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No município de Anchieta/SC "A soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante":
I.Plebiscito.
II.Referendo.
III.Iniciativa popular.
IV.Iniciativa de entidades privadas.
Analisando os itens acima, podemos afirmar que:
O item I não se insere neste contexto.
O item IV não se insere neste contexto.
O item II não se insere neste contexto.
O item III não se insere neste contexto.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O servidor pode opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II. O servidor pode participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
III. É facultado ao servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item III.
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e III.
Nenhum dos itens.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplinas dos horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.
É da competência comum do Município, do Estado e da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Não compete ao Município suplementar à legislação estadual e federal em relação ao sistema municipal de educação.
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a dez anos de idade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:
Do Município.
Do Congresso Nacional.
Da Assembleia Legislativa.
Da Câmara dos Deputados.
Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?
Valorização profissional por meio de correção salarial anual.
Predileção na escolha do Secretário Municipal do órgão ou departamento ao qual está vinculado.
Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Isenção nos impostos municipais.