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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
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Segundo o Art. 175 do Código de Obras e Edifi cações do Município de Sinop, as edifi cações destinadas à indústria em geral, além das disposições específi cas pertinentes, deverão atender aos seguintes requisitos:
a) Sanitário masculino: 01 (um) vaso para cada grupo de 25 (vinte e cinco) funcionários ou fração correspondente; b) Sanitário feminino: 01 (um) vaso para cada grupo de 20 (vinte) funcionárias ou fração correspondente.
Portanto, atendendo ao Artigo acima, o número total de vasos de uma instalação industrial para 120 homens e 120 mulheres será igual a:
A
10
B
11
C
12
D
13
De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, em relação ao saneamento municipal:
A
Plano Municipal de Saneamento.
B
Conselho Municipal de Saneamento.
C
Secretaria Municipal de Saneamento.
D
Fundo Municipal de Saneamento.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às instalações hidrossanitárias e de águas pluviais.
A
É vedado o escoamento, para o logradouro público, de águas servidas de qualquer espécie.
B
É proibido o lançamento de qualquer efluente que não as águas pluviais na rede pública de drenagem pluvial.
C
O uso de fossa será permitido somente nas construções não servidas por rede pública coletora de esgotos sanitários, sendo observadas as prescrições das normas técnicas oficiais.
D
São obrigatórias, em edificações de uso público, instalações hidrossanitárias adequadas aos portadores de necessidades especiais em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
E
É permitido o escoamento de águas pluviais provenientes de coberturas, varandas, sacadas e terraços sobre os lotes vizinhos, contanto que tais lotes sejam baldios.
A respeito da Lei Estadual n.º 47397/2002, que dispõe sobre prevenção da poluição do solo, ar e água, assinale a alternativa que indique somente fontes de poluição descritos no art. 57.
A
Sistemas coletivos de esgotos sanitários e serviços de jateamento de prédios ou similares.
B
Estações de tratamento de água e caixas de empréstimo.
C
Estações de tratamento de água e sistemas coletivos de esgotos sanitários.
D
Caixas de empréstimo e serviços de jateamento de prédios ou similares.
O balanço entre a demanda e a disponibilidade de água, segundo a Política Estadual de Saneamento, para o período de 2016 a 2019, considera
A
o nível médio dos reservatórios do Estado de São Paulo nos últimos 10 anos.
B
o consumo médio da população nos últimos 5 anos.
C
o índice pluviométrico nos vários reservatórios do Estado de São Paulo nos últimos 10 anos.
D
o nível médio anual dos reservatórios desde 1996 bem como o consumo médio anualizado da população no respectivo período.
E
o índice pluviométrico nos vários reservatórios do Estado de São Paulo e nas regiões de estados vizinhos que abastecem estes reservatórios nos últimos 5 anos.
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Sobre o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN), considere:
I. É definido como conjunto de agentes institucionais que interagem para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento.
II. São considerados seus agentes as concessionárias, as permissionárias e os órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento.
III. Sua conformação se ampara no preceito constitucional que obriga o Estado a desenvolver mecanismos institucionais e financeiros que assegurem os benefícios do saneamento à totalidade da população.
IV. É o instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
II.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
III e IV.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Sistema Estadual de Saneamento − SESAN é o instrumento catalisador, articulador e integrador dos agentes institucionais intervenientes no setor de saneamento para a realização da Política Estadual de Saneamento que, para atender aos dispositivos legais, foi estruturado baseado nas seguintes premissas:
I. Os serviços públicos de saneamento de âmbito municipal serão prestados pelo Poder Executivo Municipal, diretamente e de forma exclusiva, utilizando- se de recursos financeiros, humanos e materiais próprios.
II. Os serviços públicos de saneamento de âmbito regional serão geridos, exclusivamente, mediante articulação e integração intermunicipal, com apoio da iniciativa privada e lideranças da população.
III. A conformação do Sistema Estadual do Saneamento − SESAN se ampara no preceito constitucional que obriga o Estado a desenvolver mecanismos institucionais e financeiros que assegurem os benefícios do Saneamento a totalidade da população.
Está correto o se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
II e III.
D
III.
E
I e II.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o saneamento básico, está correto afirmar que
A
a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará a prioridade para as ações que promovam o
desnível social e territorial no acesso ao saneamento básico.
B
a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
C
são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico a contribuição para o desenvolvimento nacional, o aumento das
diversidades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
D
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é de direito de uso livre.
E
o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico. Para tanto poderá adotar parâmetros
para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive, quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas internacionais relativas à potabilidade da água.
Considere:
I. Usuários dos serviços públicos de saneamento.
II. Entidades de pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico e gerencial da Saneamento.
III. Consórcios intermunicipais por bacias hidrográficas.
IV. Órgãos responsáveis pelo planejamento estratégico e pela gestão financeira do Estado.
V. Empresas consultoras, construtoras, fabricantes, fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.
O Sistema Estadual de Saneamento − SESAN − é composto, direta ou indiretamente, entre outros, pelos agentes indicados em
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
II, IV e V, apenas,
D
I, II, III, IV e V.
E
I, II e III, apenas.
A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual
nº 7.750/1992),
A
apresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
B
tem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e
a disposição de resíduos sólidos.
C
dispõe que o Sistema Estadual de Saneamento
− SESAN deverá fomentar a implantação de soluções
conjuntas, por meio de planos regionais de ação
integrada.
D
prevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá
ser elaborado, independentemente do disposto no
Plano Estadual de Recursos Hídricos.
E
prevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento
Ambiental − CRESAN, as quais terão como
atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de
Saneamento Ambiental.
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O Plano Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo até dia
A
31 de julho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual poderá constar, facultativamente, a revisão, do Plano anteriormente vigente.
B
30 de janeiro do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.
C
30 de junho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.
D
31 de julho do primeiro ano do mandato do Governador, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a atualização e consolidação do Plano anteriormente vigente.
E
30 de abril do primeiro ano do mandato do Governador, do qual poderá constar, facultativamente, a revisão e atualização do Plano anteriormente vigente.
De acordo com a lei que dispõe sobre a Política Estadual
de Saneamento para o Estado de São Paulo, NÃO é
objetivo do Plano Estadual de Saneamento
A
promover ações junto ao Poder Executivo Federal
no sentido de assegurar a alocação de recursos do
Fundo Nacional de Municípios para o Saneamento
no Estado de São Paulo.
B
promover a mobilização e a integração dos recursos
institucionais, tecnológicos, econômico − financeiros
e administrativos disponíveis.
C
promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica,
financeira e gerencial dos serviços públicos
de Saneamento no Estado de São Paulo.
D
promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento
do setor de saneamento no Estado de
São Paulo.
E
assegurar os benefícios da salubridade ambiental à
totalidade da população do Estado de São Paulo.
No tocante as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
A
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, constitui serviço público.
B
excluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
C
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constitui serviço público.
D
constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de portarias específicas.
E
constitui serviço público devendo as referidas ações serem devidamente regulamentadas através de legislação estadual ou municipal específica.
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