Questões de Concurso sobre Município de Jaru- Legislação Aplicada

a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;

sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;

a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;

lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;

constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;

as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.

os estabelecimentos bancários oficiais e privados, as instituições de Cooperativa de Crédito, os Cartórios de serviços notariais e registrais e os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios são obrigados a emitir a NFS-e;

as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo, qualquer informação deverá ser requerida mediante pedido judicial;

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pode ser emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa ou irregular;

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não é um documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito Municipal;

todos os contribuintes estabelecidos no Município, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais - MEI`s, prestadores de serviços sujeitos ou não a incidência do ISSQN, seja na atividade principal ou secundária, de acordo com o listado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nos casos da pessoa jurídica, são obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a escrituração do documentário fiscal.

Licença Municipal de Operação (LO);

Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA);

Termo de Referência (TR);

Autorização Ambiental (AA);

Licença Municipal de Instalação (LI).

estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;

a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;

todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;

a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;

o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

todas as afirmativas são verdadeiras;

V, F e F;

todas as afirmativas são falsas;

F, F e V;

V, F e V.

melhorias das condições de vida do homem e preservação do seu meio ambiente;

implantação de programas de assistência ao turismo intermunicipal;

assistência à cultura e diversidade;

criação e manutenção de áreas para o plantio de soja;

criação de incentivos à construção de novas moradias através da iniciativa pública.

integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;

as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;

para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;

dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;

as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.

O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;

A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;

A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;

O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;

Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.

apenas III;

apenas I e III;

apenas II e III;

apenas II;

apenas I.

Aumentar a burocracia administrativa;

Focar exclusivamente em metas quantitativas;

Priorizar a eficiência e eficácia na entrega de serviços;

Priorizar a eficiência e eficácia na entrega de serviços;

Ignorar a mensuração de resultados.

administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;

o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;

dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;

é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

estudo preliminar;

diagnóstico;

instrumentação;

definição de diretrizes;

parcerias.

o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;

dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;

contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;

qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;

a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

problema biológico;

crime ambiental;

impacto ambiental;

degradação ambiental;

poluição.

apenas III;

apenas I e III;

apenas II e III;

apenas II;

apenas I.

1.V, 2.F, 3.V;

1.F, 2.V, 3.F;

1.V, 2.V, 3.F;

1.V, 2.F, 3.F;

1.F, 2.V, 3.V.

A lei permite a eutanásia de animais como primeira medida para o controle de zoonoses;

A vacinação de animais contra raiva não é considerada obrigatória pela legislação;

A participação comunitária é considerado o único método eficaz de controle de zoonoses;

A lei prevê a criação de programas de educação em saúde para a prevenção de zoonoses;

Somente veterinários do serviço público estão autorizados a atuar no controle de zoonoses.

I, II, III, IV e V;

II, III, IV, V e VI;

I, III, V e VI;

todos os itens;

II, IV e VI.

requisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

exigir informações escritas ou verbais;

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.