo ouro e branco. Também uma fina linha vermelha, abaixo da estrela central, representando o estado de Roraima no pavilhão nacional.
D
A estrela central representa que Roraima única capital brasileira ao norte da Linha do Equador.
E
A diversidade étnica dos povos do estado é representada pela cor vermelha.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei Complementar n.º 803/2009 (PDOT), toda ação ou omissão que viole as normas previstas no Plano Diretor, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, serão punidas com a aplicação de penalidades administrativas. Sendo assim, assinale a alternativa correta acerca dessas penalidades.
A
O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra ou atividade quando constatada desobediência às disposições dessa Lei Complementar ou aos projetos aprovados.
B
Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados, a obra não poderá ser demolida, por se tratar do futuro lar do cidadão.
C
São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo quaisquer funcionários de órgãos ambientais designados para essas atividades e a Polícia Militar do DF.
D
Aplicada a multa, o infrator somente ficará desobrigado do cumprimento das exigências e isento das obrigações de reparar o dano resultante da infração caso pague essa multa até a data limite para pagamento.
E
As multas não pagas nos prazos fixados serão cobradas juntamente com o IPTU do ano subsequente ao da aplicação da multa.
“Conforme expressamente previsto no Art. 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 230/2002, o Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação, com competência para os atos de gestão ______________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
tática e operacional
B
estratégica e operacional
C
de pessoas e de materiais
D
orçamentária e financeira
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual 59/01, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
II. A jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.
III. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por eleição e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Considerando as disposições da Resolução n° 249/07 - CEE/MT, assinale a alternativa correta sobre o código utilizado para registro de diplomas e certificados.
A
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 06 (seis) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes à numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados e os dois seguintes, para o ano de conclusão do curso
B
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 06 (seis) dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os quatro seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
C
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 08 (oito) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os quatro seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
D
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 08 (oito) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes à numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados e os quatro seguintes, referentes ao ano de conclusão do curso
E
O registro de diploma e de certificado utilizará código de 10 (dez) dígitos, sendo os quatro primeiros referentes ao ano de conclusão do curso e os seis seguintes, para a numeração sequencial anual dos diplomas ou certificados
O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de
A
Advertência.
B
Demissão.
C
Multa.
D
Suspensão.
No exercício de suas funções, conforme expressamente previsto no Art. 4º da Lei Complementar nº 230/2002, os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar exercerão:
A
Poder de polícia judiciária.
B
Poderes de atuação ilimitados.
C
Poder político e administrativo.
D
Poder de polícia administrativa.
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