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Questões de Concurso sobre Município de Avaré - Legislação Aplicada
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De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
B
O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
C
Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
D
Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
E
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
Em relação ao tempo de serviço, e conforme dispõe a Lei Municipal no 315/1995, assinale a alternativa correta.
A
A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.
B
Os anos não serão convertidos em dias.
C
As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.
D
O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.
E
É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.
A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz:
A
proteção à maternidade, à infância e à família.
B
garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.
C
garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.
D
universalidade de participação nos planos previdenciários.
E
valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
B
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
C
Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
D
A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
E
A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.
Em um plano de cargos, como o que trata de carreira e remuneração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré, o conceito do que é carreira expressa-se como
A
a escala de vencimentos e cargos existentes, escalonando- se conforme a complexidade do trabalho, sendo computados os interstícios e o vínculo com a tabela de avaliação de desempenho.
B
a escala de vantagens e de verbas incorporadas, pareadas aos cargos em que os servidores estão lotados e respeitando-se a avaliação por mérito.
C
o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional e de idêntica habilitação profissional, assemelhados quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas.
D
o conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidades, complexidade ou escolaridade, vinculados à tabela de avaliação de desempenho.
E
a escala de cargos e vencimentos existentes, discriminada conforme a complexidade do trabalho, mais o cômputo dos interstícios e a avaliação de desempenho histórica.
O cálculo para pagamento do adicional de insalubridade em folha de pagamento de servidores municipais da Prefeitura de Avaré tem como regra a aplicação de
A
10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
B
17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre determinada referência/padrão da escala de vencimentos.
C
10%, 20%, 40%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
D
15%, 25%, 50%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
E
17,5%, 37,5%, 57,5%, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, incidentes sobre a remuneração padrão do servidor.
A cessação do pagamento de adicional de insalubridade é comumente tratada na gestão de recursos humanos da administração direta, como o que ocorre na administração de pessoal na prefeitura de Avaré.
A cessação desse pagamento ocorre
A
em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.
B
nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.
C
no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.
D
nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.
E
no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.
Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que
A
a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
B
o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
C
é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
D
são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
E
a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.
Com relação às disposições gerais sobre os benefícios, e conforme disciplinado na Lei Municipal no 938/2007, assinale a alternativa correta.
A
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança e de cargo em comissão, mesmo que não tenham sido integradas à remuneração de contribuição do servidor, serão incluídas no benefício.
B
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade para o trabalho ou a readaptação do servidor.
C
Na hipótese de moléstia contagiosa, o benefício não poderá ser pago a procurador do beneficiário, ficando acumulado até que cesse tal moléstia.
D
O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos beneficiários após a abertura do inventário ou arrolamento.
E
As contribuições pagas aos sindicatos de classe não poderão ser descontadas dos valores do benefício a ser pago ao segurado.
A Lei Municipal no 315/1995 estabelece que o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado, dentre outros, com base nos critérios de
A
assiduidade e pontualidade.
B
assiduidade e eficácia no trabalho.
C
assiduidade e aptidão.
D
pontualidade e conhecimento das leis.
E
produtividade e aptidão.
A Lei Complementar no 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor
A
deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
B
deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes
ao seu cargo, durante o período mínimo de 05
(cinco) anos.
C
não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
D
no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
E
não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, foi resultado de ampla mobilização dos setores organizados, dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos gestores, conselheiros e rede prestadora de serviços. A PNAS reafirmou os dispositivos na Constituição Federal e na LOAS, referendando suas diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Com o propósito de instituir o SUAS, os municípios foram classificados por porte populacional com a indicação de que as ações de proteção básica deviam ser prestadas
A
em âmbito interestadual.
B
na totalidade dos municípios.
C
excluídos os municípios de médio porte.
D
somente nas metrópoles.
E
em determinadas regiões.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas especificamente pelo supervisor de recursos humanos do Instituto de Previdência Municipal de Avaré, são cotejados:
A
a atuação em negociações internas e externas com órgãos municipais e classistas e outros.
B
o gerenciamento de relatórios sobre dados de admissão, desligamento, treinamento e promoção de pessoal.
C
a orientação de pessoal interno e externo em relação a normas e processos de aposentadoria.
D
o planejamento e racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo do Instituto de Previdência.
E
o controle da realização e prorrogação das perícias médicas.
Para os efeitos da Lei Complementar no 126/2010, o conjunto de classes e cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho define
A
quadro de pessoal.
B
classe de cargos.
C
carreira.
D
grupo ocupacional.
E
padrão de vencimentos.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar no 126/2010 sobre a capacitação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
A
A capacitação dos servidores públicos municipais terá caráter subjetivo e prolongado, e será ministrada diretamente pela Prefeitura.
B
Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores é um dos objetivos da capacitação dos servidores públicos municipais.
C
As chefias de todos os níveis hierárquicos não estão obrigadas a participar dos programas de treinamento e capacitação dos servidores públicos municipais.
D
Os programas de capacitação e treinamento serão elaborados semestralmente, a tempo de se prever os recursos indispensáveis à sua implementação.
E
A formação, a integração, a continuidade e a adaptação são os quatro tipos de capacitação previstos para os servidores públicos municipais.
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