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Questões de Concurso sobre Lei nº5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente
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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:
A
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
C
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
D
Promover a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Conforme a Lei nº 1.245/2023, a fiscalização ambiental no âmbito do PMAFI deve observar o seguinte princípio presente no eixo de Regularização Ambiental e Fundiária:
A
Incentivar a utilização sustentável dos recursos naturais, respeitando as legislações ambientais e territoriais.
B
Promover a exploração comercial em áreas de preservação ambiental.
C
Priorizar a simplificação dos processos de regularização ambiental, dispensando a exigência de licenciamento ambiental.
D
Focar na conversão de áreas de proteção ambiental em espaços de produção agrícola intensiva.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício do poder de polícia para condicionar ativa ou passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens e atividades, em benefício da manutenção do equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.
B
O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.
C
O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D
O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.
E
O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.
Em relação ao Licenciamento Ambiental, aos Estudos e Impacto Ambiental e ao controle, monitoramento e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental, conforme disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – V – F.
O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações, estabelece diretrizes, instrumentos e competências para a gestão ambiental no estado, com o objetivo de garantir a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, bem como promover o uso sustentável dos recursos naturais. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).
II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
I, II, III e IV.
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O Decreto N.º 13.494 de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92), refere, em seu Art. 16º que, compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, relativamente à execução da Política Estadual de Meio Ambiente, qual das ações?
A
promover o incentivo, a proteção e a restauração dos processos ecológicos essenciais e o incentivo do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado;
C
proteger áreas representativas de ecossistemas mediante implantação de unidade de conservação e preservação ecológica;
D
Todas as opções acima descritas.
A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá:
A
Estimular ao uso de fontes de energia com maior potencial poluidor.
B
Proporcionar a redução da educação ambiental.
C
Aumentar os ricos socioambientais.
D
Reduzir os níveis de poluição visual, sonora, do ar, das águas e dos solos.
Segundo a Lei nº 754/2014, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), tem como atribuição:
A
Implementar, através do plano de ação, as diretrizes da Polícia Ambiental Federal.
B
Coordenar a gestão do Fundo Federal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.
C
Atuar em caráter efêmero, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados.
D
Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:
A
Dar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;
B
Dar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;
C
Dar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;
D
Dar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Técnico Agrícola - 2023
Analise as afirmativas abaixo:
1. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d’água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, quando a largura do curso d’água for entre 50 e 200 metros.
2. Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
3. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é considerado um órgão licenciador do Ministério do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção
correta.
A
É obrigatória a inserção da educação ambiental como disciplina no currículo em todos os níveis e em todas as modalidades de ensino.
B
Compete ao poder público estadual a regulamentação e a definição de ações de educação ambiental nos municípios.
C
É facultativa a participação da secretaria estadual de meio ambiente em ações estruturantes de educação ambiental em âmbito escolar,
já que, legalmente, essas ações competem à secretaria de educação.
D
O programa estadual de educação ambiental deve ser elaborado por agente políticos e sociais.
E
É vedado às instituições de ensino superior apoiar as políticas de formação profissional e de elaboração de materiais didáticos e
educativos relacionados à abordagem da questão socioambiental.
De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços ambientais territorialmente protegidos compreendem
A
exclusivamente áreas públicas.
B
áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas automaticamente
desapropriadas assim que declarada a
intenção de proteção ambiental.
C
exclusivamente áreas privadas.
D
áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas compostas
apenas por aquelas declaradas de utilidade
pública para fim de desapropriação.
E
áreas públicas ou áreas privadas, estas subdivididas
em espécies conforme seu regime jurídico e a
finalidade da preservação ambiental.
A Lei nº 5.405 de 08 de Abril de 1992, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente estabelece a criação de um importante instrumento de descentralização da gestão ambiental, o CONSEMA − Conselho Estadual do Meio Ambiente. Este conselho, órgão normativo e recursal, integra o SISEMA − Sistema Estadual do Meio Ambiente. Como colegiado, são entidades integrantes do CONSEMA:
A
Universidade Federal do Maranhão, Associação Brasileira de Normas Técnicas e Polícia Militar do Estado do Maranhão.
B
Universidade Federal do Maranhão, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Ministério da Educação.
C
Universidade Federal do Maranhão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Secretaria de Estado da Educação.
D
Universidade Estadual do Maranhão, Ministério da Educação e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
E
Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e Polícia Federal.
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