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De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas possíveis divisões:
Aldeias.
Vilas.
Bairros.
Distritos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.
Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.
De acordo com o pressuposto teórico-metodológico da Proposta Curricular de São José, é correto afirmar que tal proposta se fundamenta no paradigma da Filosofia da Práxis, que toma o mundo natural, a história, a sociedade, o homem e a cultura como totalidade, em sua concreticidade-materialidade e em sua historicidade e:
Linearidade.
Radicalidade.
Dialeticidade.
Centralidade.
Homogeneidade.
Em conformidade com a Proposta Curricular de São José, a avaliação deve ter um caráter:
Burocrático.
Segregador.
Meritocrático.
Classificatório.
Participativo.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.
Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)