Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Grupo populacional com renda baixa que reside em casas populares e utiliza serviços públicos.

Pessoas que residem em moradias regulares, mas sofrem discriminação social.

Pessoas com vínculos familiares fortes, porém em situação de pobreza moderada.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.

o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos.

cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.

a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.

a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.

Valorização e respeito à vida e à cidadania.

O respeito ao desejo individual.

O respeito à livre circulação e moradia.

O direito ao isolamento social.

O atendimento seletivo e restrito ao cidadão.

Integração das políticas públicas em cada nível de governo.

Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

Apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para população em situação de rua, em âmbito local.

Pesquisar e acompanhar os processos instaurados, as decisões e as punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população em situação de rua.

Implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do sistema único de assistência social.

Disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

Desfazer centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

Criar meios de articulação entre o sistema único de assistência social e o sistema único de saúde para qualificar a oferta de serviços.

Realizar a contagem oficial da população em situação de rua para, assim, ter um controle da sua quantidade.

Definir estratégias de punição para a população em situação de rua.

Proporcionar o não acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda.

Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

Exclusão da convivência familiar e comunitária, com foco em atendimento institucionalizado e segregado para pessoas em situação de rua.

Atendimento especializado apenas para pessoas com deficiência, sem considerar outros grupos sociais vulneráveis.

Respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado, e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Aplicação de medidas punitivas para pessoas em situação de rua, sem respeito às condições sociais ou diferenças individuais.

Restrição do atendimento universalizado e humanizado apenas para a população idosa em situação de rua, sem foco em outros grupos.

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos.

Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.

Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.

Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.

respeito à dignidade da pessoa humana;

direito à convivência familiar e comunitária;

valorização e respeito à vida e à cidadania;

atendimento humanizado e universalizado;

exclusão de pessoas com deficiências;

necessidade de cada município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua;

percentual de desabrigados a partir de informações coletadas em ONG que trabalham com população de rua;

censo estadual, orientando-se pela quantidade de desocupados, estratificando por gênero;

detalhamento das estratégias de implementação dos serviços, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;

nomeação de grupos de trabalho temáticos para discutir as condições da população em situação de rua do município.

Diretrizes para ação em projetos com pessoas em situação de rua.

Objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Princípios prioritários da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Atribuições privativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

às crianças.

às pessoas com deficiência.

às mulheres.

aos maiores de oitenta anos.

aos doentes.

nos centros urbanos.

nos espaços disponíveis.

na zona rural.

nas casas de passagem.

nas regiões periféricas.

moradia popular.

apadrinhamento.

segurança pública.

apoio solidário.

emancipação.

marginal.

heterogêneo.

complexo.

coeso.

desajustado.

integração dos esforços do poder público para atender a essa população;

promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e desarticulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e desarticulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

um propósito.

uma diretriz.

um princípio.

um objetivo.

nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

a nível municipal pelas instâncias de negociação e pactuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e instituições do segundo setor (Fundações de Apoio).

no âmbito estadual pelas instâncias de articulação e controle social do Conselho Estadual de Políticas Sociais e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e Social.

nacionalmente pelas instâncias colegiadas da Secretaria de Segurança Pública, especificamente os Conselhos de Segurança Pública e as Comissões Intergestores Tripartites.