Questões de Concurso sobre Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

obter vantagem pecuniária

ter baixo grau de escolaridade

cometer infração durante o dia

comunicar risco de danos a bens

oficialidade e sigilo

contraditório e oralidade

eficiência e promoção pessoal

razoabilidade e interesse público

recusar imotivadamente o recebimento das petições

orientar a correção das eventuais falhas dos requerimentos

determinar o suprimento dos elementos essenciais dos pleitos

apreciar o teor das proposições conforme critérios de conveniência e oportunidade

expedir oralmente as decisões

despachar em língua estrangeira

exigir reconhecimento de firma em qualquer hipótese

declarar a autenticidade de documentos produzidos em cópia

concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.

manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.

expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.

decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afi m até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

for primo da parte interessada

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.