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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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O Artigo 33 do Código Sanitário do Estado de São Paulo versa que o transporte, a movimentação, o manuseio e o armazenamento de materiais, o transporte de pessoas, os veículos e os equipamentos usados nestas operações, deverão obedecer a critérios estabelecidos, em normas técnicas, que preservem:
A
a fauna e a flora local.
B
a população indígena vigente.
C
as qualidades técnicas do local.
D
o meio ambiente.
E
a saúde do trabalhador.
O corpo pedagógico de uma escola integral da rede estadual de São Paulo tem se reunido para realizar o planejamento escolar. Consultando as Diretrizes do Programa Ensino Integral (São Paulo, s.d.), a equipe percebeu a centralidade das premissas do documento para tomar as decisões e estabelecer as estratégias e ações necessárias para a escola.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta feita pela equipe sobre essas premissas.
A
A premissa da Responsabilidade Pessoal assegura que os indivíduos respondam pelo próprio envolvimento e comprometimento na melhoria de seu desempenho, seja ele professor ou aluno.
B
A Formação Inicial, como premissa, reconhece a importância da experiência universitária na carreira docente, por ser o momento definidor daquilo que o educador praticará em sala.
C
O Protagonismo Juvenil é uma importante premissa, pois considera o jovem como partícipe em todas as ações da escola e construtor do seu Projeto de Vida.
D
O Acolhimento, enquanto premissa, garante que o aluno receba a instrução necessária para sua empregabilidade, de tal modo que seja aceito pela sociedade por estar mais bem adaptado.
E
A premissa da Separabilidade assegura que a escola tem as rédeas da educação integral em suas mãos, evitando a consulta a práticas e experiências externas que geram expectativas irreais.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
A
os planos elaborados vinculam os órgãos da administração direta, embora sejam facultativos para os órgãos da administração indireta.
B
o processo de planejamento será esporádico, deflagrado quando houver necessidade do caso concreto, visando à eficiência alocativa de recursos humanos.
C
a participação direta dos cidadãos é assegurada em todas as fases do planejamento municipal, inclusive por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
D
integram o processo de planejamento municipal o Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
o processo de planejamento municipal deve evitar a integração com outros Municípios, ainda que haja problemas comuns, sob pena de ceder parcela da sua autonomia administrativa, que é irrenunciável.
Conforme disposto no artigo 21 do Decreto n.º 5.307/2009, para efeito de cálculo da contribuição social, excluem-se, dentre outros, da base de cálculo os valores referentes a
I. indenização de transporte.
II. adicional noturno.
III. adicional pela prestação de serviços extraordinários.
IV. adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual no 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:
A
afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.
B
designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.
C
afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável.
D
obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.
E
cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.
Em relação às populações indígenas, a Constituição Estadual Paulista (1989)
A
determina amparo por assistência jurídica estadual a essas comunidades.
B
institui a construção de monumentos para homenagear esses povos.
C
estabelece que o poder público atue para inseri-las no mercado de trabalho.
D
isenta-se do tema por ser uma incumbência exclusiva do Governo Federal.
E
atribui aos municípios a responsabilidade econômica para com esses grupos.
Nos termos da Lei Estadual no 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que
A
os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
B
a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
C
o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
D
a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
E
quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual no 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que
A
fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
B
as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
C
a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
D
a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
E
as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
A Lei Ordinária Municipal no 2.693/97 estabelece várias proibições ao servidor ou funcionário municipal, sendo uma delas
A
manter, sob sua chefia imediata, cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau.
B
deixar de comparecer ao serviço, ainda que com causa justificável.
C
pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, sem exceções.
D
utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, exceto se tiver autorização do seu chefe imediato.
E
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, ainda que com a prévia autorização do Prefeito Municipal.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar com base na Lei n° 10.177/1998 que
A
a motivação do ato no procedimento administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
B
será admitida a convalidação de ato inválido, mediante adequada motivação, mesmo na hipótese em que dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros.
C
a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
D
nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
E
a Administração sempre anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.
Edilson, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Legislativo na Câmara Municipal de Bebedouro, pretende se aposentar e, para tanto, requereu sua apuração de tempo de serviço. Conforme disciplinado na Lei Ordinária Municipal no 2.693/97, nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A apuração do tempo de serviço será feita em anos, incluindo os anos bissextos.
B
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, e o número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
C
O número de dias será convertido em anos, incluindo os anos com 366 (trezentos e sessenta e seis) dias.
D
Será considerado para a apuração de tempo de serviço, como de efetivo exercício, o afastamento por até 05 (cinco) dias, em virtude do seu casamento ocorrido durante o exercício do cargo.
E
Será considerado para a apuração de tempo de serviço, como de efetivo exercício, o seu afastamento por, no máximo, 10 (dez) dias, para prestação de serviços no Tribunal do Júri.
Segundo a Lei Ordinária Municipal no 2.693/97, é proibição imposta ao servidor ou funcionário:
A
ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que haja justificativa posterior.
B
recusar a fé pública a documentos públicos, com prévia anuência do chefe imediato.
C
opor resistência ao andamento de documento, por considerá-lo incorreto.
D
referir-se publicamente de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
E
exercer comércio entre os companheiros de serviço em local próximo de até 50 (cinquenta) metros do seu local de serviço.
Nos termos da Lei Estadual no 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será
A
executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
B
estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.
C
estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.
D
executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
E
executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.
Conforme determinado pela Lei Ordinária Municipal no 2.693/97, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por
A
05 (cinco) dias úteis em razão de casamento.
B
06 (seis) dias consecutivos em razão de licença paternidade.
C
05 (cinco) dias úteis, em razão de falecimento do cônjuge.
D
prestação de serviços no tribunal do júri ou outros obrigatórios por lei.
E
até o máximo de 08 (oito) ausências abonadas ao ano.
Nos termos do previsto na Lei Estadual nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei no 10.948/2001), é correto afirmar que
A
a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
B
recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.
C
na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.
D
a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.
E
o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.
A
Praticar ato definido em lei como improbidade.
B
Praticar insubordinação grave.
C
Inassiduidade.
D
Exercer advocacia administrativa.
E
Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.
Segundo a Lei Estadual no 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,
A
10,157894% (dez inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;
B
4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.
C
62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos Notários e Registradores;
D
18,763160% (dezoito inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.
A Lei Estadual no 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo
A
exerceu a advocacia administrativa.
B
apresentava vício de jogos proibidos.
C
praticou ato definido em lei como de improbidade.
D
aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
E
praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.
A
Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.
B
Informatizar os bancos de dados da DECRADI.
C
Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.
D
Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.
E
Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.
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