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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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No Estado de São Paulo, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD) e incide sobre:
A
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda a partir de 01/01/2001
B
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001
C
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação anterior à 01/01/2001
D
a transmissão bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda anterior à 01/01/2001
Suponha que Joana é casada com Sérgio e é servidora pública do Município de Jaguariúna. Sérgio foi eleito vereador do município de Santa Bárbara d’Oeste/SP, que fica a, aproximadamente, 70 km de distância de Jaguariúna. Como Sérgio vai ter que se deslocar para a referida cidade para o exercício de mandato eletivo, Joana deseja a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge por prazo indeterminado. Considerando a situação apresentada e o disposto na Lei Complementar no 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna), é correto afirmar que Joana
A
terá direito à licença com remuneração pelo prazo que durar o exercício do mandato eletivo.
B
não terá direito à licença, pois o deslocamento de Sérgio ocorrerá para município situado até 100 (cem) quilômetros do município de Jaguariúna.
C
apenas terá direito à licença se comprovar que o trajeto de ônibus entre Jaguariúna e Santa Bárbara d’Oeste dura mais do que uma hora e meia.
D
deverá requerer a licença com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de indeferimento liminar.
E
apenas terá direito à licença se não tiver sofrido sanção disciplinar punida com suspensão nos últimos cinco anos.
Dispõe o artigo 4º do Decreto lei nº 12.342/78 que nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de água deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas estabelecidas em normas e especificações, EXCETO:
A
a água distribuída facultativamente obedecerá aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade competente.
B
as tubulações peças especiais e juntas deverão ser de tipos e materiais aprovados pela ABNT, tendo em vista conservar inalteradas as características da água transportada.
C
para fins de desinfecção ou de prevenção contra contaminações, à água distribuída deverá ser adicionado, obrigatoriamente, teor conveniente de cloro ou equivalente em seus compostos. A juízo da autoridade sanitária competente, poderão ser adotados com a mesma finalidade, outros produtos ou processos, desde que utilizados, para esse fim, teores e aparelhamentos apropriados.
D
a fluoretação da água distribuída obedecerá às normas expedidas pelos órgãos competentes.
E
em qualquer ponto dos sistemas de abastecimento, a água natural ou tratada deverá estar suficientemente protegida.
Suponha que a Lei Estadual no 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 1.234/2020 é
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia.
B
inconstitucional, pois compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, como por exemplo energia.
C
inconstitucional, pois a lei invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil.
D
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre a defesa da população contra calamidades públicas e direito civil.
E
constitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
A
reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
B
readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
C
readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
D
reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
E
reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
No Brasil, a Odontologia Legal, como aplicação técnica em casos de identificação humana, teve a sua consolidação na década de 1930, com a inserção da Odontologia Legal no Serviço de Identificação da Polícia Civil de São Paulo, por meio do Decreto 7.013/1935, cujo fundador foi
A
Oscar Amoedo.
B
Luiz Lustosa da Silva.
C
Eugênio Frederico Guertin.
D
Henrique Tanner de Abreu.
E
Almiro dos Reis
De acordo com o artigo 18 do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, as edificações e áreas de risco serão dotadas de algumas medidas gerais de segurança. Sobre tais medidas, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – restrição ao surgimento de incêndio.
II – detecção e alarme.
III – proteção estrutural em situações de incêndio.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público.
Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
A
não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
B
estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
C
estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.
D
deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
E
poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
A
as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
B
o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.
C
se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
D
o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
E
nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir:
A
a eficácia no controle das ações de vigilância sanitária.
B
a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
C
condições adequadas de serviços de saúde.
D
proteção ao meio ambiente e preservação da saúde.
E
a qualidade de vida e controle das ações de vigilância sanitária.
Segundo prevê a lei estadual nº 10.083/98, em seu artigo 3º, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de:
A
estudos dos problemas ambientais e ecológicos, através de análise da situação e métodos científicos de controle e pontos de riscos.
B
pesquisas e controle de monitoramento de pontos de riscos.
C
métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos e controle de riscos.
D
métodos científicos e controle de monitoramento de pontos críticos e zonas de risco.
E
estudos de monitoramento dos problemas ambientais e ecológicos, através da análise da situação e mapeamento de pontos críticos.
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
A
nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
B
do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.
C
não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
D
entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
E
a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
De acordo com o artigo 19 do mesmo Código, as medidas gerais de segurança contra incêndios e emergências têm alguns objetivos, quais sejam:
I – dificultar o controle do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
II – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.
III – proporcionar meios de controle e alastramento do incêndio.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio que se recusará a substituí-lo, pois está fazendo uma reforma em sua casa e sem tempo para outras obrigações. Paulo, presidente da Câmara Municipal, também não quer assumir o cargo do prefeito durante sua ausência. Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que
A
Cláudio poderá se ausentar do município por 20 (vinte) dias, independentemente de licença da Câmara Municipal, pois esta apenas é exigida para ausência superior a 30 (trinta) dias.
B
Luciano pode livremente se recusar a substituir o prefeito, já que não há sanção prevista para tal recusa, desde que o faça formalmente, por escrito, em 05 (cinco) dias.
C
Cláudio poderá se ausentar por 20 (vinte) dias do município, independentemente de prévia licença do presidente da Câmara Municipal, desde que Luciano aceite substituí-lo.
D
caso Paulo se recuse por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, perderá incontinenti a sua função de dirigente do Legislativo.
E
Cláudio poderá se ausentar por até 120 (cento e vinte) dias do município, independentemente de licença prévia da Câmara Municipal, sem perda do mandato e recebendo sua remuneração mensal.
O munícipio de Lençóis Paulista –SP teve sua denominação alterada, por força da Lei Estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948 de:
A
Ubirama para Lençóis Paulista.
B
Borebi para Lençóis Paulista.
C
Agudos para Lençóis Paulista.
D
Alfredo Guedes para Lençóis Paulista.
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
A
O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.
B
O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
C
Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
D
Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
E
Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
De acordo com o artigo 112 da Lei Estadual n. 10.083/1998, as infrações sanitárias serão punidas com, EXCETO:
A
advertência.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
pena de prisão.
D
suspensão de vendas de produto.
E
intervenção.
O Zoneamento Ecológico-Econômico, segundo o Decreto Estadual no 62.913/2017, considera os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição. A respeito disso, é correto afirmar que
A
a delimitação da Zona 1 Terrestre considera a ocorrência de áreas sujeitas à inundação e de risco geotécnico.
B
a delimitação da Zona 2 Terrestre considera ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
C
no zoneamento marinho, incluem-se na faixa marinha as ilhas, ilhotas, lajes e parcéis.
D
a delimitação da Zona 2 Marinha considera a estrutura abiótica preservada.
E
os ecossistemas de transição são estabelecidos exclusivamente pelo Zoneamento Marinho.
De acordo com o Decreto Estadual no 62.913/2017, que classifica as estruturas náuticas em cinco classes, assinale a alternativa correta.
A
Classe I – estruturas que necessitam de atividades de manutenção e reparos, marinas e garagens náuticas.
B
Classe II – estruturas que apresentam a partir da parte seca sobre as águas, comprimento máximo de 50 m.
C
Classe III – permite construções e edificações acima de 5 000 m2.
D
Classe IV – estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés e rampas de até 10 m de largura.
E
Classe V – estruturas que não necessitam de aterros, dragagem ou rampas.
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual no 10.083/98, artigo 14, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se
A
redução dos fatores de estresse psicológico e social.
B
proteção somente contra as enfermidades transmissíveis, mas não as crônicas.
C
prevenção de acidentes referentes a desastres naturais, mas não antrópicos.
D
uso adequado à habitação unifamiliar exclusivamente, respeitando pessoas com deficiências.
E
preservação do ambiente do entorno, se for APP.
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