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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover
A
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.
B
assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.
C
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
D
assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.
E
os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
A
incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
B
não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
C
não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
D
restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que
A
é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.
B
é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.
C
é requisito para provimento de cargo em comissão.
D
não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
A duração da legislatura coincide com
A
a sessão legislativa ordinária.
B
o ano civil.
C
o mandato da Mesa Diretora.
D
o mandato dos vereadores.
Segundo consta na Lei Estadual n° 10.366, de 24 de janeiro de 1997, dentre as doenças que os médicos veterinários, os proprietários de animais ou seus prepostos, ou quaisquer cidadãos que tenham conhecimento ou suspeita da ocorrência em animais são obrigados a comunicar imediatamente à unidade local do órgão executor, citam-se:
A
Carbúnculo hemático nos bovinos, raiva nos ruminantes e cisticercose nas aves.
B
Anemia infecciosa equina, estomatite vesicular - nos bovinos e cólera bovina.
C
Leptospirose, micoplasmose e encefalomielite aviária.
D
Febre aftosa nos bovinos, tuberculose nos mamíferos e doença de Newcastle.
E
Tuberculose nas aves, febre aftosa nas aves e salmonelose.
Segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso:
A
Superior de Formação de Oficiais.
B
Superior de Defesa Pessoal.
C
Avançado de Administração Policial Militar.
D
De Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública.
E
Tático antibomba e antissequestro.
A Lei Complementar nº 10.990/1997 estipula que: “__________ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Já, a ____________ decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Ordem – obediência
B
Comando – subordinação
C
Chefia – hierarquia
D
Supervisão – obediência
E
Hierarquia – disciplina
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 711/2013 (ES), podem aderir à PREVES, atendidas às exigências legais:
A
policiais militares estaduais, bombeiros e médicos servidores do posto de saúde de Colatina/ES.
B
vereador, médicos e juízes classistas.
C
prefeito, governador, presidente da república e servidores em exercício exclusivo de cargo em comissão.
D
policiais civis, policiais legislativos da Câmara e do Senado.
E
policiais legislativos do Senado.
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 711/2013 (ES) , sobre a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, é correto afirmar quanto ao seu número de integrantes que o:
A
primeiro comporta até seis e o segundo também.
B
primeiro comporta seis e o segundo quatro.
C
primeiro comporta até quatro e o segundo também.
D
segundo comporta seis e o primeiro quatro.
E
primeiro comporta até seis e o segundo até quatro.
Conforme se extrai da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), assinale a alternativa correta:
A
As correições ordinárias devem ocorrer mensalmente, mediante a remessa pelo Juiz de Direito à Corregedoria-Geral de Justiça, em impresso próprio, até o décimo dia útil do mês seguinte, de mapa do movimento forense respectivo a sua vara ou juízo.
B
A fiscalização dos serviços da polícia judiciária e dos presídios está incluída no objeto da correição.
C
A correição extraordinária é realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência.
D
Na atividade correicional serão fiscalizados os serviços do foro judicial e extrajudicial, exceto os afetos à Justiça de Paz.
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