Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Estadual, Distrital e Municipal
- São Paulo - SP
Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
Disciplina
1
Assunto
80
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
373
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 10.083/98, baseia-se, entre outros, no(s) seguinte(s) preceito(s):
A
centralização com direção única no âmbito estadual e estatização dos serviços e ações de saúde.
B
participação da sociedade somente por meio dos sindicatos e publicidade para garantir o direito à informação.
C
integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo.
D
igualdade de assistência para todo e qualquer indivíduo e em qualquer que seja sua situação de saúde.
E
adequação às realidades epidemiológicas e sanitárias internacionais e atendimento a essas normas.
Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais. De acordo com a Lei no 8.989/79, artigo 92, inciso II, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando
A
atender a convocação para o cumprimento de serviços obrigatórios por lei, por exemplo: atuar como mesário em eleições oficiais.
B
comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora.
C
estiver afastado do serviço em virtude de licença por acidente de trabalho ou por doença profissional.
D
usufruir de até duas faltas abonadas no mês, por motivo justificado e que foram concedidas pela autoridade competente.
E
comparecer ao local de trabalho para realização de horas-extras aos sábados, sem a anuência prévia da chefia imediata e da chefia mediata.
De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor
A
gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
B
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
C
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E
recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.
B
O Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as contas do Município, desde que com a aprovação da Câmara de Vereadores.
C
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D
Somente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
E
As contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.
Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,
A
pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.
B
pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
C
pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.
D
pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
E
pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que
A
essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
B
será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.
C
será concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
D
o servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.
E
o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.
Em uma escola pública municipal de Peruíbe, um Inspetor de Alunos, que havia se aposentado por invalidez, teve de retornar à atividade de servidor quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar no 175/2011, Art. 15, essa forma de provimento em cargo público é
A
a reversão.
B
a recondução.
C
a readaptação.
D
a reintegração.
E
o aproveitamento.
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos:
A
Dois cargos científicos.
B
Dois cargos de professor.
C
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi considerado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município. Com relação à Dionísia, ficou comprovado, mediante processo disciplinar, que o laudo médico que ela apresentou para conseguir a licença era falso.
Conforme a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 112 e 113, é correto afirmar que Ambrósio deverá
A
ser demitido; e Dionísia deverá submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria.
B
submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá ser demitida.
C
retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença; e Dionísia deverá ser advertida formalmente.
D
submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença.
E
afastar-se por tempo indeterminado, a critério da Administração Pública; e Dionísia deverá ser aproveitada em outra função.
Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei no 1.010, de 2007, nesta hipótese,
A
o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
C
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
D
o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
E
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
A
Ter no mínimo 21 anos.
B
Ter nacionalidade brasileira.
C
Estar em gozo dos direitos políticos.
D
Possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo.
Uma importante atribuição dos Auxiliares Técnicos de Educação nas escolas municipais de São Paulo é a tarefa de auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
De acordo com o Decreto no 57.379/2016, artigo 2o, serão considerados público-alvo da Educação Especial, entre outros, os educandos e educandas com
A
deficiência física, diabetes, faringite, transtorno desintegrativo da infância, hiperatividade e altas habilidades.
B
deficiência auditiva, gagueira, síndrome de Down, bronquiolite, transtorno compulsivo e surdez.
C
deficiência visual, asma, convulsão, retardo mental, dislexia, miopia e esquizofrenia.
D
deficiência múltipla ou com surdocegueira, autismo, síndrome de Asperger e síndrome de Rett.
E
deficiência intelectual, dislalia, hemofilia, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação.
O Decreto no 58.526/2018 institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMPIR, (anexo único do decreto), no qual constam as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade racial. É correto afirmar, de acordo com o PLAMPIR, eixo 6 – educação e relações étnico-raciais, que entre outras ações, a meta 1 prevê:
A
promover curso de pós-graduação, dentro do horário de trabalho, aos profissionais da educação, a respeito do combate ao racismo institucional.
B
admitir nos Centros de Educação Infantil Indígena (CEII) a língua portuguesa como primeira e única língua a ser ensinada e falada.
C
determinar a criação, em todas as unidades de ensino, de uma Comissão permanente de combate, prevenção e punição ao racismo e ao bullying.
D
fomentar ações que garantam o respeito à diversidade étnico-racial, com a valorização e preservação da cultura negra e indígena na rede municipal de ensino.
E
definir o calendário escolar dos Centros de Educação e Cultura Indígena (CECI), atendendo aos mesmos critérios e datas das escolas regulares.
A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em sua mãe, que vivia às suas expensas (as despesas dela eram pagas por ele) e constava do seu assentamento funcional. Sobre essa licença, conforme a Lei Complementar no 175/2011, Artigos 85 a 88, é correto afirmar que
A
será concedida com prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
B
poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, somando- se as suas prorrogações, mediante laudo homologado pela junta médica oficial.
C
poderá ser concedida apenas se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente.
D
será concedida a ocupante de cargo de provimento em comissão, mediante apresentação de atestado ou exame médico.
E
será deferida se a assistência direta do servidor for útil e mesmo se puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte – SC tratam dos princípios e dos fundamentos da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional, respectivamente. Abaixo marque V para as afirmativas Verdadeiras e F para as Falsas, em seguida assinale a sequência correta:
( )I - A Impessoalidade é um fundamento.
( )II - O planejamento é um princípio.
( )III - A coordenação é um princípio.
( )IV - A fiscalização é um fundamento.
A
V – V – V – F.
B
F – F – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – V – V – F.
O servidor, ao entrar em exercício, passa por um período de avaliação, denominado estágio probatório. Sobre as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca do estágio probatório, é correto afirmar que:
A
O servidor fica sujeito ao estágio por período de vinte e quatro meses.
B
Serão objeto de avaliação para o cargo, tão somente a assiduidade e responsabilidade.
C
Até quatro meses após o término do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor.
D
Ao servidor não aprovado no estágio probatório será dado o prazo de seis meses para readaptação, sendo submetido à nova avaliação. Em caso de não aprovação, nesta oportunidade, o servidor será exonerado.
Em uma escola da rede pública municipal de Peruíbe, um servidor, Inspetor de Alunos, recusou-se injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente que estava sendo feita na unidade escolar.
Conforme a Lei Complementar no 175/2011, Art. 157, § 1o, deverá ser aplicada a esse servidor a seguinte penalidade:
A
multa.
B
demissão.
C
suspensão.
D
advertência oral.
E
advertência por escrito.
Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon
A
poderá assinar o contrato, uma vez que qualquer impedimento ou proibição do Parlamentar é contada apenas a partir da posse do Vereador.
B
não poderá assinar o contrato, pois a diplomação impede esse tipo de relação do Vereador com órgãos públicos, ainda que o contrato tenha cláusulas uniformes.
C
poderá assinar o contrato, uma vez que o impedimento do Vereador de firmar ou manter contrato aplica-se apenas à Administração Direta e não às empresas públicas.
D
não poderá assinar o contrato, a não ser que tenha autorização expressa do Presidente da Câmara e que o objeto contratual seja do interesse público.
E
poderá assinar o contrato, mesmo após a expedição do diploma, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
Conforme a Lei no 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, nas áreas urbanas a supressão da vegetação do Bioma Cerrado para parcelamento do solo ou qualquer edificação, das demais normas aplicáveis, deverá ter preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo,
A
30% da área da propriedade.
B
25% da área da propriedade.
C
20% da área da propriedade.
D
35% da área da propriedade.
E
50% da área da propriedade.
O distrito de Novo Horizonte foi criado pela Lei Estadual nº 993/1906, sendo sua sede elevada à categoria de vila, pela Lei nº 1.038/1906. Anos depois, foi criado o município de Novo Horizonte, sendo instalado no ano de:
A
1907.
B
1917.
C
1927.
D
1937.
E
1947.
Gerar simulado