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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 147, 164, 171 e 178 da Lei Orgânica do Município de Gaspar:
A
A saúde é direito de todos os cidadãos e o Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, implementará políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
O Município instituirá e manterá programas de incentivo à leitura, à pesquisa científica, a manifestações culturais e artísticas, de promoção de eventos culturais, feiras científicas e de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos, todos voltados ao incremento da cultura popular.
C
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o Município e a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
D
O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete exclusivamente à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os servidores públicos, adquirem a estabilidade:
A
Após 02 (dois) anos de efetivo exercício por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Após 01 (um) ano de efetivo exercício por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
Após 03 (três) anos de efetivo exercício por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D
Após 04 (quatro) anos de efetivo exercício por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC) é correto afirmar que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
A
Ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Ficará em disponibilidade com remuneração desproporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Será exonerado imediatamente.
D
Será excluído dos quadros da Administração Pública.
"Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" são considerados, tanto para a República Federativa do Brasil, em sua Constituição, quanto para o município de São João do Oeste, em sua Lei Orgânica, como sendo um de seus:
A
Deveres.
B
Preceitos.
C
Fundamentos.
D
Direitos.
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