De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de...

Q1933540

Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Ano: 2008

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Consulplan - SDE - Contador - 2008

De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Para cada empenho será extraído um documento denominado:

Nota fiscal de empenho.

Recibo de empenho.

Certidão de empenho.

Nota de empenho.

Declaração de empenho.

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