Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

 
 
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De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas possíveis divisões:


A

Aldeias.


B

Vilas.


C

Bairros.


D

Distritos.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:


A

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.


B

As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.


C

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.


D

Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.


E

É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.

De acordo com o pressuposto teórico-metodológico da Proposta Curricular de São José, é correto afirmar que tal proposta se fundamenta no paradigma da Filosofia da Práxis, que toma o mundo natural, a história, a sociedade, o homem e a cultura como totalidade, em sua concreticidade-materialidade e em sua historicidade e:


A

Linearidade.


B

Radicalidade.


C

Dialeticidade.


D

Centralidade.


E

Homogeneidade.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.


A

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)


B

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)


C

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)


D

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

   
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