Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

750 m².

500 m².

600 m².

1000 m².

300 m².

60 m² .

55 m² .

50 m² .

45 m² .

40 m² .

à prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.

à realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.

à proteção de interesse privado preponderante.

à defesa de direitos humanos.

ao cumprimento de ordem administrativa.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública.

Não é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.

Será concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.

O procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.

O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.

deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.

poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não.

deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.

Autenticação de documentos pelo cartório, à vista dos originais apresentados pelo usuário e sendo obrigatório a exigência de reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelos usuários.

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada e utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos

Adequação entre meios e fins, com a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.

Garantia de que o atendimento não sofra interrupções e paralisações.

não deve ser aceito, pois é vedado receber estipêndios de firmas fornecedoras, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando em missão referente à compra de material.

deve ser aceito, pois há um legítimo interesse da Corporação, e o Estatuto não prevê formas de pagamento de tais despesas, como diárias ou ajuda de custo.

não deve ser aceito, pois é vedado aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

deve ser aceito, pelo princípio da supremacia do interesse público, caso o Estado de São Paulo esteja desprovido dos recursos necessários e suficientes a tal viagem.

não deve ser aceito, pois o Estatuto é claro ao estatuir que, nas aquisições a serem efetuadas, deve ser dada preferência ao produto nacional.

Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.

O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração.

Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

É vedada a frequência, por civis e militares das Forças Armadas e outras nações, nos cursos e nas atividades desenvolvidas pelo Sistema de Ensino da Polícia Militar.

O curso de graduação previsto no Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a Praça da Polícia Militar de graduação inicial.

A legislação do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê, dentre as modalidades de cursos e programas de educação superior, o curso de especialização no sentido lato, destinado a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação, que se caracteriza como curso de pós-graduação.

O Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar é sequencial de complementação de estudos, destinado a qualificar profissionalmente o 2º Sargento PM ao exercício das funções de 1º Sargento PM e Subtenente PM, promovendo a sua habilitação técnica, humana e conceitual para o exercício consciente, responsável e criativo das funções de liderança, gestão e assessoramento, nos limites de suas atribuições hierárquicas.

O Sistema de Ensino da Polícia Militar, é regulado pelos princípios e diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

a Procuradoria da República.

a Ouvidoria de Direitos Humanos.

a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

o Conselho Tutelar.

o Ministério Público.

É função comum a todos os estados maiores coordenar estudos sobre a atualização e o desenvolvimento do Sistema de Apoio Logístico da Polícia Militar.

Compete à Polícia Militar exercer guarda da sede dos Poderes Estaduais e da Secretaria da Segurança Pública.

As Normas Gerais de Ação (NGA) baixadas por um órgão constituem e estabelecem as normas que devem ser seguidas pelo próprio órgão e seus subordinados, independentemente da existência de outras de nível superior.

O Comando (Cmdo) é constituído pelo Comandante (Cmt) e o seu Gabinete, sendo que o Subcomando (SCmdo) é constituído pelo Subcomandante e seu Estado Maior (EM).

Aos órgãos de direção incumbe atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes dos órgãos de execução.

os servidores públicos deverão tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome por ela indicado no momento em que ela se apresenta para o atendimento do serviço público, sendo, a partir de então, vedada a utilização do prenome anotado no registro civil para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

o descumprimento a respeito do tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo ensejará processo administrativo próprio, em substituição aos respectivos processos administrativos disciplinares e sanções disciplinares previstas para o servidor público ou militar.

todas as penalidades previstas na legislação estadual específica aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana praticados contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, aos servidores públicos e aos militares estaduais.

consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

a prática dos atos discriminatórios contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero será apurada em processo administrativo, que terá início mediante a reclamação do ofendido, sendo vedada provocação por ato de ofício de autoridade competente.

o Cidadão pode pleitear isenção dos custos, declarando, nos termos da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazer o pagamento exigido sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

a Polícia Militar não pode cobrar valor algum do Cidadão, já que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não incidindo, no caso concreto, qualquer taxa ou serviço público.

é necessário o ressarcimento dos custos de serviços e materiais, para que não haja prejuízo a outras atividades do Poder Público, restando, portanto, a Polícia Militar isenta do dever de fornecer qualquer um dos documentos solicitados sem o correspondente pagamento, em qualquer hipótese.

a Polícia Militar não está obrigada a fornecer os documentos se houver custos, pois o Cidadão somente terá assegurado o acesso à informação que já se encontre em formato digital, o que não ocorre no caso em análise.

como o Cidadão não pode arcar com os custos incidentes, deverá aguardar a digitalização e a disponibilização dos documentos em formato digital, já que o Decreto Estadual prevê que todo o acervo dos órgãos e entidades estaduais esteja em formato digital até 31 de dezembro de 2020.

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e adoção de medidas visando a proteção à saúde e à segurança dos usuários;

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo

Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

210 (duzentos e dez) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

120 (cento e vinte) dias, com prejuízo dos vencimentos.

90 (noventa) dias, com prejuízo dos vencimentos.

30 (trinta) dias, com vencimentos ou remuneração integrais.

Compreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.

Caracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

incompetência do agente que o emanou.

impropriedade do objeto.

omissão de formalidades ou procedimentos essenciais.

desvio de poder.

falta ou insuficiência de motivação.

a Reitoria e a Congregação.

o Conselho Universitário e a Reitoria.

o Conselho Universitário e a Congregação.

a Reitoria e o Colegiado.

o Conselho Estadual de Educação e a Reitoria.

na instalação de locais específicos para entrega de resíduos urbanos recicláveis.

na mínima retenção dos resíduos sólidos domiciliares orgânicos nas fontes geradoras.

no fim da coleta indiferenciada de resíduos urbanos e resíduos a eles equiparados.

na redução do volume de rejeitos em lixões pelo tratamento físico dos resíduos urbanos oriundos da coleta seletiva.

na punição, por meio de multa e restrição de direitos, ao consumo público de produtos não recicláveis.

permitir o acesso das autoridades sanitárias ao ambiente de trabalho, desde que a visita seja previamente agendada.

arcar com 70% dos custos com estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho, rateando os 30% restantes entre os funcionários.

determinar quais funcionários serão os representantes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

comunicar, dentro de 30 dias, à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador e solicitar ao órgão público competente a correção dos mesmos.

dar ampla informação aos trabalhadores e às Comissões de Prevenção de Acidentes sobre os riscos aos quais estão expostos.