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Questões de Concurso sobre Paraíba - PB
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Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da Justiça Militar são divididos em Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais. Compete aos Conselhos Especiais o julgamento:
A
De Oficiais.
B
De Praças.
C
Apenas de Soldados.
D
Apenas de Juízes de Direito.
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.
C
Certo
E
Errado
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
A
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
B
É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.
C
Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.
D
A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
E
A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.
De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data
A
da assinatura do contrato de compra e venda.
B
do pagamento da primeira parcela do financiamento.
C
do emplacamento do veículo.
D
da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.
E
da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.
João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.
De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:
A
cumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica;
B
cumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;
C
conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
D
conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
E
conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Segundo o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado da Paraíba, o fenômeno da reincidência é uma constante durante a execução das medidas socioeducativas. Veja o gráfico abaixo:
Total de reincidência durante o cumprimento da Medida Socioeducativa em meio aberto
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Liberdade Assistida (LA)
A partir do gráfico, questiona-se por que ocorre a reincidência. Não há causa exata, mas é possível apontar, dentre as causas:
A
exclusivamente o uso de drogas ilícitas.
B
crescimento populacional, más condições de vida e aumento da população de jovens estudando nas escolas.
C
não garantia de direitos, más condições de vida e formas de cumprimento das medidas que, por vezes, promovem pouco acesso a políticas públicas.
D
não garantia de direitos, uso de drogas ilícitas e aumento da população de jovens estudando nas escolas.
E
incremento dos benefícios sociais como bolsa-família, redução da desigualdade entre homens e mulheres e formas de cumprimento das medidas que, por vezes, promovem pouco acesso a políticas públicas.
Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar contato com a família do socieducando e 2-pedir perícia do dano ao patrimônio, apreender os objetos danificados e encaminhá-los à Delegacia, são dois (duas):
A
procedimentos básicos no caso de evento INDUZIMENTO A FUGA do socioeducando.
B
procedimentos específicos no caso de evento FUGA do socioeducando.
C
medidas de emergência em caso de incêndio dos andares superiores do edifício.
D
medidas de emergência em caso de problemas de saúde com algum visitante do socioeducando.
E
cuidados paliativos para o socioeducando com suspeita de ter contraído doença infecciosa grave.
De acordo com o Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, subsidiar as equipes diretivas, técnicos, agentes socioeducativos e outros profissionais para a implantação de rotinas e protocolos de segurança preventiva e interventiva em unidades de atendimento socioeducativo como condição obrigatória para a execução dos serviços, é um dos
A
dados históricos do plano.
B
problemas do plano.
C
direitos do plano.
D
resultados do plano.
E
objetivos específicos do plano.
O Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba prevê regras para a busca pessoal de rotina nos socioeducandos. Segundo as regras, os agentes socioeducativos devem adotar os seguintes procedimentos ao realizar a busca pessoal de rotina:
i) Solicitar ao socioeducando que se posicione de modo a permitir a realização da revista de forma segura e de fácil exame;
ii) O agente socioeducativo também se posiciona e executa a busca, tateando o corpo do socioeducando e dispensando atenção especial às costuras, bolsos e dobras da sua roupa;
iii) Da mesma forma, realizar o exame de mãos, pés, cabelos, boca, cintura e virilha.
Estão corretas as alternativas:
A
i e ii, apenas.
B
ii e iii, apenas.
C
ii, apenas.
D
iii, apenas.
E
i, ii e iii.
São exemplos de penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual no caso da prática de infração disciplinar (Lei Complementar 58/2003):
A
advertência, multa penal e prisão simples.
B
advertência, multa penal e destituição de cargo em comissão.
C
advertência, suspensão e demissão.
D
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contrato com o Poder Público por até dez anos.
E
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, cassação de aposentadoria e destituição de cargo efetivo.
Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participação popular, por meio de organizações representativas, como diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba, não há um órgão gestor do sistema socioeducativo estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da administração:
A
indireta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).
B
direta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).
C
indireta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
D
direta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
E
do Terceiro Setor, ligada ao Governo Federal por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
A Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) dispõe que o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é:
A
sinônimo de vencimento.
B
o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
C
o vencimento do cargo reduzido dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda.
D
o vencimento do cargo acrescido dos valores mensais de décimo terceiro salário e das férias.
E
a aposentadoria reduzida de dez por cento.
Com base nos dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, no que concerne ao Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA), de acordo com os profissionais dos meios aberto e fechado, de forma geral, o sistema:
A
encontra-se em pleno funcionamento, com dados de relatórios, fichas e prontuários 100% digitalizados.
B
registra os atendimentos do mês de forma eletrônica.
C
apresenta funcionamento lento, a depender da velocidade da internet no local.
D
ainda não está em funcionamento.
E
nunca foi previsto ou existiu.
Tendo em vista a Lei Complementar 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), a posse do servidor público do estado da Paraíba dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e ocorrerá no prazo de:
A
02 (dois) dias, contados da publicação do ato de provimento.
B
15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
C
30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
E
60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
São deveres do policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei nº 3.909/1977 a(o):
A
improbidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
B
dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
C
disciplina e o respeito às obrigações e ordens.
D
culto aos Símbolos Estaduais.
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei nº 3.909/1977 , marque a alternativa correta.
A
Os Subtenentes e Sargentos são essencialmente, os elementos de execução.
B
O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, usada de acordo com sua vontade, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.
C
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
D
O Oficial é preparado, ao longo da carreira exclusivamente para o exercício do Comando.
Considerando a Lei nº 9.625/2011 , que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, marque a alternativa correta.
A
As Fundações instituídas pelo Estado são isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.
B
A regulamentação técnica prevista no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico aplica-se às residências exclusivamente unifamiliares.
C
A competência para instauração do procedimento administrativo é exclusiva do Comandante da Unidade da área onde se registrou a infração.
D
Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares, não cabendo ao proprietário pleitear desconto na conta de consumo à empresa responsável pelo abastecimento da água.
Considerando a nº Lei 8.444/2007, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, marque a alternativa correta.
A
O Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiros Militares (QOABM) é destinado ao exercício das funções de comando, chefia, direção e administração dos diversos órgãos da Instituição e integrado por oficiais possuidores do respectivo Curso de Formação de Oficiais, em nível de graduação, realizado nas diversas unidades federativas.
B
dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa.
C
O Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba é composto pelo pessoal da ativa (Oficiais Bombeiros Militares e Praças Bombeiros Militares) e pessoal inativo (pessoal da reserva e reformado).
D
O Quadro de Civis (QC), integrado por profissionais civis contratados ou por servidores estaduais, integra o Quadro de Praças Bombeiros Militares.
Considerando a Lei nº 8.444/2007, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, marque a alternativa correta.
A
O Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba é considerado força de pronto emprego do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e na disciplina.
B
O Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba é estruturado em órgãos de Direção Geral, Direção Setorial, de Apoio e de Execução.
C
A Assessoria Jurídica é um órgão de apoio.
D
Compete ao Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba realizar perícias criminais em locais de incêndio e explosão.
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