Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

A posse poderá dar-se mediante procuração específica

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

Atuar na execução das atividades de defesa civil.

Realizar os serviços de prevenção e combate aos incêndios.

Legislar sobre as atividades de segurança contra incêndio e pânico.

Desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional.

Governador.

Comandante Geral.

Comandante Operacional.

Secretário de Defesa Social.

Ajudância Geral.

Assessoria Jurídica.

Subcomando Geral.

Comissão de Ética e Disciplina.

Prevalência.

Taxa de risco.

Incidência.

Risco absoluto.

Prevalência acumulada.

Organizar o seu regimento interno.

Aprovar, anualmente, as contas próprias.

Eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho.

Aprovar o orçamento bimestral dos Conselhos Regionais.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato.

É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outras possibilidades, por pelo menos um por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe apenas ao Governador do Estado e ao Procurador-geral de Justiça.

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao Notário ou ao Registrador a sua complementação.

São contribuintes dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro, o Notário e o Registrador.

Os emolumentos não incluem a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o primeiro dia útil após o recebimento.

poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.

deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.

poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não.

deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.