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Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde integralmente a um dos deveres que a Lei Orgânica de São João do Oeste atribui ao município, no que diz respeito à educação?
Atender ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Dar garantia de ensino médio público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação.
Prover meios, especialmente em áreas de concentração de população de baixa renda para que gradativamente seja oferecido horário integral aos alunos no ensino fundamental.
Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:
Lei instituidora da Guarda Municipal.
Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Lei de criação do sistema de segurança privada.
Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta em relação à situação em que o Vereador tenha que testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações:
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas não são obrigados a prestar testemunho sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a prestar sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 6° da Lei Orgânico do Município de Nova Trento:
O território do município compreende _______ que atualmente se encontra sob sua jurisdição.
O espaço físico;
As propriedades;
Os imóveis e móveis;
Os rios e propriedades.
Analise as frases abaixo que tratam de deveres do usuário do correio eletrônico na administração pública (Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais no 46.226 de 2013).
1. Manter em sigilo sua senha de acesso, de uso pessoal e intransferível, realizando a substituição desta em caso de suspeita de violação.
2. Utilizar uma senha segura para acesso ao correio eletrônico.
3. Enviar mensagens com a divulgação de informações sigilosas ou de propriedade da Administração Pública.
4. Disponibilizar as senhas de acesso de modo que sejam de conhecimento público e irrestrito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 3.
É correta apenas a afirmativa 4.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.