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Questões de Concurso sobre Município de Candelária - Legislação Aplicada
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Uma postagem em uma rede social trouxe a informação de que determinado servidor público percebia, a título de remuneração, valores maiores do que os pagos ao Prefeito Municipal, o que foi um escândalo, pois, de acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada para o Chefe do Poder Executivo local. Quando soube da situação, o servidor em questão fez uma postagem de resposta, onde disse que o boato veiculado fora feito por alguém que não conhecia a legislação municipal, pois os valores que ele recebia à título de remuneração, e que ultrapassavam os valores fixados para o Prefeito, eram oriundos de prêmios de assiduidade.
Analisando a seguinte situação narrada, usando por base de interpretação o texto da Lei Municipal nº 91/2005, o que seria correto afirmar sobre o argumento levantado pelo servidor?
A
O argumento do servidor está correto, pois prêmios por assiduidade não são incluídos no teto de remuneração baseado nos valores fixados para o Prefeito Municipal.
B
Não encontra fundamento o argumento do servidor, pois, a despeito de existirem excludentes ao teto de remuneração baseado nos valores fixados para o Prefeito Municipal, a figura do prêmio de assiduidade não está dentre elas.
C
Está incorreto o argumento do servidor, pois a hipótese de exceção ao teto de gastos fora revogada em modificação anterior do texto do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária.
D
Encontra respaldo, sim, o argumento do servidor, considerando que a hipótese de prêmio por assiduidade é legalmente prevista, desde que haja autorização legislativa para que a excludente seja aplicada.
E
O argumento do servidor é válido, todavia deverá ser ratificado via processo administrativo, tendo em vista os princípios explícitos da Administração Pública.
Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial de interesse do Poder em questão. Todavia, o servidor retornou ao município antes do tempo previsto, o que fez com que não fosse necessária a utilização de todas as diárias a ele disponibilizadas. Analisando a Lei Municipal nº 91/2005, qual será o prazo para que o servidor restitua as diárias pagas em excesso?
A
02 dias.
B
03 dias.
C
05 dias.
D
07 dias.
E
10 dias.
Define a Lei Municipal nº 410/2009 que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional. Considerando este tema na legislação supracitada, leia as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma afirmativa INCORRETA.
A
Cada categoria funcional terá 5 (cinco) classes designadas pelas letras A, B, C, D, e E, sendo esta última final de carreira.
B
O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.
C
As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe, ao merecimento e necessidade específica de interesse público.
D
O exercício de cargo em comissão no próprio município não interfere na caracterização de efetivo exercício, para fins de promoção.
E
A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício.
Também trata a Lei Municipal nº 410/2009 sobre o quadro de gratificações por cargo de comando exercido, sendo as gratificações de confiança atribuídas a pessoa fora do quadro de servidores municipais. A função gratificada, de acordo com a Lei Municipal nº 410/2009, tem um valor específico, este que será de quantos por cento do valor do correspondente cargo em comissão?
A
15%.
B
25%.
C
30%.
D
50%.
E
60%.
Os membros das comunidades remanescentes de _________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à _________, incluindo melhorias nas condições _________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, conforme previsto no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
A
indígenas – educação – materiais
B
quilombos – saúde – ambientais
C
indígenas – saúde – educacionais
D
negros – saúde – ambientais
E
quilombos – educação – escolares
A Lei Municipal nº 63/2003 dispõe sobre o sistema tributário do município de Candelária. Como tal, por ser um tributo de competência municipal, a legislação discorre sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como dispõe a lista dos serviços onde incidem tal tributo, com suas respectivas alíquotas. Considerando a variação das alíquotas do imposto acima citado, de acordo com o texto da Lei Municipal nº 63/2003, quais são as alíquotas dos serviços de acupuntura, exibições cinematográficas e microfilmagem, respectivamente?
A
3%; 5%; 2%.
B
3%; 3%; 3%.
C
3%; 5%; 3%.
D
4%; 5%; 2%.
E
2%; 4%; 3%.
Dentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de taxas, o detalhamento dos conceitos necessários à compreensão do tema. Afirma a lei que as taxas de competência do município decorrem, dentre outras, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Desta forma, considerando as regras estabelecidas para o sistema tributário municipal de Candelária na lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos componentes do conceito de serviços públicos, quando aplicados à taxa.
A
Os serviços públicos são considerados utilizados pelo contribuinte, de maneira efetiva, na hipótese de usufruto, quando houver ganho real de atividade de interesse público e/ou individual.
B
São serviços públicos potencialmente utilizados os que sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que não sejam de utilização compulsória.
C
Serviços públicos são divisíveis quando suas partes componentes possam ser seccionadas em serviços de menor monta.
D
São classificados serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
E
Serviços públicos determinados são os taxativamente abordados em legislação específica.
Leia a narrativa abaixo:
Por telefone, um candidato aprovado recentemente em concurso público para ser servidor da Câmara Municipal de Candelária/RS entra em contato, pois não sabia o que aconteceria após a publicação do ato de nomeação, momento no qual o candidato aprovado tomou ciência. Ainda, o candidato pediu esclarecimentos sobre alguns termos específicos que envolvem os servidores públicos.
Tendo por referência o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa com informações corretas a serem passadas ao candidato supracitado.
A
A nomeação é o ato de investidura em cargo público, que será feita em comissão, em caráter efetivo e por aclamação.
B
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à necessidade de interesse público, esta definida de acordo com os títulos e qualificações apresentadas pelo candidato em comissão.
C
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com o discurso do nomeado ante a autoridade competente.
D
Deve o servidor entrar em exercício em dez dias, contados da data da posse.
E
A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da ciência ao interessado e publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Audiências públicas foram realizadas na Câmara de Vereadores do Município Z para tratar de demandas sociais. Uma das necessidades levantadas foi a igualdade de oportunidade de acesso à população negra aos cargos públicos e a empregos na iniciativa privada. Dentre as soluções levantadas, sugeriu-se a criação de uma lei que obrigasse a realização de entrevista de emprego, para que o empregador ou administrador público pudesse avaliar previamente quantos candidatos negros participariam. Tal proposta foi alvo de repúdio, tendo em vista o estigma que tal ato causaria. Nesse momento, um dos vereadores ressaltou a necessidade de atenção ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, especialmente no capítulo em que se fala sobre o acesso ao mercado de trabalho, onde consta a seguinte norma:
A
Implementar-se-á a adoção de um selo de compromisso com as pessoas jurídicas locais para viabilizar maior e melhor acesso ao emprego à população negra.
B
A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
C
Haverá realização de programas de incentivo e influência da população negra quanto aos vínculos de trabalho e emprego que possuem.
D
Há obrigatoriedade de criação de ouvidoria especializada em apurar situações de desigualdade nas relações de trabalho e emprego e cargos públicos entre a população negra e outros trabalhadores.
E
Haverá criação de um plano de condução progressiva da população negra aos cargos públicos e empregos privados, combinados com incentivos tributários às empresas.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação do Plano Nacional de Educação – PNE. Nesse sentido, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto às estratégias que os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação.
( ) Asseguração da articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.
( ) Consideração das necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
( ) Garantia do atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
F – F – F.
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candelária trata da hipótese de concessões, ou seja, quando, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço. Em cada uma das situações previstas na Lei Municipal nº 91/2005, o servidor poderá ausentar-se por um período específico. Dessa forma, tendo por referência a legislação supracitada e o tema das concessões, relacione os prazos e as situações elencadas abaixo e assinale a INCORRETA.
A
Por motivo de falecimento de avó, poderá o servidor ausentar-se por até dois dias consecutivos.
B
Caso comprove a necessidade do afastamento, poderá ausentar-se por até dois dias o servidor para alistar-se como eleitor.
C
Em caso do falecimento de enteado, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
D
Nas situações de casamento, poderá o servidor ausentar-se por até cinco dias consecutivos.
E
Caso ocorra o nascimento de um filho, poderá o servidor genitor ausentar-se por até dois dias consecutivos.
Analise as seguintes assertivas sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS (Lei nº 274/2007):
I. A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais são princípios fundamentais considerados na elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS.
II. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário e outros recursos minerais não relacionados, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Candelária exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
III. O auto de infração será lavrado pela autoridade que a houver constatado. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração acarretarão nulidade do documento, mesmo quando constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
IV. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a jusante da captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente de lançamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Por meio da Lei Complementar nº 24/2021, o Município de Candelária instituiu seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que, entre outros aspectos, apresenta as diretrizes da política de promoção da cultura, dentre as quais está incluído:
A
Promover infraestrutura de circulação de pedestres que propicie a realização de caminhadas como práticas lúdicas, especialmente em áreas de interesse paisagístico.
B
Implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação de acervo que represente os valores históricos e culturais do município.
C
Promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos.
D
Promover a integração entre a escola e a comunidade.
E
Promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros.
Considerando o disposto na Lei nº 410/2009 do Município de Candelária, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de serviço para fins de promoção, ter mais de:
A
Trinta faltas, mesmo que intercaladas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.
B
Trinta faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.
C
Noventa faltas, mesmo que intercaladas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a noventa.
D
Noventa faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a trinta.
E
Quinze faltas, exclusivamente contínuas no período, contraindo, neste caso, um pedágio de sessenta dias para cada falta injustificada ao serviço que exceder a quinze.
Segundo a Lei nº 96/2006 do Município de Candelária, Ícaro, servidor público ativo do Município; Beatriz, servidora inativa, aposentada; Iara, servidora ativa comissionada e; Jonas, pensionista de servidor ativo são, respectivamente:
A
Segurado, não segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.
B
Segurado, segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.
C
Não segurado, segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.
D
Não segurado, não segurada, não segurada e segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.
E
Segurado, segurada, não segurada e não segurado, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária.
No início de seu mandato, o vereador X salientou que, em obediência à Constituição Federal, a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 afirma que cabe ao Poder Público realizar ações para que a população negra tenha igualdade de acesso ao ensino público, além de outros tantos atos destinados a valorizar a cultura do povo negro. Assinale a alternativa que NÃO estiver contida na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 quando se fala do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer.
A
Uma das formas de promoção do acesso ao ensino público à população negra é por meio das ações afirmativas.
B
O ensino da capoeira deve ser oportunizado em escolas públicas e privadas.
C
Afirma textualmente a legislação que a promoção de políticas por meio do Poder Público que tratem da valorização de pintura do grafite deve desestimular artes que atentem contra costumes sociais consolidados.
D
As escolas públicas devem realizar palestras específicas em datas comemorativas de situações históricas da população negra.
E
Cabe ao Estado apoiar meios e espaços que desenvolvam atividades esportivas e de lazer à população negra.
A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos, socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso, considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.
A
Cabe aos munícipes e à Municipalidade a garantia da função social através do PDDU.
B
A plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública, é um dos meios de cumprimento da função social da propriedade.
C
As funções sociais da propriedade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a infraestrutura urbana, a educação, a saúde, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados.
D
A função social também se relaciona com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio exclusivamente natural.
E
A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana.
Para que o ordenamento jurídico de um ente federativo (União, estados, municípios e DF) funcione de maneira coesa, é preciso que as leis locais tenham clareza sobre os termos que utilizam. Da mesma forma, os servidores públicos, sobretudo os que atuam junto ao Poder Legislativo, precisam ter domínio sobre a terminologia jurídica necessária à prestação do bom serviço público. A Lei Municipal nº 410/2009, esta que, dentre outros temas, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município de Candelária, traz logo em sua parte inicial uma série de termos específicos utilizados pela lei. Dessa forma, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer corretamente o termo e o conceito ao qual ele se refere, especificamente dentro da redação da Lei Municipal nº 410/2009.
A
Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional ou de categorias funcionais diferentes.
B
Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de hierarquia e tecnicidade.
C
Categoria funcional é a identificação numérica do valor do vencimento padrão.
D
Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.
E
Gratificação por cargo de confiança é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei.
Analise a situação abaixo narrada:
Uma servidora da Câmara Municipal de Candelária foi admitida por meio de concurso público e foi provida em cargo de outra categoria funcional, sendo assim enquadrada na classe "A" da respectiva categoria, pois o recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional. Por esse motivo, de acordo com a Lei Municipal nº 410/2009, para fins de promoção, o que acontecerá?
A
Será iniciada uma nova contagem de tempo.
B
Deverá a servidora realizar novamente os cursos obrigatórios, deduzindo-se os já realizados e que sejam correlatos com a nova categoria.
C
Poderá ser compensado o tempo de serviço já prestado, em análise de gestão de desempenho por meio de processo administrativo.
D
É aproveitado no limite de adequação aos requisitos da promoção e progressão funcional.
E
Somente é aproveitado o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão.
O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.
A
Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.
B
Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.
C
O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.
D
As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E
Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.
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