Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:

I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.

II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.

IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.

V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente:

Acerca do Regulamento do SEMASA quanto ao serviço de esgotamento sanitário, a teor do Decreto Municipal nº 11.783/2019, assinale a alternativa correta:

Sobre os sujeitos da educação o Componente curricular de Educação Física, fundamentado no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau (2021), versa: "Os sujeitos da educação são sujeitos históricos e de direitos, que, nas interações e nas práticas cotidianas com os professores, se apropriam de conhecimentos, estabelecem e constroem sentidos para com sua realidade, para alterá-la e transformar/ampliar/produzir cultura."

Assinale a alternativa que apresenta todos os sujeitos da educação que constam no referido documento.

Segundo a Lei Complementar nº 1, de 02 de março de1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), em seu Art. 12 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, decorrente de concurso público; e segundo o § 2º...