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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este acabou, por falta de cuidado, causando entupimento de uma galeria de águas pluviais em razão de ter despejado indevidamente material que estava utilizando na obra do imóvel de Afrodite. Nessa situação hipotética, o Código de Posturas do Munícipio de Guarujá estabelece que a Prefeitura
A
deverá exigir que Afrodite faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.
B
poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite, mas não de Narciso, a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.
C
deverá exigir que Narciso faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.
D
poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, mais multa de 10% sobre o valor do serviço executado.
E
poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.
De acordo com a Lei no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Conforme consta na referida lei, esses bens abrangem os de
A
particulares e os de uso comum.
B
residentes no Município e os de uso especial.
C
particulares e os dominiais.
D
uso comum e os de uso especial, somente.
E
uso comum, os de uso especial e os dominiais.
A presença de animais sinantrópicos causa agravos e riscos à saúde dos moradores, que podem ser minimizados pelo ACZ durante a visita domiciliar, ao orientar a adoção de medidas preventivas, como:
A
instalar ralos com sistema abre e fecha, eliminar inservíveis e objetos em desuso, acondicionar corretamente o lixo, não deixar ração dos animais exposta, telar janelas, não manter recipientes com acúmulo de água.
B
manter raticidas na forma de pó de contato misturado ao alimento na área externa, organizar os materiais inservíveis, instalar telas milimétricas nos ralos.
C
colocar inseticidas nos reservatórios de água, que não têm tampa, semanalmente, manter um gato no quintal para caçar ratos, criar galinhas para evitar presença de escorpiões.
D
limpar a caixa de gordura a cada dois anos, alimentar os cães à noite, manter ralos abertos para facilitar a circulação de ar, instalar telas milimétricas em portas e janelas.
E
alimentar os cães à noite, colocar larvicidas nos reservatórios de água que não têm tampa, mensalmente, realizar desinsetização e desratização no imóvel a cada 6 meses.
Considerando a atuação municipal acerca dos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as posturas do Município, quanto ao caráter das ações, assinale a alternativa correta:
A
As ações de postura do município devem ser exclusivamente coercitivas, para a efetivação do poder de polícia do ente público.
B
A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo.
C
A fiscalização municipal não tem caráter coercitivo, uma vez que a administração pública não pode realizar prisões.
D
As ações de postura do município estão limitadas ao caráter educativo através da ampla publicidade das leis.
A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. São atividades que devem ser coibidas pela fiscalização de posturas, EXCETO:
A
Uso irregular da área pública.
B
Atividades com licença da prefeitura.
C
Propaganda, publicidade, placas e anúncios em locais ou tamanhos não autorizados.
D
Mal funcionamento ou irregularidades em eventos, shows, parques de diversões, circos.
Os logradouros públicos estão sempre expostos às ocupações irregulares, desde a simples presença de um vendedor ambulante às colocações de mesas e cadeiras de um bar, considerando a competência dos municípios em fiscalizar e coibir tais abusos, assinale a alternativa correta:
A
As ruas, praças e jardins são bens públicos de uso comum, de fruição própria do povo.
B
Os logradouros públicos são bens alienáveis.
C
As ruas praças e jardins públicos, por pertencerem ao povo, devem sempre possuir registros imobiliários.
D
O Município é o proprietário dos logradouros e demais bens de uso comum do povo, por isso exerce fiscalização sobre eles.
Na área externa do imóvel, foram observadas trilhas no solo, próximo à parede, com desgaste da vegetação, presença de pegadas e fezes em forma de cápsula com as extremidades rombudas e algumas tocas. O ACZ identificou que no local existe a presença de
A
ratazanas.
B
escorpiões.
C
serpentes.
D
baratas.
E
gambás.
São funções abrangidas pela fiscalização de Posturas Municipais:
A
Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
B
Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.
C
Apurar denúncias de crime contra a vida.
D
Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos.
No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo. São ferramentas imprescindíveis ao agente fiscal, necessárias à boa execução do seu trabalho. São ferramentas para registros e fatos observados, exceto:
A
Notificação.
B
Denúncia pública.
C
Relatório de fiscalização.
D
Embargo.
A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO. Esta, não se aplica, em casos de:
A
falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.
B
iniciar ou executar obras com o devido licenciamento, respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
C
modificar projeto aprovado.
D
omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno.
Com respeito à Lei Orgânica do Município, que prevê o desenvolvimento de tudo aquilo que se refere ao bem-estar dos munícipes, considere as competências abaixo.
I. Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.
II. Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo aos veículos que circulam no Município.
III. Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.
IV. Legislar sobre assuntos estaduais.
V. Fiscalizar o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.
Corresponde às atribuições privativas do Município o que consta APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
IV e V.
Nos termos do Decreto Municipal no 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
A
a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
B
os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
C
a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
D
a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo- se às necessidades da atividade operacional.
E
é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.
Em relação à Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, analise as afirmativas a seguir.
I. O descumprimento de parte da jornada diária de trabalho será caracterizada como “falta hora”; as faltas serão, ao longo do mês, somadas às demais para integralização da “falta dia”.
II. A justificação das faltas que excederem a seis por ano, até o limite de doze, será submetida, devidamente informada e formalizada pelo superior imediato, ao titular da pasta em que o servidor estiver lotado, no prazo máximo de dez dias.
III. O servidor que faltar ao trabalho ficará obrigado a declarar, por escrito, a justificação da falta, a seu superior imediato, no primeiro dia em que a este comparecer, sob pena de sujeitar-se às consequências da falta injustificada.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n.º 6.938/1981, visará, entre outros,
A
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
B
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
C
à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
D
conceder incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:
A
assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
B
dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
D
executará as deliberações do Plenário.
E
remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.
Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:
A
Prefeito Municipal, quando em sessão extraordinária.
B
Vereador indicado pelo bloco partidário.
C
Vereador indicado pelo partido com maioria na Câmara.
D
Presidente da Câmara Municipal.
E
Vereador indicado pelo partido com minoria na Câmara, por representatividade democrática.
Maria ocupa o cargo de professora municipal de Educação Infantil, com início de exercício na data de 01.02.2018. Conforme termos da Lei Complementar nº 276/201, no que diz respeito ao instituto da progressão, Maria
A
poderá obter a progressão funcional.
B
poderá obter a progressão por titulação profissional.
C
poderá obter a progressão por mérito profissional.
D
poderá obter a progressão por nível de capacitação.
E
não poderá obter progressão, porque está em período de estágio probatório.
A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que
A
a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.
B
o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C
a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
D
a concessão de serviço público será outorgada por decreto.
E
a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.
Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
B
Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- -se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E
A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Nos termos do Decreto Municipal no 1.111/2019, é competência privativa do
A
Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.
B
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.
C
Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.
D
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.
E
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.
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