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De acordo com a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:
Recusar fé a documentos públicos.
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Proceder de forma desidiosa.
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei. Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages o enunciado apresenta a definição de:
Remuneração.
Gratificação.
Vencimento.
Abono.
A respeito da proposta curricular da Rede Municipal de Gaspar, assinale a afirmativa correta:
Não existe uma proposta formalizada de currículo para a educação infantil produzida pela Rede Municipal de Gaspar.
A “Proposta Pedagógica para a infância no Ensino Fundamental de Noves Anos” está inserida no documento “Proposta Curricular para Pré-adolescência e Adolescência no Ensino Fundamental de Nove Anos”.
O Município tem uma “Proposta Curricular para Pré-adolescência e Adolescência no Ensino Fundamental de Nove Anos” que traz os componentes curriculares Ciências, Ensino Religioso, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática. Foram excluídos do documento os componentes curriculares Filosofia e Artes.
A proposta curricular municipal está em consonância com Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, bem como, com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A Lei Orgânica do município de Descanso/SC prevê uma limitação aos vencimentos e salários dos cargos do Poder Legislativo. Qual das opções abaixo cita esta limitação?
Devem ser inferiores a dez salários mínimos.
Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Devem estar equiparados ao salário mínimo.
Não devem ser maiores que o salário dos vereadores.
Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, o sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir a eliminação do contato da população com esgotos domésticos e industriais, priorizando as áreas de baixa renda, no prazo máximo de:
2 anos.
5 anos.
10 anos.
15 anos.
20 anos.