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Questões de Concurso sobre Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
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Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu:
( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de jardins poderão ser coletados pela Prefeitura, quando não superior a trinta quilos e dimensões de até cinquenta centímetros e acondicionado separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo:
A
C – C – E.
B
E – C – E.
C
E – E – C.
D
C – E – C.
A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades, EXCETO:
A
Coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos.
B
Triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.
C
Varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.
D
Tratamento de resíduos hospitalares ou de clínicas.
De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de coleta, tratamento e manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I- O nível de renda da população da área atendida.
II- O peso ou volume médio coletado por bairro.
III- O nível da renda da população.
IV- O tipo de resíduo gerado.
Assinale a alternativa cujos itens tornam correto o enunciado:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e IV.
O Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “buscar soluções no território municipal, ambientalmente sustentáveis, para a destinação final dos resíduos sólidos do Município”.
Com relação a esse tema, a Lei Federal nº 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define
A
um quadro compulsório de adesão a soluções no âmbito de cada região metropolitana ou aglomeração urbana, sendo dado aos municípios um prazo até 31/12/2030 para aderir ao novo sistema.
B
a proibição de disposição de resíduos sólidos gerados em um município metropolitano ou integrante de aglomeração urbana no território de outro município, seja ele da mesma região ou não.
C
obrigações de que cada município integrante de região metropolitana ou aglomeração urbana busque prioritariamente soluções em seu território, ambientalmente sustentáveis, para a reciclagem e para a destinação final de seus resíduos sólidos.
D
a prioridade para a disposição de resíduos sólidos gerados nos municípios integrantes de região metropolitana ou aglomeração urbana preferencialmente fora da região ou aglomeração.
E
a possibilidade de se alcançar esse objetivo, enquadrado entre as funções públicas de interesse comum, por meio de ações coordenadas entre municípios metropolitanos e o governo do Estado, em uma estrutura de governança interfederativa.
De acordo com a Lei nº 1.628/2004, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Viçosa/MG e dá outras providências, as prioridades da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são:
I. Coletar todo lixo de responsabilidade da Prefeitura.
II. Dar destino adequado ao lixo.
III. Buscar formas de tratamento do lixo que atendam a requisitos ambientais e econômicos.
IV. Implementar programas de educação ambiental permanente, voltados à conscientização da limpeza da cidade e de incentivo a medidas que visem a diminuir a geração do lixo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:
A
R$ 575,00 a R$ 1875,00.
B
R$ 1575,00 a R$ 7875,00.
C
R$ 2500,00 a R$ 5000,00.
D
R$ 3250,00 a R$ 8500,00.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, conforme disposto na Lei Municipal n.º 10 14480/2008, marque a alternativa correspondente.
( ) Os resíduos sólidos especiais abrangem, entre outros, o lixo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa, produzido nas unidades de serviço de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.
( ) As instituições, órgão e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública ou privada, serão atendidos pelo serviço de coleta domiciliar regular, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais, mediante segregação na fonte.
( ) O Programa Municipal de Redução e Controle de Resíduos – Futuro Limpo – tem por objetivo implementação de ações que visem a minimização da geração de resíduos e a maximização do encaminhamento deste para a cadeia produtiva reciclagem.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Apresentado na Lei nº 1.628/2004, o programa de coleta seletiva de lixo de Viçosa/MG contém alguns objetivos específicos. Sobre tema, analise as assertivas a seguir:
I. A coleta seletiva tem como um dos seus objetivos específicos prolongar a vida útil do aterro sanitário do município.
II. A conscientização da população sobre a separação e reciclagem dos resíduos sólidos não faz parte dos objetivos específicos do programa de coleta seletiva de Viçosa.
III. Um dos objetivos da coleta seletiva é diminuir a exclusão social por meio da reintegração dos catadores de materiais recicláveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A rota tecnológica do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) da Cidade de São Paulo implica
A
na instalação de locais específicos para entrega de resíduos urbanos recicláveis.
B
na mínima retenção dos resíduos sólidos domiciliares orgânicos nas fontes geradoras.
C
no fim da coleta indiferenciada de resíduos urbanos e resíduos a eles equiparados.
D
na redução do volume de rejeitos em lixões pelo tratamento físico dos resíduos urbanos oriundos da coleta seletiva.
E
na punição, por meio de multa e restrição de direitos, ao consumo público de produtos não recicláveis.
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Para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos
Sólidos (Lei Estadual n.º 12.300/2006) é estabelecido que:
A
a instituição de linhas de crédito e financiamento para a
elaboração e implantação de Planos de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos é de responsabilidade do governo federal.
B
a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas
por gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos é
de responsabilidade do poder público.
C
é desnecessário o incentivo à adoção de novas tecnologias
de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos
sólidos, pois as tecnologias existentes atualmente são
suficientes para a solução das questões em pauta.
D
caberá ao poder público, em parceria com a iniciativa
privada, criar incentivos aos municípios que se dispuserem
a implantar, ou a permitir a implantação, em seus
territórios, de instalações licenciadas para tratamento e
disposição final de resíduos sólidos, oriundos de quaisquer
outros municípios.
E
deve-se promover a gestão individual nos municípios
para a solução de destinação final de resíduos sólidos,
apoiando a participação social e a sustentabilidade.
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