De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas possíveis divisões:
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
B
As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.
C
Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
D
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
E
É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.
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