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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
apenas III
D
Apenas I e II
E
Todas as afirmativas
Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,
A
são aqueles proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou industriais que gerem resíduos sólidos Classe 1 em quantidade superior a 1 000 L ou 100 kg diários.
B
devem atualizar o cadastro junto à AMLURB em 30 dias, sempre que houver alteração na quantidade de resíduos sólidos gerados.
C
deverão contratar órgãos públicos para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.
D
podem depositar seus resíduos em locais próprios para coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, dependendo da quantidade gerada por dia.
E
ficam obrigados a se cadastrar junto à AMLURB quando a geração de resíduos Classe C for superior a 5 000 L ou 500 kg diários.
Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal
A
no 54.991/2014.
B
no 13.847/2004.
C
no 55.827/2015.
D
no 15.374/2011.
E
no 13.298/2002.
Ronaldo é professor de História e começou, recentemente, a trabalhar na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo. Na última semana participou de uma reunião com a equipe gestora da escola e todo o corpo docente.
Analise as afirmativas a seguir que poderiam ser usadas pela Coordenadora Pedagógica, para reforçar a importância da reunião.
I. Os horários coletivos de formação e as reuniões pedagógicas devem ser espaços de reflexão sobre as experiências realizadas em sala de aula/ambiente educativo.
II. Os horários coletivos e as reuniões pedagógicas possibilitam a realização de procedimentos de avaliação processual e de avaliações intermediárias do processo educacional.
III. Os horários coletivos e as reuniões pedagógicas possibilitam avaliar dificuldades específicas do cotidiano escolar e propor uma relação de causa e efeito ao pensar suas soluções.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 21 – A Mesa da Câmara entre outras atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias a regularidades dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
apenas III
D
Apenas I e II
E
Todas as afirmativas
Em 2014, foi aprovada na cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 16.050, referente ao novo Plano Diretor Estratégico (PDE) do município, com a revogação da Lei Municipal nº 13.430/2002 – ou seja, o PDE anterior. Sobre o PDE em vigor, é correto afirmar que
A
as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território situadas invariavelmente nos territórios limítrofes entre a zona urbana e a zona rural do município.
B
o sistema de mobilidade é composto por três componentes: o sistema de circulação de pedestres, o sistema cicloviário e o sistema de transporte coletivo público.
C
foram estabelecidos os parques tecnológicos da zona Sul (Santo Amaro), da zona Leste (Itaquera), da zona Norte (Santana), da zona Oeste (Lapa) e do Centro (Luz).
D
as quatro macroáreas para aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos são: estruturação metropolitana, urbanização consolidada, qualificação da urbanização e redução da vulnerabilidade urbana.
E
além do PDE, completam o sistema de planejamento municipal: a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, os planos regionais das subprefeituras e os planos de bairros, quando existentes.
Sobre a Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo, indique a assertiva verdadeira.
A
A LOM de São Paulo determina que os projetos estruturantes do Plano Plurianual devam ser incorporados ao projeto de lei do Programa de Metas dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.
B
A LOM de São Paulo define que os cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Município serão escolhidos nas seguintes condições: três pela Câmara Municipal, um pelo prefeito e um pela sociedade civil.
C
A LOM de São Paulo assegura que qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas do Município, bem como aos órgãos do Poder Executivo.
D
A LOM de São Paulo estipula que, no planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte individual.
E
A LOM de São Paulo estabelece que o Sistema Municipal de Ensino abrangerá os níveis superior (Uni-CEU), médio, fundamental e creches, designando normas de funcionamento para as instituições públicas locais nesses níveis, no âmbito de sua competência.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Artigo 10º - Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
apenas III
D
Apenas I e II
E
Todas as afirmativas
O Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "A fiscalização da Rede Escolar Municipal" listou os Principais Achados da Ação Fiscalizatória, sendo o principal do Município de Embu das Artes:
A
Excesso de alunos por escola.
B
Salas pequenas nas escolas.
C
Rotatividade significativa no quadro de professores.
D
Número significativo de professores contratados temporariamente.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:
A
(I) e (II);
B
(I) e (V);
C
(II) e (IV);
D
(III) e (IV);
E
(III) e (V).
Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”
A
é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.
B
está prevista como infração funcional de natureza grave.
C
está prevista como uma das proibições aos servidores.
D
está prevista como infração funcional de natureza média.
E
foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:
A
são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
B
o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
C
constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
D
concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
E
uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP), criado pela Lei Municipal n.º 10.032/85, alterada pela Lei Municipal n.º 10.236/86, compõe-se dos seguintes membros, dentre outros:
A
um representante por bancada na Câmara de São Paulo.
B
dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.
C
um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
D
um representante da Secretaria Municipal de Cultura.
E
dois representantes da Universidade de São Paulo, escolhidos entre membros da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo.
Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por
A
até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo, de propriedade de um deles.
B
até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.
C
até três motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, de propriedade de um deles, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes, ainda que algum deles tenha vínculo com outro táxi.
D
dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo.
E
dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo, sendo que deverão portar licença específica expedida pela Secretaria Municipal de Transportes na qual conste o vínculo específico entre os referidos motoristas e um único veículo pertencente, apenas, a pessoa jurídica do ramo.
No procedimento administrativo fiscal, no Município de São Paulo, em segunda instância, poderão ser interpostos recursos nas modalidades ordinário e de revisão, cuja análise compete
A
ao Conselho Municipal de Contribuintes.
B
ao Conselho Municipal Fazendário.
C
ao Conselho Municipal de Tributos.
D
à Junta de Contribuintes.
E
à Junta de Fiscalização.
De acordo com a Lei municipal n.º 13.725/04, a qual corresponde ao Código Sanitário do município de São Paulo, é correto afirmar que
A
as instalações destinadas ao manuseio de quaisquer resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde com vistas à sua reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
B
os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas estabelecidas pelo plano diretor do município.
C
é de notificação compulsória aos órgãos de vigilância em saúde as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho.
D
em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos, a autoridade sanitária poderá adotar as medidas indicadas para controle da doença ou agravo à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente.
E
a vacinação é obrigatória e sem possibilidade de dispensa, devendo todo cidadão a ela submeter-se, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.
Assinale a alternativa que julgar correta.
A
os servidores ativos e comissionados que mantém com o Poder Público Municipal, relação de trabalhos, de natureza profissional ou não e caráter eventual ou não, por vínculo de dependência, são segurados facultativos da previdência municipal instituída pela Lei Municipal nº 965/01.
B
os servidores ativos e inativos que mantém com o Poder Público Municipal, exceto com suas autarquias, relação de trabalho, de natureza profissional ou não e caráter não eventual, por vínculo de dependência, são segurados obrigatórios da previdência municipal instituída pela Lei Municipal nº 965/01.
C
os servidores ativos que mantém com o Poder Público Municipal, exceto com a Câmara Municipal, relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, por vínculo de dependência, são segurados facultativos da previdência municipal instituída pela Lei Municipal nº 965/01.
D
os servidores ativos e inativos que mantém com o Poder Público Municipal relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, por vínculo de dependência, são segurados obrigatórios da previdência municipal instituída pela Lei Municipal nº 965/01.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
A
não cabe ao município a participação no controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
B
o município deve fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial.
C
o município responsabiliza-se pela assistência integral à saúde seguindo, rigorosa e estritamente, as prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde na orientação programática e alocação de recursos.
D
o município deve submeter-se à coordenação da Secretaria Nacional de Defesa antidrogas (Senad) para administrar os serviços de saúde mental abrangidos pelo Sistema Único de Saúde.
E
a implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência será uma atribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão apenas deliberativo, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde, hospitais universitários e empresários dos serviços privados de saúde.
Com relação ao saneamento básico, a Lei Orgânica do Município de Cubatão estabelece que não é função específica do Município
A
promover vistoria trimestral (ou sempre que se fizer necessário) nas instalações internas das escolas próprias do município.
B
promover vistorias nos próprios prédios do município, exercendo vigilância sobre a lavagem e a desinfecção dos reservatórios de água potável.
C
promover coleta, transporte e destinação especial de lixo produzido nos hospitais.
D
efetuar as ligações com a rede coletora de esgotos de edificações urbanas beneficiadas com essa rede.
E
controlar as águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos do escoamento das águas, da erosão do solo e das inundações na urbanização.
Os muros e as cercas de jardins e de quintais, inclusive os de divisa, poderão ser executados com materiais opacos, somente até a altura de 2,00 m do nível do terreno. Em relação ao nível do passeio, não devem ultrapassar
A
2,20 m.
B
2,40 m.
C
2,60 m.
D
2,80 m.
E
3,00 m.
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