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Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.
A
O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.
B
É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.
C
Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
D
As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.
E
É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.
Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual
A
o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.
B
a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.
C
a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.
D
após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.
E
as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.
Segundo disposto na Lei Estadual no 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)
A
a expropriação.
B
o resgate.
C
a caducidade.
D
a anulação.
E
a encampação.
Tendo em vista as definições de usuário e usuário livre, contidas no Decreto Estadual de São Paulo no 43.889/1999, é correto afirmar que
A
o usuário pode ser pessoa física ou jurídica, mas o usuário livre só pode ser pessoa jurídica.
B
o usuário livre pode adquirir o serviço de distribuição de gás canalizado da concessionária ou de outros prestadores.
C
ao usuário livre é vedado adquirir serviços de comercialização de gás canalizado das concessionárias, sendo-lhe permitido adquiri-los apenas dos comercializadores.
D
o usuário é a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos exclusivamente pela concessionária.
E
o usuário pode utilizar os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos pelos comercializadores.
Nos contratos de concessão de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, conta gráfica refere-se
A
a uma metodologia de cálculo de projeção do preço futuro do gás natural e do biogás em função de cenários de análise de demanda.
B
a uma conta corrente calculada pelo órgão regulador do Estado de São Paulo, que registra, para cada concessionária, as variações do preço do gás e de seu transporte vigentes no mercado em relação ao valor contido na tarifa fixada no início de cada ciclo tarifário. Os saldos são compensados junto à concessionária, quer positivo, quer negativo.
C
apenas ao título de um certo tipo de gráfico, geralmente de barras, de acompanhamento da variação tarifária do gás natural em todos os entes federados do país.
D
a gráficos de variação de preço do gás natural no mercado internacional, que permitem uma adequação tarifária para o Estado de São Paulo.
E
a um procedimento estatístico de compensação tarifária entre a demanda e a oferta do gás natural, com acompanhamento diário.
Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), sobre as proibições direcionadas aos funcionários, e assinale a alternativa correta.
( ) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
( ) Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.
( ) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
A
E – C – E
B
C – C – E
C
E – E – C
D
C – E – E
E
C – C – C
No tocante ao artigo 121 da Lei Complementar n.º 34/2011, perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença para tratamento de saúde superior a ______ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
60
B
90
C
120
D
180
Considere a seguinte situação hipotética:
A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar no 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que
A
Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.
B
nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.
C
apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.
D
apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.
E
todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.
Nos termos da Lei Complementar no 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida
A
pela Assessoria Jurídica.
B
pela Diretoria Jurídica.
C
pelo seu Vice-Diretor Jurídico.
D
pela Procuradoria Geral do Estado.
E
pela sua Assessoria Técnica.
As admissões no serviço público para o Estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei Complementar no 180/1978. Ela prevê a admissão por prazos indeterminados e por prazos certos e determinados. Em que situação é vetado o uso da admissão?
A
Para cargos de direção.
B
Em funções de natureza técnica.
C
Para a execução de serviços decorrentes de convênios.
D
Em funções de natureza transitória.
E
No caso de contratos regidos pela CLT.
Assinale a alternativa correta.
A
Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos.
B
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
C
As pessoas jurídicas não podem ser consideradas contribuintes dos emolumentos.
D
Os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa.
Não é um dever do funcionário:
A
Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado
B
Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
C
Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.
D
Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
E
Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, serão considerados de efetivo exercício, exceto, para os processos de evolução funcional e estágio probatório, a serem disciplinados em lei própria, os afastamentos em virtude de
I. doação de sangue, por uma vez ao ano.
II. casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.
III. luto de 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cunhados ou sogros.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar, quanto à advertência, prescreverá em
A
60 (sessenta) dias.
B
90 (noventa) dias.
C
120 (cento e vinte) dias.
D
180 (cento e oitenta) dias.
Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp no 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e
A
o prestador de serviço poderá desenvolver padrão de ligação de água específico para ligação que apresente característica especial, devida e formalmente caracterizada pelo usuário e pelo prestador de serviço.
B
o modelo para o padrão de ligação de água elaborado pelo usuário deverá ter aval de um engenheiro técnico responsável para ser prontamente aceito pelo prestador ao usuário.
C
havendo conveniência e interesse do usuário, observados os padrões do prestador de serviço, o ponto de entrega poderá situar-se dentro do imóvel em que se localiza a unidade.
D
quando houver uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega deverá situar-se sempre no imóvel em que se localiza a unidade usuária.
E
o usuário do serviço deverá elaborar o descritivo do padrão de ligação de água, compreendendo, no mínimo, o tipo do material e dimensões das tubulações, conexões, medidor, caixa de proteção e lacres.
No marco da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei no 13.798/2009, o Estado de São Paulo busca aumentar a participação das fontes renováveis de energia na matriz energética e reduzir a emissão dos gases do efeito estufa. Considerando o biometano uma fonte energética sustentável e renovável e o grande potencial do Estado de São Paulo na geração desse gás, a ARSESP criou normas sobre as condições de sua distribuição na rede de gás canalizado, destacando-se o dispositivo segundo o qual
A
a Concessionária poderá negar o acesso do Fornecedor à rede de distribuição de gás canalizado, caso considere tal acesso comercialmente irrelevante.
B
o edital de Solicitação Pública de Propostas é de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não cabendo à ARSESP revisá-lo ou aprová-lo.
C
a classificação do usuário como Usuário Livre de Biometano fica condicionada ao consumo mínimo estipulado pela ARSESP.
D
no caso de comercialização de biometano por caminhões feixe, é do Fornecedor a obrigação de odorá-lo, inclusive para levar o energético até a Estação de Transferência de Custódia – ETC.
E
qualquer Usuário pode firmar Contrato de Compra e Venda de Biometano com qualquer Fornecedor.
Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, sua conduta será considerada
A
infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores mediante prévio pronunciamento do Poder Judiciário.
B
crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
C
infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
D
crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévia licença por pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
E
infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.
De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
A
C – E – E
B
C – E – C
C
E – C – E
D
C – C – C
E
E – C – C
Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
A
segurança
B
protocolos
C
direito
D
restrição
E
exame
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de _____ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?
A
10%
B
30%
C
50%
D
60%
E
65%
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