Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental Estadual

I, II, III, IV e V.

I, II e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente em âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos formal e não-formal.

O incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania é um dos objetivos fundamentais da educação ambiental no Estado de São Paulo.

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Apenas os professores em atividade da rede pública devem receber complementação em sua formação de acordo com os fundamentos da Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo; aos professores da rede privada é vedada tal suplementação.

O poder público em nível estadual e municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental de agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e demais setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia.

Certo

Errado

a delimitação da Zona 1 Terrestre considera a ocorrência de áreas sujeitas à inundação e de risco geotécnico.

a delimitação da Zona 2 Terrestre considera ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

no zoneamento marinho, incluem-se na faixa marinha as ilhas, ilhotas, lajes e parcéis.

a delimitação da Zona 2 Marinha considera a estrutura abiótica preservada.

os ecossistemas de transição são estabelecidos exclusivamente pelo Zoneamento Marinho.

Classe I – estruturas que necessitam de atividades de manutenção e reparos, marinas e garagens náuticas.

Classe II – estruturas que apresentam a partir da parte seca sobre as águas, comprimento máximo de 50 m.

Classe III – permite construções e edificações acima de 5 000 m².

Classe IV – estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés e rampas de até 10 m de largura.

Classe V – estruturas que não necessitam de aterros, dragagem ou rampas.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Cades (paritário Estado-Município).

Comasp (intermunicipal).

Conama (Federal).

Comdema (municipal).

Consema (estadual, de São Paulo).

não coincidirão com as Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no Decreto N.º 52.576, de 12 de dezembro de 1970, mesmo considerando suas alterações posteriores.

não poderão ser divididas em sub-regiões.

poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, ampliar a área compreendida pela sub-região, de modo a incluir municípios vizinhos.

não poderão ser divididas em sub-regiões, a não ser em casos especiais onde a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, definir uma sub-região.

poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB, mediante decisão tecnicamente justificada, definirá as sub-regiões.

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.

Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

O Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1º da CF/88, com relação à defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

Leis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual nº 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

A Lei Estadual nº 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista na Lei Estadual nº 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

A Lei Estadual nº 11.241/02, que modificou a Lei nº 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.

O Decreto nº 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da competência definida pelo art. 24, § 1º da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua eliminação de forma gradativa.