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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
A
direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
B
permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
C
permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
D
proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.
C
Certo
E
Errado
Sobre o cargo e função militar estadual, pode-se afirmar:
A
Cargo militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
B
As funções militares estaduais são providas com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
C
O provimento de cargo militar estadual se faz por ato de nomeação, de designação, promoção ou determinação expressa de autoridades competentes.
D
Função militar estadual é o cargo que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
E
A cada função militar estadual corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:
A
isolamento em local adequado e multa.
B
repreensão e extradição.
C
suspensão ou restrição de regalias e prestação de serviços comunitários.
D
inclusão no regime disciplinar diferenciado e multa.
E
advertência verbal e repreensão.
Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:
A
Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
B
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
C
O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.
D
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
E
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
A transferência ex officio para a reserva remunerada, conforme o Estatuto dos Militares do Acre, verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir no seguinte caso:
A
ultrapassar quatro anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
B
ultrapassar três anos de afastamento, contínuos ou não, agregados em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
C
ultrapassar o oficial seis anos de permanência no posto de coronel PM/BM.
D
atingira idade limite de setenta anos.
E
ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
Conforme expressamente previsto no Art. 10 do Decreto Estadual nº 16.038/2002, os órgãos de assessoramento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte compreendem, EXCETO:
A
Ajudância Geral.
B
Gabinete do Comando Geral.
C
Diretoria de Engenharia e Operações.
D
Comissão Permanente de Ética e Disciplina.
Segundo a Lei Complementar nº 10.990/1997, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que tange os Postos e Graduação a seus Círculos.
Coluna 1
1. Oficiais Superiores.
2. Oficiais Intermediários.
3. Oficiais Subalterno.
Coluna 2
( ) Coronel.
( ) Major.
( ) Capitão.
( ) Primeiro Tenente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 2 – 3.
B
1 – 1 – 2 – 3.
C
2 – 1 – 2 – 3.
D
2 – 2 – 3 – 1.
E
3 – 3 – 1 – 2
Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
A
Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa
B
A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.
C
Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.
D
São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.
Em relação a Lei nº 5.462, de 30/06/2005, que dispõe sobre a promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, identifique com “V”, para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S), e “F” para a(s) FALSA(S), e marque a alternativa com a sequência CORRETA:
I. A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação anterior da Praça BM indevidamente promovido, após sentença judicial transitada em julgado.
II. A modalidade de promoção post mortem fica condicionada pela existência de vagas.
III. A promoção em ressarcimento de preterição implica o retorno à graduação anterior da praça bombeiro militar indevidamente promovido.
IV. Promoção por Antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, com o tempo, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
V. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido à praça preterida por decisão administrativa ou judicial, o direito à promoção que lhe caberia.
VI. A praça bombeiro promovida indevidamente, mesmo de boa-fé, retornará à graduação anterior, e ficará obrigada a restituir o que houver recebido a maior.
VII. Para as graduações de Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento as promoções são pelo critério de antiguidade.
VIII. Para as graduações de 1º sargento e subtenente as promoções são uma por antiguidade e uma por merecimento.
IX. Por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma da Praça BM há uma promoção, como forma de reconhecimento dos relevantes serviços prestados à sociedade.
A
F, F, V, F, V, F, V, F, V
B
F, F, F, V, V, F, V, F, F
C
F, F, V, F, V, F, V, F, F
D
F, V, V, F, V, F, V, F, F
E
F, F, V, F, F, F, V, F, F
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