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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
A
Portaria.
B
Lei específica.
C
Regulamento.
D
Instrução normativa.
O programa estruturador do Governo do Estado de Minas Gerais que assumiu o desafio de combater a dependência química, considerando toda a sua complexidade, é denominado:
A
Saúde da Família.
B
Pacto pela Saúde.
C
Pacto pela Vida.
D
Aliança pela Vida.
O programa de saúde do governo do Estado de Minas Gerais que envolve o componente de autocuidado para incentivar o cidadão a gerenciar a sua condição de saúde denomina-se:
A
Aliança pela Vida.
B
Pacto pela Saúde.
C
Saúde da Família.
D
Saúde em Casa.
Os projetos que representam as escolhas estratégicas do Governo de Minas Gerais, dos quais são esperados os maiores impactos da ação do governo estadual e aos quais os recursos estaduais são alocados com prioridade denominam-se:
A
projetos estruturadores.
B
programas estratégicos.
C
programas especiais.
D
programas associados.
O Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:
A
aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
B
a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.
C
a pedidos genéricos diversos.
D
à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao conjunto de ações estratégicas para formação da Rede de Cidades de acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que estabelece, em sua mais recente edição, as grandes diretrizes para a atuação do setor público no período de 2011-2030.
A
Melhorar a qualidade da malha rodoviária mineira e a integração das regiões do Estado, explorar o evento da Copa do Mundo, implantar o Plano de Segurança Viária, transferir à iniciativa privada a gestão de equipamentos de infraestrutura econômica e social, implantar o hub logístico no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (AITN).
B
Intervir nas áreas urbanas de concentração de pobreza e de vulnerabilidade social, melhorar a mobilidade e a acessibilidade nas principais cidades mineiras, criar um sistema de intercâmbio com os municípios, induzir e apoiar a formulação de planos regionais estratégicos, estimular a cooperação entre o Estado, os municípios e os agentes privados.
C
Consolidar a integração das ações das Polícias Militar e Civil, Defensoria Pública, Sistema Prisional e Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar, modernizar as técnicas de gestão e aumentar a integração dos sistemas socioeducativo e prisional, consolidar e disseminar projetos focados na prevenção da violência e dos sinistros no meio urbano, aumentar a efetividade das políticas sobre drogas, promover atividades de educação e prevenção de acidentes no trânsito.
D
Consolidar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) em 100% dos municípios mineiros, assegurar uma Agenda Jovem, implantar o sistema estadual de promoção e proteção de direitos humanos, ampliar o acesso à moradia segura, identificar a população em extrema pobreza, promover a segurança alimentar e nutricional sustentável de famílias mineiras.
NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:
A
Vistoriar periodicamente os alojamentos.
B
Efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences.
C
Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação.
D
Acompanhar as crianças durante as refeições.
A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:
A
planejar, organizar, executar, controlar e avaliar as ações voltadas para o meio ambiente.
B
planejar, controlar, acompanhar, avaliar e executar ações de saneamento básico.
C
planejar, controlar, acompanhar, avaliar e executar ações do meio ambiente.
D
planejar, organizar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta quanto ao direito do funcionário a licença nos termos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais).
A
A licença para tratamento de saúde será concedida somente a pedido do funcionário sendo dispensável a inspeção médica em caso de apresentação de laudo médico assinado por pelo menos dois especialistas.
B
O funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço ao chefe a que estiver imediatamente subordinado.
C
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem vencimento ou remuneração ou qualquer outra vantagem.
D
Depois de um ano de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, podendo se ausentar a partir da formulação do pedido de licença.
Assinale a alternativa incorreta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).
A
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
B
É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública estadual.
C
A autoridade pública que mantiver qualquer participação do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, deverá comunicar este fato ao Conselho de Ética Pública.
D
No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A lei Estadual nº 869 de 05/07/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que contém apenas requisitos de provimento em cargo público exigidos pela referida lei.
A
Ter mais de dezoito anos de idade, ser brasileiro ou estrangeiro residente, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, exceto quando se tratar de cargos isolados do Poder Executivo.
B
Haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, inclusive quando se tratar de quaisquer cargos isolados.
C
Ter mais de dezesseis anos de idade, ter graduação em curso superior, ter boa conduta, estar em gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde devidamente comprovada por atestado médico.
D
Ser brasileiro, ter mais de dezoito anos de idade, ter boa conduta e ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência.
O Sistema Integrado de Gestão da Assistência Farmacêutica (SIGAF) de Minas Gerais gerencia:
A
a produção de medicamentos.
B
o estoque de medicamentos.
C
a compra de medicamentos.
D
a distribuição de medicamentos.
A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:
A
Contribuir para a inclusão e a equidade dos cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.
B
Assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade no indivíduo e garantam a convivência familiar e comunitária.
C
Prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.
D
Promover vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais.
Estão sujeitos ao Código de Conduta Ética na Administração Pública do Estado de Minas Gerais
A
somente os servidores aprovados em concursos públicos.
B
os dirigentes das diversas unidades do Setor Público, excluídos os ocupantes de cargos em comissão.
C
os servidores que trabalham nas repartições públicas, com exceção dos integrantes da Alta Direção do Governo.
D
os servidores que trabalham nas repartições públicas, com exceção dos contratados temporariamente.
E
todos os servidores, incluindo nomeados para cargos de confiança, contratados temporários, ou seja, qualquer um que tenha alguma forma de investidura ou vínculo.
Suponha o seguinte: Tício é funcionário integrante de uma das classes da Carreira do Grupo de Atividade de Cultura do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais instituída. por lei.
Consoante o que dispõe o Estatuto do Funcionário do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tício ocupa cargo público.
B
A carreira é composta por um conjunto de quadros.
C
A classe a que pertence Tício abrange uma mesma profissão.
D
Tício não ocupa um cargo isolado.
Dentre as alternativas abaixo, a correta é:
A
A perda da qualidade de dependente ocorre, para o filho e o irmão, do momento em que estes completem vinte e cinco anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos.
B
O CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência) será constituído, não paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.
C
O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, nos termos da Constituição do Estado.
D
Pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter temporário ou permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano.
A respeito da Lei nº 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo no Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
A
a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro do mesmo quadro de pessoal.
B
na Polícia Militar, são distintos os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo.
C
a cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade em que não haja carreira a que pertença o servidor não será permitida em nenhuma hipótese.
D
o concurso público para ingresso nas carreiras de que trata a Lei nº 15.301 será de caráter exclusivamente classificatório.
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.
A
Promoção da cultura de transparência na Administração Pública.
B
Respeito a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Incentivo ao controle social da administração pública.
D
Divulgação da informação de interesse público, somente quando solicitada.
Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Compete à Ouvidoria-Geral produzir, anualmente e quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta do Poder Executivo estadual, encaminhando-as ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da Administração Pública indireta, aos respectivos Secretários de Estado supervisores, divulgando-as em página própria na internet.
II. O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e dez de serviço público, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período.
III. O Ouvidor-Geral do Estado atuará com independência, não tendo subordinação hierárquica a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros, sendo as suas decisões terminativas em última instância administrativa.
Assinale a resposta correta:
A
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
B
São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
C
É verdadeira apenas a assertiva III.
D
É verdadeira apenas a assertiva I.
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