Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

 
 
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:


A

Do Município.


B

Do Congresso Nacional.


C

Da Assembleia Legislativa.


D

Da Câmara dos Deputados.

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?


A

Valorização profissional por meio de correção salarial anual.


B

Predileção na escolha do Secretário Municipal do órgão ou departamento ao qual está vinculado.


C

Redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


D

Isenção nos impostos municipais.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação), analise as assertivas e identifique as corretas:


São diretrizes do PME:


I.Radicação do analfabetismo.

II.Universalização do atendimento escolar.

III.Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.


É CORRETO o que se afirma em:


A

III, apenas.


B

II, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:


A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.


B

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.


C

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.


D

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

No município de Anchieta/SC "A soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, com valor igual para todos, mediante":


I.Plebiscito.

II.Referendo.

III.Iniciativa popular.

IV.Iniciativa de entidades privadas.


Analisando os itens acima, podemos afirmar que:


A

O item I não se insere neste contexto.


B

O item IV não se insere neste contexto.


C

O item II não se insere neste contexto.


D

O item III não se insere neste contexto.

   
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