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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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46
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De acordo com a Lei Estadual nº 14.310 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), é considerada como uma das causas de justificação de transgressão disciplinar:
A
Ter o militar prestado serviços relevantes.
B
Ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos.
C
Motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado.
D
A transgressão ter sido cometida em obediência à ordem de
qualquer pessoa.
Em relação à Lei 5.301 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), marque a opção CORRETA.
A
Não é permitido aos militares, mesmo em missão oficial, o uso de uniforme fora do País.
B
A função policial-militar é exercida por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado.
C
Um dos requisitos para ingressar nas Instituições Militares Estaduais, através de concurso público, é ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
D
Não é considerado um direito do militar possuir o porte de arma.
Quanto ao processo de dúvida relativo à matéria de registros públicos, é CORRETO afirmar:
A
Compete seu julgamento ao juiz de Registros Públicos da comarca, mediante prévia distribuição, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
B
Compete seu julgamento ao juiz Diretor do Foro da comarca, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
C
A espécie administrativa em que se enquadra a dúvida mostra-se compatível com a produção de prova testemunhal, interposição de recurso de agravo e o alcance das coisas julgadas formal e material.
D
O oficial registrador, na condição de sujeito ativo, suporta a condenação de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sentença que a julgar improcedente.
Tendo em vista o disposto na Instrução n. 192/90 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, considere as assertivas abaixo:
I. O Tabelião não está obrigado a descrever e caracterizar nos escritos públicos os imóveis urbanos, desde que tais elementos constem da transcrição.
II. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade. Entretanto, passados 30 (trinta) dias da sua outorga ou da expedição do traslado, poderá o notário, onde está sendo lavrado o ato, exigir certidão do Distribuidor do Foro da comarca da situação do imóvel, ou do Cartório onde foi passado o instrumento público do mandado, dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
III. Nas escrituras públicas de cessão de direito hereditário deverá o Tabelião consignar que a cessão compreende o quinhão ou quota ideal dos bens que vierem a tocar ao cedente, bem como as dívidas do espólio, até as forças da herança.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Todas.
Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar:
A
No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.
B
Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
C
A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.
D
Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.
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