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As questões 39 e 40 se referem à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:
1%
2%
3%
5%
Nenhuma das alternativas anteriores está correta