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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária. As ZEIS classificam-se em 5 categorias; é correto afirmar que a
A
ZEIS 1 são áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados ou subutilizados.
B
ZEIS 5 são áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados e adequados à urbanização e edificação situadas na Área de Proteção aos Mananciais das bacias hidrográficas.
C
ZEIS 4 são lotes ou conjunto de lotes, preferencialmente vazios ou subutilizados, situados em áreas dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas, onde haja interesse privado em produzir empreendimentos habitacionais de mercado popular e de interesse social.
D
ZEIS 3 são áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, encortiçados ou deteriorados localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas.
E
ZEIS 2 são áreas caracterizadas pela presença de favelas, loteamento irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social.
Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados
A
pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.
B
pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.
C
pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.
D
pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.
E
pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.
A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, mediante a observação, entre outros, do seguinte preceito:
A
sejam aprovadas ou reprovadas as contas, elas sempre serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
B
serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de rejeição das contas do Prefeito.
C
o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
D
serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de aprovação das contas do Prefeito.
E
o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
Considere a seguinte situação hipotética.
Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.
Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar
A
Comissão de Representação.
B
Comissão Processante.
C
Comissão Permanente.
D
Comissão Investigativa.
E
Comissão Parlamentar de Inquérito.
É correto afirmar que cabe ao CONPRESP – conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade de S.P. – a
A
deliberação sobre tombamento de bens e imóveis de valor reconhecido.
B
emissão de habite-se em edificações tombadas pelo IPHAN.
C
emissão de habite-se em edificações tombadas pelo DPH.
D
formulação da legislação a ser aplicada pelo IPHAN.
E
formulação da legislação a ser aplicada pelo DPH.
É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
cinco
B
sete
C
dez
D
quinze
No edital de concurso nº 01/2017 da Câmara Municipal de Bofete/SP, cujo objeto de concurso e o cargo de Procurador Jurídico, consta que na prova serão solicitadas 5 questões de Língua Portuguesa, 5 questões de Raciocínio Lógico, 25 questões de Conhecimentos Específicos e 5 questões de Conhecimentos Gerais, totalizando 40 questões. Assim sendo, o nu mero de questões de Raciocínio Lógico corresponde a:
A
12,5%.
B
12%.
C
11,5%.
D
11%.
E
15%.
O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que
A
a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.
B
se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.
C
a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.
D
são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
E
as proposições destinadas a regular matéria político- administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
B
convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
C
prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
D
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
E
celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.
Para obter o respectivo Certificado de Conclusão, deverá ser dotada de abrigo, compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável (orgânico, etc.), o reciclável (alumínio, papel, plástico, vidro, etc.) e o tóxico (baterias e pilhas elétricas, etc.), localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro, excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de
A
750 m2.
B
500 m2.
C
600 m2.
D
1000 m2.
E
300 m2.
A ZEPEC constitui áreas e bens dentro das porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens de valor histórico. Da categoria denominada Área de Proteção Cultural, a demolição ou ampliação do imóvel, onde as atividades estiverem instaladas, poderá ser autorizada
A
caso a nova edificação a ser construída mantenha as atividades e os valores que geraram o enquadramento, atestado por parecer do órgão competente.
B
caso a nova edificação a ser construída possua um plano com as diretrizes contra incêndio e um parecer do órgão competente.
C
sem que a nova edificação tenha a mesma área construída computável, atestado por parecer do órgão competente.
D
caso a nova edificação mantenha o mesma área construída e possua um projeto de responsabilidade técnica deliberado pelo órgão competente.
E
sem que a nova edificação tenha a mesma área construída, bem como a permissão de acréscimo de área para estacionamento.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considere estas afirmações.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
As afirmações corretas estão contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Analise as proposições seguintes.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As proposições corretas estão contidas em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece que o SUS do município de São Paulo promoverá, na forma de lei, a Conferência Anual de Saúde.
B
Cria o Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão facultativo e não deliberativo, que servirá aos gestores como instituição de consultoria para projetos especiais.
C
É atribuição do município participar da fiscalização e inspeção da qualidade dos alimentos, excluindo-se o controle de seu teor nutricional, respeitando a autonomia das empresas e dos consumidores.
D
É atribuição do município coordenar as ações de controle de fertilidade, incluindo formas coercitivas ou de indução em casos de políticas populacionais estratégicas para o desenvolvimento econômico.
E
O município focará suas ações na recuperação da saúde dos indivíduos, visto que as políticas de promoção de saúde serão realizadas pela administração federal.
Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
B
os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
C
a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
D
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
217
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Municipal nº 13.885/2004 - Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo
Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo
A
induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.
B
cobrar os valores de impostos municipais em atraso.
C
implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.
D
induzir ao atendimento da função social da propriedade.
E
exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.
Sobre o ensino religioso na rede municipal de ensino da cidade de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O ensino religioso deve ser, obrigatoriamente, oferecido pela escola pública e cursado pelos alunos.
B
A oferta do ensino religioso é facultativa nas escolas públicas, mas, uma vez ofertado, o aluno é obrigado a cursar a disciplina.
C
A oferta do ensino religioso é facultativa nas escolas públicas e a frequência às aulas também é facultativa.
D
A oferta de ensino religioso é uma decisão de cada escola.
E
A oferta de ensino religioso é obrigatória nas escolas públicas, ainda que a matrícula seja facultativa para o aluno.
Para os efeitos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, entende-se por:
A
Programa, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo,
B
Projeto, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ·pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
C
Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
D
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, que envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resultando assim no objeto final do projeto necessário ao governo.
O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:
A
não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.
C
poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.
D
é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.
E
poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.
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