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Questões de Concurso sobre Município de Candelária - Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 11 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Nova Candelária/RS, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado EXCETO pelo(a):
A
Desempenho de forma eficiente.
B
Assiduidade e pontualidade.
C
Realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
D
Organização do ambiente de trabalho.
E
Realização de projetos e trabalhos.
Tendo em vista a estrutura e o funcionamento da Administração Pública do Município de Nova Candelária, assinale a alternativa correta.
A
São poderes do município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
É permitida a delegação de atribuições entre os poderes do município.
C
Os serviços públicos podem ser realizados pela administração direta, indireta, por delegações, convênios ou consórcios.
D
Os limites do atual território do município só podem ser alterados através de legislação municipal e estadual.
E
Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei federal.
De acordo com os exatos termos da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções Públicas do Município de Candelária, a(o) ___________________ é a que só admite provimento em caráter em comissão, para cargos de direção, chefia, assessoramento superior, ou de alta responsabilidade, quando expressamente declarado em Lei, sendo seu exercício e sua nomeação, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e provido alternativamente pela forma de CC (Cargo em Comissão) ou FG (Função Gratificada).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Recondução
B
Gratificação por cargo de confiança
C
Nível de capacitação
D
Plano diretor
E
Função por indicação
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Vereadores gozam de inviolabilidade às suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Candelária.
( ) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
De acordo com os exatos termos da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, __________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Proventos
B
Salário
C
Carreira
D
Plano de função
E
Vencimentos
Baseando-se na Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A morte é hipótese de perda da condição de segurado do RPPS.
B
Os segurados são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários.
C
A demissão é hipótese de perda da condição de segurado do RPPS.
D
O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários.
E
O auxílio reclusão é uma finalidade do RPPS, fornecido para todos os dependentes de beneficiários.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
( ) A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
( ) É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
Baseando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo:
I. Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, é competência da Procuradoria Geral do Município – PGM.
II. Representar o Prefeito em solenidades é atribuição do Gabinete do Vice-Prefeito a ser exercida sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito.
III. As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem o Vice-Prefeito de ser designado para exercer cargo em comissão no Município, vedado acumular ou optar pela remuneração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Referenciando-se nos termos da Lei Municipal nº 874/2013, que reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços Municipais de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Gabinete do Prefeito será dirigido por um chefe de gabinete e contará com o pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de suas funções.
II. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito.
III. O exercício do gabinete da primeira dama será remunerado pelos cofres públicos.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Estar regularmente habilitado para o exercício de cargo público, nos casos possíveis previstos na Constituição Federal e legislação pertinente, no caso de estrangeiro, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
II. A reversão é forma de provimento dos cargos públicos.
III. É vedado conferir ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto as previstas na Lei Municipal nº 091/2005, ou para situações de emergência e calamidade, específicas de cada ocasião.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O cargo em comissão obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Fundamentando-se na Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A iniciativa privada promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros.
( ) O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
( ) Apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra, é medida a ser adotada pelo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – F – V.
Referenciando-se na Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos Servidores efetivos do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os dependentes dos segurados são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários.
B
A exoneração é hipótese de perda da condição de segurado do RPPS.
C
O salário-família, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda, é uma finalidade do RPPS.
D
A cassação de aposentadoria é hipótese de perda da condição de segurado do RPPS, sem ressalvas.
E
A pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes nos termos desta Lei, é uma finalidade do RPPS.
Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.
A
É possível a compensação de horas nos termos solicitados pelo servidor, desde que previsto em lei municipal, com remuneração por hora compensada de, no mínimo, 35% da remuneração base por hora trabalhada.
B
O pedido do servidor poderá ser atendido se o seu filho tiver até 14 anos de idade.
C
A única possibilidade de deferimento do pedido de compensação de horas, na situação específica do filho do servidor, será se a moléstia do menor levar à alguma dificuldade de locomoção ou condição especial que necessite da intervenção física de outra pessoa.
D
Somente será deferido o pedido de compensação do servidor caso este prove documentalmente que não há outro membro de sua família para acompanhar o menor à consulta médica.
E
O pedido de compensação de horários sempre será automaticamente definido em situações de saúde física do servidor bem como de seus dependentes, mesmo que ultrapassadas as 44 horas semanais, mediante a apresentação dos respectivos atestados.
O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
A
O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
B
É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
C
No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
E
É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata a Lei nº 63/2003, do Município de Candelária, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, tendo suas diversas alíquotas estabelecidas de acordo com os diferentes tipos de serviços elencados na referida norma. A maior alíquota do ISS cobrada pelo Município de Candelária é de:
A
3%.
B
4%.
C
5%.
D
7,5%.
E
10%.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas abaixo sobre a nomeação em cargo público:
I. Será feita em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido, sob a forma de CC ou FG, conforme dispuser a lei de criação do cargo.
II. Será feita em caráter efetivo, nos demais casos.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ainda ser nomeado concomitantemente, para exercício de cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Analise a situação hipotética abaixo descrita:
Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?
A
O direito de certidão, bem como o direito de petição, é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido somente em repartições públicas do Poder Executivo, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso, somente em caso de admissibilidade de recurso administrativo devido às informações obtidas.
B
O direito de certidão é garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo ser exercido em repartições públicas, não sendo necessário o pagamento de nenhuma taxa para isso.
C
O exercício do direito de certidão poderá ser exercido para obtenção destas em qualquer repartição pública, devendo o pedido ser feito por advogado ou alguém com capacidade postulatória.
D
A garantia do exercício do direito de certidão, encontrada na Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, independe do pagamento de taxas e somente pode ser utilizada em banco de dados de registros privados.
E
A obtenção de certidões em repartições públicas e privadas, direito este garantido pela Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está condicionado ao pagamento de taxas quando se tratar de informação oriunda de banco de dados de registro privado.
Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.
A
A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.
B
O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.
C
Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.
D
Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.
E
O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.
Analise a situação fictícia abaixo narrada:
Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.
A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
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