As obras de reforma e legalização de edificações, movimentos de terra e construções de muros de arrimo deverão ser precedidas de autorização do Poder Público Municipal mediante a expedição de
Para conceder o Habite-se, a Prefeitura de Cubatão poderá aceitar pequenas alterações resultantes da execução da obra desde que as metragens lineares e/ou quadradas da edificação constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada não impliquem em divergência superior a
Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento
de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano, o Estado e os Municípios assegurarã
A
obrigatoriedade de reposição florestal às pessoas
físicas e jurídicas que explorem seus produtos.
B
as medidas de prevenção e controle da poluição
ambiental urbana.
C
a criação de Estações Ecológicas Urbanas e Áreas
de proteção Ambiental.
D
as medidas de proteção das florestas existentes nas
nascentes dos rios.
E
a preservação, proteção e recuperação do meio
ambiente urbano e cultural.