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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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O conjunto de cargos de magistério e/ou de funções- atividades de magistério, da mesma natureza e de igual denominação, conforme a Lei Complementar nº 144/2005, entende-se por
A
funções.
B
classe.
C
cargos de magistério.
D
profissionais da educação.
E
quadro do magistério.
Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.527/94 este retorno
denomina-se de
A
aproveitamento.
B
readmissão.
C
reversão.
D
recondução.
E
remoção.
Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei no 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
A
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
B
utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
C
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
D
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
E
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal no 2.482/2019, é correto afirmar que
A
o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.
B
a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.
C
o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
D
a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.
E
a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:
A
proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
B
concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
C
suspensão ou cancelamento de isenção.
D
pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
E
cessação da emissão de notas fiscais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:
A
erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
B
garantir o desenvolvimento municipal.
C
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
D
participação popular nas decisões da Administração Pública.
E
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atuais servidores públicos da Prefeitura Municipal de Suzano são enquadrados na Tabela de Vencimento constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, considerando o seu tempo de serviço no cargo de provimento efetivo e o seu vencimento atual, o que não se aplica aos inativos, cujo enquadramento se dará no padrão inicial do cargo de origem ou equiparado.
( ) A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais tem a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, bem como a análise dos requisitos e condições para a evolução funcional dos servidores.
( ) A Comissão de Gestão é presidida pelo Secretário Municipal de Administração e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração e Finanças e de igual número de servidores ocupantes de cargos em comissão ou de provimento efetivo da carreira.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
B
Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT , serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
C
O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
D
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.
A
Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
B
Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
C
A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
D
A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
E
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.
Paula Fran exerce atividade como professora do município de Cuiabá. Nos termos da Lei municipal nº 220/2010, a jornada de trabalho dos professores é de vinte horas semanais e, para as horas-atividades relacionadas ao processo educativo, sendo reservado, da jornada semanal, o correspondente a:
A
dez por cento
B
vinte por cento
C
trinta por cento
D
quarenta por cento
As condições especiais prejudiciais à saúde, bem como as que ferem a integridade física do servidor são reconhecidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal”. A comprovação e caracterização da atividade é aceita apenas quando o exercício de atribuições do cargo público for
A
ocasional.
B
permanente.
C
pretérito.
D
intermitente.
E
descontinuado.
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:
A
Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.
B
Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.
C
Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.
D
Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.
Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi considerado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município. Com relação à Dionísia, ficou comprovado, mediante processo disciplinar, que o laudo médico que ela apresentou para conseguir a licença era falso.
Conforme a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 112 e 113, é correto afirmar que Ambrósio deverá
A
ser demitido; e Dionísia deverá submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria.
B
submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá ser demitida.
C
retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença; e Dionísia deverá ser advertida formalmente.
D
submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença.
E
afastar-se por tempo indeterminado, a critério da Administração Pública; e Dionísia deverá ser aproveitada em outra função.
De acordo a Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A contagem dos pontos referentes à evolução funcional se dará a cada período de cinco anos, observados os requisitos e as condições estabelecidas.
B
A evolução funcional para o nível imediatamente superior ao que o servidor se encontrar se dará pela acumulação de pontos, concedidos por critérios objetivos determinados pela Administração Municipal.
C
A cada cem pontos acumulados, o servidor fará jus a evolução para o nível imediatamente superior ao seu atual, sendo-lhe garantida a manutenção do padrão e da referência em que o mesmo se encontrar na tabela de vencimentos a que pertence.
D
Evolução funcional é o acesso a um nível imediatamente superior ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral, podendo se dar pela via acadêmica ou pela via não acadêmica.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.
A
Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
B
Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
C
Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
D
Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
E
O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.
Considerando a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
( ) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.
( ) No ato da posse o servidor apresentará, se entender necessário, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
B
A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
C
Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
D
A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
E
Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.
No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer
A
implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.
B
deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
C
será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.
D
será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.
E
será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.
Dentre os vários deveres atribuídos aos funcionários e disciplinados na Lei Municipal nº 1.527/94, é correto afirmar que é um dever
A
manter uma conduta compatível com seus princípios éticos.
B
obedecer a todas as ordens superiores, independentemente de serem legais ou manifestamente ilegais.
C
atender com presteza ao imediato cumprimento das decisões e ordens emanadas pelo Poder Judiciário.
D
atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem exceções.
E
representar ao seu chefe imediato, quando perceber que ele atuou com excesso de poder.
Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal nº 1.527/94, Antonio
A
responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.
B
responderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.
C
tem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.
D
não deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.
E
será suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.
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