Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

 
 
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Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:


A

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.


B

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.


C

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município


D

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.


E

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

Para fins da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC entre as matérias que podem ser de leis complementares NÃO consta:


A

Plano Diretor do Município.


B

Código de Obras ou de Edificações.


C

Plano de carreira dos servidores.


D

Código Tributário do Município.

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que para fins exclusivamente administrativos em,__________ bairros, vilas e linhas.


A

Zona urbana.


B

Sede.


C

Lugar.


D

Cidade.

De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas possíveis divisões:


A

Aldeias.


B

Vilas.


C

Bairros.


D

Distritos.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:


A

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.


B

As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.


C

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.


D

Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.


E

É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.

   
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