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Questões de Concurso sobre Códigos
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De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato
A
tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
B
tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.
C
tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.
D
não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.
E
tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
De acordo com o Código de mineração – Capítulo III - Da Lavra, o número máximo de concessões de lavra outorgadas a uma mesma empresa é:
A
irrestrito
B
1
C
10
D
20
E
30
No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:
A
Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.
B
Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.
C
A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.
D
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.
E
É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
De acordo com o Código de mineração – Capítulo II - Pesquisa Mineral, o titular da autorização de pesquisa, sendo proprietário do solo, é obrigado, sob pena de sanções, a iniciar os trabalhos de pesquisa após a publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
40 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
90 dias
Analise:
I. Organização do Estado Brasileiro responsável pelo controle estratégico e sistêmico do espaço aéreo do país.
II. Estrutura composta pelos órgãos e sistemas que participam do controle da circulação aérea nacional, nos limites das suas respectivas atribuições.
III. Organização responsável pelo planejamento e execução das mudanças tecnológicas no cenário do espaço aéreo brasileiro.
As afirmações I, II e III referem-se, respectivamente, a:
A
DECEA; SAC; e CISCEA.
B
CISCEA; ANAC; e DECEA.
C
CINDACTA; SAC; e DECEA.
D
DECEA; SISCEAB; e CISCEA.
E
ANAC; CISCEA; e CINDACTA.
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