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Questões de Concurso sobre Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder Público:
I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.
III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é correto afirmar que o texto prevê a Política Nacional de ____________ da População Negra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Desassistência
B
Doença
C
Saúde Integral
D
Desamparo
E
Promoção ao Racismo
A promoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas na Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Lei é a principal referência para a elaboração de ações afirmativas em favor da população negra e da pluralidade étnico-racial do Brasil. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. Nas instituições públicas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil; nas instituições privadas, tal ensino é facultativo.
III. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, sendo a capoeira reconhecida como desporto de criação nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Social - 2024
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, EXCETO:
A
A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
B
A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
C
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
D
A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
E
A inacessibilidade aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
A
Incentivar a produção de conhecimento científico sobre a população branca.
B
Fomentar critérios objetivos de discriminação nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Incluir conteúdo sobre a saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
D
Retardar a promoção da saúde da população negra.
E
Determinar que os atendimentos do SUS sejam exclusivos para pessoas negras.
No que se refere às ações do poder público na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) As ações assegurarão o princípio da distinção de gênero entre os beneficiários.
( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
A
C - E - E - C.
B
E - C - E - E.
C
E - E - C - E.
D
C - C - E - C.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que
A
o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e de outros agravos.
B
o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
C
o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
D
cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas que tratam da Educação nos termos do Estatuto.
E
é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, considere as afirmativas a seguir.
I → Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II → A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III → A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV → Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.
Estão corretas
A
apenas I, II e III.
B
apenas I, II e IV.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas II, III e IV.
No que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
A
E - C - C.
B
C - C - C.
C
E - E - E.
D
C - E - E.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que contém um objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
A
Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização e a promover a desintegração social da população negra.
B
Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.
C
Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.
D
Promover a igualdade ética e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, é um:
A
Programa de incentivo fiscal para empresas que promovem a diversidade racial.
B
Conjunto de políticas públicas para promover a igualdade racial.
C
Sistema de cotas raciais para o acesso ao mercado de trabalho.
D
Programa internacional de combate ao racismo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
A Lei nº 13.182/2014 dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade no acesso da população negra ao trabalho, à qualificação profissional, ao empreendedorismo, ao emprego, à renda e ao desenvolvimento econômico. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.
B
Terão acesso à reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual apenas aqueles que se declarem pretos, segundo a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevalecendo a autodeclaração.
C
O Estado estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.
D
O Estado realizará o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação da reserva de vagas, em certames públicos, para a população negra.
E
Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela Administração Pública Estadual observarão critérios e incentivos que viabilizem a contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócios em todos os níveis de sua atuação.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
A
Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.
B
O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
C
As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.
D
O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.
E
Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), consta como exemplo de objetivo da Politica Nacional de Saúde Integral da População Negra
A
o desenvolvimento de processos de inclusão, comunicação e formação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
B
produção obrigatória, em universidades públicas ou privadas, de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.
C
ampliação da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle político do SUS.
D
implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira, que contempla homens e mulheres com idade de até 25 (vinte e cinco) anos.
E
a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
Em relação ao trabalho, com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para crianças negras.
( ) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
No que tange aos aspectos culturais descritos na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
(__)É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção dos municípios.
(__)O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2024
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288/2010, os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados:
A
políticas públicas.
B
ações afirmativas.
C
redução de danos.
D
programas sociais.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
A
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
B
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao assistencialismo agrícola.
C
Os bancos públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra às habitações coletivas pela modalidade de sorteio premiado.
D
Será assegurado o acesso ao crédito para a produção industrial, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
E
O poder público promoverá campanhas de dessensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
“Vinícius Jr. não aguentou as emoções antes do jogo entre Brasil e Espanha e falou do impacto que a luta contra racismo está a ter na carreira” (Fonte: Portal Observador). Uma das formas de combate ao racismo é por meio da cultura. Considerando o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial sobre cultura, assinale a alternativa correta.
A
O Estado não trata de questões relacionadas à cultura.
B
A cultura somente será preservada pela iniciativa privada.
C
O Município não pode atuar para a preservação da cultura negra.
D
Apenas o Estado do Rio Grande do Sul pode promover a cultura no país.
E
O Poder Público incentivará a celebração das personalidades de manifestações culturais de matriz africana.
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