Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 01 (ICCPM/BM nº 01/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, avalie as assertivas abaixo:

I. Non bis in idem é o instituto jurídico que permite a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se desdobra em infrações penais e administrativas.

II. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

III. É permitido aos Comandantes, em todos os níveis, utilizar seu poder disciplinar, com a finalidade de obrigar os militares à satisfação de seus débitos.

IV. Em nenhum caso poderá o Comandante, Diretor ou Chefe anular uma sanção imposta por seu antecessor.

V. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso XX do art. 13 do CEDM (faltar ao serviço), em relação ao dia de ausência do serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

A proposta curricular da Secretaria de Educação de Minas Gerais evidencia duas ordens de preocupações. Em relação a essas preocupações, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:

Inserir o ensino da arte de forma que a criação ordenada e ordenadora contribua para o desenvolvimento integral dos jovens, enriquecendo todo indivíduo que dela fizer uso.

Propor um programa__________, disposto de maneira simples, mas capaz de sintetizar em diferentes módulos as inúmeras possibilidades da __________ frente às novas tecnologias disponíveis no mundo contemporâneo.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/07/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei nº 5.301/69 (EMEMG), nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e individualmente para cada agente, pois a ação dos militares poderá ter sido legítima para uns e ilegítima para outros.

( ) Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Estado-Maior da respectiva IME.

( ) O direito da Administração em anular ou revogar o ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.

( ) Nos crimes culposos de qualquer natureza e nos demais crimes não previstos no art. 203, IX, do EMEMG, não se deve manifestar sobre a legitimidade da ação.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante à apuração de irregularidades.

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13/10/1977 estabelece como determinação de deslocamento do funcionário de uma para outra localidade.

Quanto aos atos de tombamento de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, é correto afirmar:

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

Considerando o teor da ICCPM/BM nº 01/2014, que estabelece a padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, avalie as assertivas abaixo.

I. São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo tempo e lugar. Por exemplo: militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma de fogo.

II. São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Por exemplo: o militar que, durante o serviço, esteja portando duas armas de fogo em situação irregular, com o fardamento alterado e a barba por fazer.

III. A transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a principal, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza, considerar-se-á principal aquela que for predominante no caso concreto.

IV. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

São CORRETAS as assertivas:

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 com referência à realização de concursos.

As desigualdades sociais, no mundo ocidental, sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade até a Idade Média. Na modernidade, entretanto, essa questão não apenas se tornou mais evidente, como se tornou central com o advento das classes sociais. Sobre o do tema desigualdade social e as classes sociais - o entendimento de suas condições no século XIX, de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria de Educação de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Um bom começo para o entendimento das origens e da dinâmica do desenvolvimento das classes, principalmente no século XIX, são os ensinamentos de Marx. Para ele, classe, no capitalismo, pode ser definida de forma genérica – já que Marx faz uso do termo de forma variada – em termos da relação de grupamentos sociais com os meios de produção.

II. Embora Marx inicie a sua obra mais famosa, O Capital, falando da mercadoria, ele está mais preocupado, na realidade, com o processo de produção.

III. Na visão dicotômica de Marx, estabelece-se uma reciprocidade de dependência simétrica. Assim, o conflito de classes surge, inevitavelmente, dessa dependência recíproca. Em cima dessas condições objetivas ele trabalha as condições necessárias de consciência e ação.

Estão corretas as afirmativas:

A Proposta Curricular da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais propõe alguns critérios avaliativos. Com relação a esses critérios, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ao usar o critério de estabelecer relações com o trabalho de arte produzido por si, por seu grupo e por outros, pretende-se avaliar se o aluno sabe identificar e argumentar criticamente sobre seu direito à criação, respeitando os direitos, valores e gosto de outras pessoas da própria cidade e de outras localidades, conhecendo-os e sabendo interpretá-los.

( ) Ao usar o critério de identificar os elementos da expressão artística e suas relações em trabalhos artísticos e na natureza, pretende-se avaliar se o aluno conhece, sabe apreciar e argumentar sobre vários trabalhos, com senso crítico e fundamentos, observando semelhanças e diferenças entre os modos de interagir e apreciar arte em diferentes grupos culturais.

( ) Ao empregar o critério de valorizar a pesquisa e a frequentação junto às fontes de documentação, preservação, acervo e veiculação da produção artística, pretende-se avaliar se o aluno conhece, analisa e argumenta, de forma pessoal, a respeito das relações que ocorrem a partir das combinações de alguns elementos do discurso dos próprios trabalhos.

( ) Ao empregar o critério de criar formas artísticas por meio de poéticas pessoais, pretende-se avaliar se o aluno produz com liberdade e marca individual em diversos espaços, utilizando-se de técnicas, procedimentos e de elementos da expressão visual, gestual e/ou sonora.

( ) Ao utilizar o critério de conhecer e apreciar vários trabalhos e objetos de arte por meio das próprias emoções, reflexões e conhecimentos e reconhecer a existência desse processo em jovens e adultos de distintas culturas, pretende-se avaliar se o aluno valoriza a pesquisa, conhece e observa a importância da documentação, preservação, acervo e veiculação da própria cultura e das demais em relação aos espaços culturais, ao planejamento urbano, à arquitetura, como bens artísticos e do patrimônio cultural.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As desigualdades sociais, no mundo ocidental sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade até a Idade Média. Na modernidade, entretanto, essa questão não apenas se tornou mais evidente, como se tornou central com o advento das classes sociais. Sobre o ensino do tópico as grandes mudanças do período moderno e as consequências para a vida social, de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria de Educação de Minas Gerais, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O capitalismo não se caracteriza pelo fato de os meios de produção, os produtos e, principalmente, a força de trabalho serem uma mercadoria, vendida e comprada no mercado.

( ) Para Marx, basicamente, existem no capitalismo duas classes: uma, que detém os meios de produção (matérias-primas, maquinário, as fábricas, e o capital que pode comprá-los) e outra que não possui estes meios. Isto é o que ele chama de relação de produção.

( ) A alienação, isto é, o fato de o produto (ou mercadoria) se unir de forma indissociável ao produtor que o produz – aí, incluída a força de trabalho – serve apenas de mote para a descrição do processo de produção capitalista, gerando as condições objetivas da reprodução e das relações de classe.

( ) A burguesia e o proletariado passam a ser classe em si quando elas têm consciência de sua própria existência, ou, quando têm consciência de classe.

( ) Ao proletariado, que vende sua força de trabalho, cabe apenas uma parcela da riqueza produzida, que vai corresponder apenas àquilo de que precisa para se reproduzir, ou seja, o seu salário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Não há estados democráticos modernos que não se preocupem com a questão política do combate às desigualdades. Esse dado da realidade não poderia permitir à Sociologia deixar de se preocupar teoricamente com a questão. Sobre o ensino do tema desigualdade social e as classes sociais – a socialdemocracia, de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria de Educação de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.109 de 13/10/1977 estabelece para o desenvolvimento da carreira do pessoal do magistério.

No cálculo dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, para fins de enquadramento nas tabelas anexas à Lei do estado de Minas Gerais n.° 15.424, de 30-12-2004, os seguintes valores podem ser utilizados, EXCETO:

Nos termos da Instrução nº 3.03.10/13-CG, de 23 de setembro de 2013, que regula o emprego da Polícia Militar com vistas à prevenção e repressão aos crimes de homicídio no Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) As estratégias de prevenção e repressão aos delitos que geram crimes mais violentos, como homicídios, deverão ser implementadas de acordo com os fatores de risco existentes e as características destes delitos em um determinado município e região, ou seja: o remédio será prescrito de acordo com o diagnóstico da doença.

( ) Dentre os programas e serviços desenvolvidos pela Polícia Militar destinados à população geral, com o fim de melhorar o atendimento à comunidade e inibir o surgimento de fatores de risco, encontra-se o “monitoramento dos autores contumazes de delitos”.

( ) Do ponto de vista eminentemente preventivo, a atuação policial nas zonas rurais deve ser precedida por um criterioso trabalho de conhecimento do ambiente e das pessoas, sendo sugerido que a fração implemente a criação de um banco de dados das visitas realizadas aos proprietários rurais, onde seriam cadastradas informações dos moradores e das propriedades, sendo certo que esse mecanismo, aliado ao grau de qualidade, frequência das visitas e contatos, proporcionarão ao policial estabelecer uma relação de confiança com as pessoas e identificar focos de possíveis conflitos potencializadores do homicídio, considerando a utilização dos resultados das análises e diagnósticos mencionados na presente instrução.

( ) A Intervenção Seletiva é o conjunto de intervenções voltadas para os casos de homicídios registrados, com o fim de atuar na elucidação de autoria, prisão do(s) agente(s) e adoção de medidas no sentido de evitar a proliferação destes delitos. Esta intervenção tem por escopo atuar especificamente na sensação de impunidade, que contagia e estimula pessoas eventualmente envolvidas em algum tipo de contenda, a se tornarem potenciais autores de crime de homicídio.

( ) As frações, até nível Pelotão PM, deverão elaborar um relatório mensal sobre violência, sob coordenação e assessoria técnica das P3 de cada UEOp, para remessa formal ao Poder judiciário, MP, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal, PC e outros órgãos.

“Estado para Resultados” significa garantir à população serviços públicos com alta qualidade, máximo índice de cobertura e a menores custos. Esta estratégia é considerada o marco do:

O Programa Farmácia de Minas foi estabelecido com base no seguinte princípio do SUS:

Assinale a alternativa incorreta nos termos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).

O Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), constituindo o planejamento de médio prazo do Estado. Para a rede de atenção em saúde, um dos objetivos estratégicos traçados é: