Questões de Concurso de Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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Questão de Concurso - 379757

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 95

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

  • A.

    3,5%.

  • B.

    5,0%.

  • C.

    13,0%.

  • D.

    17,0%.

  • E.

    20,0%.

Questão de Concurso - 869790

Concurso TCE Analista de Tecnologia da Informação - Área Suporte Técnico em Infraestrutura 2015

Questão 39

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
  • A. afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • B. cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • C. cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • D. cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • E. aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

Questão de Concurso - 380970

Concurso MPE Técnico do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 57

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

  • A.

    o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

  • B.

    a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

  • C.

    o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

  • D.

    haver completado setenta anos de idade.

  • E.

    a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

Questão de Concurso - 379752

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 90

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição

  • A. na administração pública federal.
  • B.

    na atividade privada simultaneamente.

  • C.

    na atividade pública Estadual.

  • D.

    a outros sistemas de Previdência Municipal.

  • E.

    no Regime Geral de Previdência Social.

Questão de Concurso - 379753

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 91

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    II e III.

Questão de Concurso - 379754

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 92

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

  • A.

    em disponibilidade.

  • B.

    em gozo de benefícios.

  • C.

    o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

  • D.

    membros ativos da magistratura e do ministério público.

  • E.

    houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Questão de Concurso - 379755

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 93

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

  • A.

    o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

  • B.

    a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

  • C.

    o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

  • D.

    o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

  • E.

    o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

Questão de Concurso - 380103

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Contabilidade 2009

Questão 93

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

  • A.

    o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

  • B.

    o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

  • C.

    a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

  • D.

    o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

  • E.

    o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

Questão de Concurso - 379756

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Administração 2009

Questão 94

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

  • A.

    atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

  • B. complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
  • C.

    acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

  • D.

    acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

  • E.

    acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

Questão de Concurso - 380105

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Contabilidade 2009

Questão 95

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

  • A.

    20,0%.

  • B.

    17,0%.

  • C.

    13,0%.

  • D.

    5,0%.

  • E.

    3,5%.