Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal %u2013 PDOT e dá outras providências.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

10 anos.

V, F, F, F.

V, V, V, V.

F, F, F, V.

F, F, V, V.

Modificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.

Descumprimento da legislação ambiental com pagamento de contrapartida em indenização pecuniária; e transferência de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para outras áreas.

Dispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental em função da abrangência da operação; e empréstimos em bancos de investimentos públicos, facilitados para investidores privados que assinem parcerias com o poder público.

Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) diferenciada, de forma a incentivar investimentos; e alteração de índices urbanísticos mediante doação de unidades habitacionais de interesse social.

Mudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente, bem como alterações no sistema de transportes e de infraestrutura; e concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia, com vistas à redução de impactos ambientais.

Identificação das carências e indicação das necessidades; e qualificação dos diferentes espaços públicos.

Indicação de prioridades e metas de execução de ações; e as adequações ao desenho urbano, que observem a singularidade da concepção urbanística e arquitetônica do sítio histórico.

Projetos espaciais de intervenção urbana; e sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do plano.

Localização e articulação das atividades geradoras de tráfego; e as penalidades correspondentes às infrações decorrentes da inobservância dos preceitos estabelecidos.

Parâmetros de uso e ocupação do solo e as diretrizes de preservação e revitalização do sítio histórico urbano; e instrumentos urbanísticos, edilícios e de gestão.

Respeitar o plano de manejo ou zoneamento referente às unidades de conservação englobadas por essa zona; proteger os recursos hídricos com a manutenção e a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente.

Manter o uso predominantemente habitacional de baixa densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação; qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das áreas degradadas.

Promover e consolidar a ocupação urbana, respeitando-se as restrições ambientais, de saneamento e de preservação da área controlada; adotar medidas de controle da propagação de doenças de veiculação por fatores ambientais.

Permitir o uso predominantemente habitacional de baixa e média densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação urbana; regularizar o uso e a ocupação do solo dos assentamentos informais inseridos nessa zona.

Estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades existentes; aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação, ocupação e regularização do solo.

Priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística; promover articulação do processo de regularização fundiária dos assentamentos informais com a política habitacional.

Assegurar nível adequado de habitabilidade e melhorias das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de salubridade ambiental da área ocupada; promover a desapropriação dos parcelamentos irregulares; terrenos com área predominante de até 150 metros quadrados.

Adotar medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo; elaborar projetos setoriais de regularização fundiária; ajuizar ações antidiscriminatórias e de desapropriação.

Elaborar estudos técnicos de viabilidade jurídica, urbanística e ambiental; área de regularização constituída por, no mínimo, 60% do total de terrenos para fins de moradia, com, no mínimo, cinco anos de ocupação; áreas de regularização com 10% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Social (Aris).

Parcelamentos irregulares em terras particulares com 20% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Específico (Arine); as ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou em equipamentos públicos urbanos; as áreas parceladas para fins urbanos até a data da lei.

Quando houver utilização para fim proibido, de acordo com as normas de uso e ocupação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); e quando obras forem executadas em desacordo com as licenças e os projetos aprovados.

Quando utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção, em desacordo com a legislação; e quando aplicar recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir.

Quando não tiverem aprovação do poder público; e quando existir uma utilização para um fim diferente do aprovado no Projeto e do disposto no PDOT.

Quando a ação fiscalizatória de agentes públicos for dificultada; e quando multas lavradas não forem pagas nos prazos fixados.

Quando adquirir o imóvel por licitação pública com valor superior ao valor de mercado; e quando, por motivo de multa, o infrator não apresentar defesa no prazo exigido.

Zona Urbana Consolidada – 6; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 4,5

Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Uso Controlado II – 4,5; Zona Urbana Consolidada – 8

Zona Urbana de Uso Controlado II – 4; Zona de Contenção Urbana – 1,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 9

Zona Urbana do Conjunto Tombado – 4; Zona Urbana de Contenção Urbana – 2; Zona Urbana Consolidada – 6

Zona Urbana Consolidada – 9; Zona Urbana de Uso Controlado I – 4,5; Zona Urbana de Expansão e Qualificação – 6

O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra ou atividade quando constatada desobediência às disposições dessa Lei Complementar ou aos projetos aprovados.

Quando não atendidos o embargo ou a interdição realizados, a obra não poderá ser demolida, por se tratar do futuro lar do cidadão.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo quaisquer funcionários de órgãos ambientais designados para essas atividades e a Polícia Militar do DF.

Aplicada a multa, o infrator somente ficará desobrigado do cumprimento das exigências e isento das obrigações de reparar o dano resultante da infração caso pague essa multa até a data limite para pagamento.

As multas não pagas nos prazos fixados serão cobradas juntamente com o IPTU do ano subsequente ao da aplicação da multa.

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecida a área máxima do lote igual a 10.000 m² para habitação unifamiliar e a 60.000 m² para habitação coletiva ou condomínio urbanístico, exceto nas áreas integrantes da Estratégia de Regularização Fundiária.

Para novos parcelamentos urbanos, fica estabelecido o percentual mínimo de 15% da área da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, inclusive para as zonas de contenção urbana e para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e de parcelamentos de características industriais.

De acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, a densidade demográfica definida para cada porção territorial não poderá variar dentro de uma mesma porção.

O condomínio urbanístico será admitido como forma de ocupação do solo urbano, sendo a área mínima da unidade autônoma igual a 125 m² e a frente mínima igual a 5 m em qualquer situação.

Os valores dos coeficientes de aproveitamento para novos projetos urbanísticos serão definidos de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do DF, não podendo ficar abaixo do limite máximo para a zona em que se inserem.

todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e ecológico, incluídos objetos, obras, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos que representem esse patrimônio.

porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e a mobilidade da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandem para sua sobrevivência áreas com extensão maior que a das unidades individuais.

porções de ecossistemas naturais, parques e equipamentos urbanos, como vias públicas, calçadas, canteiros centrais, praças e playgrounds, providas de arborização e áreas verdes, utilizadas como elementos de conexão entre espaços naturais preservados e demais unidades de conservação e áreas protegidas, possibilitando maior fluxo genético entre as espécies vegetais e o trânsito da fauna local.

os espaços territoriais, com seus recursos ambientais, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

as expressões e os modos de criar, fazer e viver, tais como festas, danças, entretenimento, manifestações literário-musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas e outras práticas da vida social.

garantir atividades de pesquisa, conservação e manejo de espécies da fauna e da flora.

incentivar a implantação de sistemas agroflorestais e a ampliação da área de vegetação nativa, cujo manejo favoreça a conservação do solo e a proteção dos corpos hídricos.

manter preservadas as áreas com remanescentes de vegetação nativa, admitida a supressão mediante estudo prévio a ser avaliado pelo órgão gestor.

exigir, nas áreas com atividades agropecuárias, a utilização de tecnologias de controle ambiental para a conservação do solo e para a construção de estradas.

proibir o parcelamento do solo urbano e rural, exceto os parcelamentos com projetos já registrados em cartório.

melhoria da qualidade de vida da população e redução das desigualdades socioespaciais

proteção, recuperação, valorização e aproveitamento das potencialidades do patrimônio cultural do DF

promoção da mobilidade urbana e rural, de modo a garantir a circulação da população por todo o território do DF

promoção da sustentabilidade do território a partir da convergência das dimensões social, econômica e ambiental, com reconhecimento do direito de todos à cidade sustentável

integração da política de ordenamento territorial com as demais políticas setoriais que tenham reflexo no processo de planejamento e gestão do território do DF e dos municípios limítrofes

Setor de Indústria e Abastecimento (SIA)

parte da área urbana de Planaltina

área de regularização de interesse específico Primavera

áreas urbanas do Gama

reserva ecológica do Lago Paranoá