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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Maria Alice é professora de Artes em uma escola estadual de São Paulo. Em novembro, durante as atividades avaliativas finais, alguns de seus alunos perguntaram a ela como deviam fazer para fundar um grêmio estudantil, inexistente na unidade escolar. De acordo com o artigo 3o da Lei Estadual no 15.667/2015 (São Paulo), Maria Alice deve
A
solicitar junto à diretoria que o grêmio seja incorporado no planejamento antes do término do ano letivo.
B
repassar a demanda para professores tutores da turma ou para o professor coordenador.
C
alertar os alunos sobre a necessidade da autorização de pais ou responsáveis para a participação na entidade.
D
avisar que é preciso convocar uma Assembleia Geral de Estudantes.
E
convocar os alunos para uma reunião com a diretoria da escola.
De acordo com o Decreto n° 55.588/2010 (São Paulo), fica assegurado que
A
o ensino da cultura afro-brasileira e indígena seja amplamente efetivado a partir dos conteúdos das áreas de história, literatura e arte.
B
o ensino religioso seja facultativo e ofertado no contraturno do período regular de ensino.
C
os servidores públicos tratem pessoas transexuais e travestis pelo prenome por estas indicado.
D
a educação sexual nas escolas deve acontecer não antes do ensino fundamental II e não depois do ensino médio.
E
as comunidades quilombolas e indígenas recebam uma estrutura pública escolar itinerante.
De acordo com o documento Matrizes de Referência para avaliação: documento básico – Saresp (São Paulo, 2009), a que se referem as “operações mentais mais complexas, que envolvem pensamento proposicional ou combinatório, graças ao qual o raciocínio pode ser agora hipotético-dedutivo”?
A
Atitudes operatórias aplicadas.
B
Competências para realizar.
C
Competências para compreender.
D
Habilidades relacionais.
E
Habilidades críticas.
O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a
A
Lei Estadual n° 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado.
B
Lei Federal n° 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final.
C
Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido.
D
Constituição Federal prevê, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
A
Privativamente, propor e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
B
Tomar e julgar as contas das empresas municipais e de seus dirigentes.
C
Com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
D
Privativamente, dispor sobre convênio com entidades públicas particulares.
E
A partir da iniciativa legislativa do Prefeito, votar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de
A
até 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
B
1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
C
10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
D
5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
E
5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
A Lei Estadual no 14.592/2011 refere-se à proibição do álcool para menores de 18 anos e demanda o dever de cuidado, proteção e vigilância na aplicação da lei, determinando que
A
folhetos sobre a proibição, determinada por essa lei, devem ser distribuídos aos consumidores presentes nos estabelecimentos que fornecem esses produtos ou serviços.
B
os estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados e lojas de conveniência, são dispensados da afixação de aviso da proibição determinada por essa lei.
C
a proibição estabelecida por essa lei não se aplica ao uso de bebidas alcoólicas como premiação aos menores de 18 anos de idade, em clubes sociais, instituições filantrópicas e casas de espetáculos.
D
cabe às autoridades fiscalizadoras comprovar a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos comerciais.
E
sejam afixados avisos da proibição, determinada por essa lei, nos estabelecimentos fornecedores desses produtos ou serviços.
Há uma modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio.
(https://www.proac.sp.gov.br/. Adaptado)
Essa modalidade é
A
ProAC Editais.
B
ProNAC.
C
ProAC ICMS.
D
Pronatec.
E
Lei Rouanet.
De acordo com as normas do cerimonial público estadual previstas no Decreto Estadual no 11.074/1978, nas escolas públicas estaduais é obrigatório o hasteamento solene da bandeira paulista,
A
durante o ano letivo, antes do período de provas.
B
com a presença de oficial da Polícia Militar.
C
somente às 12 horas do dia 19 de novembro, dia da Bandeira.
D
durante o ano letivo pelo menos uma vez por semana.
E
a qual, quando não estiver em uso, deve ser guardada na sala da autoridade local.
O Decreto Estadual no 11.099/2022, em seu art. 5o, estabelece que o produto alimentício de origem animal produzido de forma artesanal estará apto a receber o Selo Arte quando cumprido o seguinte requisito, entre outros
A
o uso de ingredientes industrializados será permitido sempre que necessário, inclusive a utilização de corantes e de aromatizantes quando considerados doces.
B
os insumos, as técnicas e os utensílios adotados que influenciarem ou determinarem a qualidade e a natureza do produto final serão obrigatoriamente manuais e de origem nativa quanto à origem dos insumos.
C
as unidades de produção de matéria-prima e de processamento observarão a adoção de boas práticas agropecuárias na produção artesanal estabelecidas pelo Mercado Comum Europeu, com vistas a garantir a venda de alimento ao consumidor final.
D
as matérias-primas de origem animal deverão ser de produção terceirizada e comprometida com as normas e padrões de uso de fertilizantes e de agrotóxicos durante o processo produtivo.
E
o produto final de fabrico será individualizado e genuíno e manterá a singularidade e as características próprias, culturais, regionais ou tradicionais do produto, permitidas a variabilidade sensorial entre os lotes e as inovações.
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Administração poderá convalidar seus atos inválidos
A
independentemente de motivação.
B
ainda que da convalidação resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.
C
por meio de autoridade titulada para a prática do ato, na hipótese de vício de competência, ainda que em casos de competência indelegável.
D
quando a invalidade decorrer de desvio de poder.
E
quando a invalidade decorrer de vício formal e esse puder ser suprido de forma eficaz.
O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se
A
proteção contra as enfermidades congênitas e genéticas.
B
eliminação dos fatores que propiciam a proliferação de mosquitos.
C
preservação do ambiente intradomiciliar e peridomiciliar.
D
uso adequado da edificação em função do seu custo.
E
prevenção de acidentes e intoxicações.
Ano:
2023
Jaílson é servidor ocupante de cargo de Analista da Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo e, por iniciativa própria, decidiu que merecia alguns dias de folga ao longo do mês, considerando a alta produtividade que vinha apresentando no exercício de suas atribuições.
Em razão disso, ele passou a faltar às sextas-feiras e nas segundas subsequentes, em semanas alternadas, momentos em que deveria estar trabalhando, sem comunicar à autoridade superior ou apresentar qualquer outra causa justificável.
Diante da situação descrita, à luz do regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
Jaílson colocou em prática garantia assegurada aos servidores ocupantes de cargo efetivo, na medida em que sua alta produtividade lhe confere direito subjetivo a faltas eventuais, sem outra causa justificável.
B
a conduta de Jaílson de se ausentar repetidas vezes caracteriza inassiduidade, violação de dever funcional que dá ensejo à penalidade de demissão a bem do serviço público, após respeitado o regular processo administrativo disciplinar.
C
Jaílson não se ausentará do serviço por mais de quinze dias consecutivos, de modo que sua conduta não pode ensejar a caracterização de inassiduidade, mas está sujeita à configuração de falta grave, que enseja penalidade de suspensão.
D
considerando que Jaílson vem se ausentando do serviço às sextas e segundas subsequentes, devem ser computados os sábados e domingos, para fins de caracterização de inassiduidade do servidor.
E
caso Jaílson venha a se ausentar por mais de vinte dias úteis intercalados, durante um ano, sem a apresentação de causa justificável, ele poderá ser demitido, após o regular processo administrativo disciplinar, independentemente de sua produtividade.
A respeito do sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta à luz do disposto no Decreto Estadual no 63.722/2018.
A
A licitação para registro de preços será realizada mediante pregão ou na modalidade concorrência do tipo menor preço, ou excepcionalmente o julgamento por técnica e preço na modalidade concorrência.
B
A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, dispensada a anuência do órgão gerenciador.
C
O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços visando a aquisição de bens e a contratação de serviços contínuos da administração pública.
D
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir com o vencedor do certame, ficando-lhe obstada a utilização de outros meios.
E
É permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
Segundo a Lei Estadual no 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de
A
20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
B
10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.
C
10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
D
7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.
E
60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.
A Lei Estadual no 13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,
A
determina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.
B
abrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
C
compreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.
D
aplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.
E
aplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.
Assinale a alternativa correta a respeito das práticas autocompositivas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, lei no 10.261/68.
A
Serão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.
B
O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.
C
Após a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.
D
Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
E
O encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.º 61.150/2022, a pensão por morte de João
A
será devida tanto ao pai dele quanto a todos os filhos dele.
B
não será devida ao pai dele nem a nenhum dos filhos dele.
C
será devida apenas a Pedro, seu pai.
D
será devida apenas a Pedro, seu pai, e a Carlos, filho que é pessoa com deficiência intelectual congênita.
E
será devida apenas a Francisco, Roberto e Carlos, seus três filhos.
Nos termos do Decreto Municipal no 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo
A
obrigam a implantação de programa de integridade pelos contratados de quaisquer bens e serviços.
B
vedam a aquisição de bens de consumo de luxo para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.
C
reservam ao órgão de assessoramento jurídico a competência para aprovar a minuta de edital, propor as alterações e correções necessárias.
D
admitem a participação de cooperativas nas contratações que envolvam as atividades de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações.
E
deixam ao critério do agente público responsável a livre opção entre a realização de licitação sob a forma eletrônica ou presencial.
O Artigo 20 do Código Sanitário do Estado de São Paulo aponta que nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas, eventualmente, estabelecidas, exceto:
A
a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente.
B
todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída.
C
toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de esterilização, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma técnica.
D
deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição.
E
a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.
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