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Questões de Concurso sobre Município de São Paulo
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Um Guarda de 1a Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.
Nos termos da Lei Municipal no 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda
A
somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento
B
poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2a Classe, independentemente de sua manifestação.
C
não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.
D
poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.
E
poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2a Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.
Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido e
A
renovar atitudes.
B
ratificar metodologias.
C
trazer resultados.
D
cumprir metas.
E
solucionar os problemas.
Segundo a Lei no 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, artigo 179, é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Entre outras restrições, conforme a Lei no 8.989, de 1979, artigo 179, inciso VIII, é proibido ao funcionário
A
tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral.
B
proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
C
ter exercício fora do Município, em missão de estudo ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, ainda que receba a autorização do Prefeito.
D
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
E
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:
A
As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
B
Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
C
A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
D
Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
E
A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.
Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de forma equivocada imposto incidente sobre o lucro líquido da sua empresa. Apesar de o erro ter sido cometido de forma não intencional, Fulano de Tal fica apreensivo com a possibilidade de responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do imposto e informa-se junto ao seu contador sobre a possibilidade de recolhimento dos impostos atrasados. Antes que pudesse realizar o pagamento, porém, Fulano de Tal é intimado pela autoridade tributária de início de fiscalização voltada a apurar o pagamento a menor do imposto em questão.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Municipal de Arujá, que
A
a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, motivo pelo qual não se apresenta como procedente a preocupação de Fulano de Tal quanto a eventuais infrações cometidas pela empresa por ele administrada.
B
caso a empresa faça o pagamento do principal e dos juros do imposto devido até o encerramento da fiscalização, restará afastada a responsabilidade pelo não pagamento no momento correto do imposto.
C
a situação descrita é de responsabilidade pessoal do sócio administrador pelo imposto devido, por se tratar de caso de infração em cuja definição o dolo específico do agente é elementar.
D
a situação descrita não comporta exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea por ocorrer após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração.
E
a autoridade administrativa poderá de ofício conceder novo prazo para pagamento do imposto caso fique demonstrada a impossibilidade material de pagamento em uma única parcela dos impostos não pagos no momento adequado, desde que o sócio administrador preste aval da dívida da empresa.
Em relação à Lei Municipal nº 4.392, de 08/07/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. Progressão funcional por tempo de serviço é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral.
II. A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de cinco anos.
III. Os direitos e vantagens decorrentes da progressão funcional por tempo de serviço serão percebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao seu processamento.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B
Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
C
A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
D
A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
E
A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.
Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:
A
vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
B
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
C
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
D
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
E
autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.
No que concerne ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município de São José do Rio Preto, na forma disciplinada pela Lei complementar no 139/2001 e alterações, tem-se que
A
o cálculo dos proventos de aposentadoria concedida pelo RPPS deve observar os limites estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, vedada a concessão de benefícios em valores superiores.
B
é vedada a contagem de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão de benefícios pelo RPPS, salvo se comprovada, mediante certidão, a compensação entre os regimes.
C
admite-se o cômputo de tempo de serviço na administração pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, limitado a 10 anos.
D
a adesão ao RPPS é facultativa para os ocupantes de empregos públicos na Administração indireta municipal e ocupantes de cargos em comissão, e obrigatória para os ocupantes de cargo efetivo e seus beneficiários.
E
os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se enquadram como participantes do RPPS, sendo contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante
A
tribuna livre.
B
plebiscito.
C
referendo.
D
iniciativa popular.
Nos termos da Lei Federal no 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios
A
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
B
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
C
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
D
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
E
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
Em relação ao exercício, e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.527/94, assinale a alternativa correta.
A
Lotação é o local em que o servidor deve ter exercício na repartição ou órgão que lhe for determinado.
B
Somente em caso excepcional e devidamente justificado o funcionário poderá exercer suas funções em serviço ou órgão diferente em que estiver lotado.
C
O exercício do cargo terá início no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da posse.
D
O funcionário preso preventivamente, denunciado por crime doloso ou culposo, será considerado inapto para assumir o exercício de suas funções, e será sumariamente exonerado.
E
O início, a interrupção e o reinício do exercício são dispensáveis de registro no assentamento individual do funcionário.
O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que
A
o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.
B
no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.
C
exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.
D
sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.
E
não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar n° 450/2005), assinale a alternativa correta.
A
São segurados do RPPS, os servidores públicos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções estáveis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Marília, incluídas suas Autarquias.
B
O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contribuição relativa somente da sua parte, levando em consideração a remuneração básica do seu cargo, sob pena de perda da qualidade de segurado.
C
Ocorrerá a perda da qualidade de segurado, para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo, após 60 (sessenta) dias sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos.
D
O segurado que exercer, concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao RPPS de que trata esta lei complementar, terá a faculdade de se filiar em relação a cada um deles.
E
O cônjuge perde a qualidade de dependente, para os fins do RPPS, pela separação de fato.
A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:
A
Dos proventos das aposentadorias dos servidores municipais.
B
Da inclusão de cargo ao cargo de funcionários do município.
C
De férias coletivas ao funcionalismo municipal.
D
Da mudança do artigo 23 da LOM de Lavrinhas.
De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será licenciado, nos termos da legislação previdenciária vigente, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.
B
A prova do acidente em serviço será feita no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o ocorrido, com verificação obrigatória da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
C
Será considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, cabendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.
D
Mesmo quando expressamente constar na descrição das atribuições de seu cargo que o servidor deverá participar de atividades físicas ou esportivas no decurso da jornada de trabalho, o infortúnio ocorrido durante estas atividades não será considerado como acidente do trabalho.
Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
A
intimação por hora certa.
B
publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.
C
publicação na rede mundial de computadores.
D
verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.
E
publicação no Diário Oficial da Justiça.
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
A
a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
B
são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
C
extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
D
tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
E
suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras,
I. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
II. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores.
III. comportamento vexatório ou indigno, na Câmara ou fora dela, capaz de comprometer a dignidade e majestade do Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,
A
poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
B
está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
C
embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
D
somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
E
tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.
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