

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
Políticas públicas: são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
População negra: é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Desigualdade racial: é toda assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre pessoas de descendência negra e os demais segmentos sociais.
Desigualdade de gênero e raça: é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de oportunidades por pessoas de origem africana ou de gêneros afins.
Capoeira: é espécie de arte não desportiva e representativa da origem cultural da população negra brasileira.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, relacionando cada termo à sua descrição.
Coluna 1
1. Desigualdade racial.
2. Políticas públicas.
3. Ações afirmativas.
4. Discriminação racial ou étnico-racial.
Coluna 2
( ) Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1 – 2 – 3 – 4.
2 – 1 – 4 – 3.
3 – 2 – 4 – 1.
4 – 3 – 1 – 2.
4 – 1 – 3 – 2.
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a:
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Estratégia Nacional de Atenção à Saúde Étnico-Racial.
Programa de Acesso Universal em Saúde.
Iniciativa de Saúde Pública Afro-Brasileira.
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial em Saúde.
De acordo com o Art. 47 do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), “é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a __________ as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
vencer
suplantar
superar
ultrapassar
prevalecer
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
a Equidade de Gênero e Racial
os Direitos Humanos e a Igualdade Racial
a Diversidade Cultural e Racial
a Justiça Social e Racial
De acordo com a Lei n° 12.28812010, (Estatuto da igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
l. O instituído no próprio Estatuto da Igualdade Racial,
ll. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
lll. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
lV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
Apenas as assertivas ll e lV estão incorretas.
Apenas as assertivas I e lV estão corretas.
As assertivas ll, lll e lV estão incorretas.
As assertivas l, lll e lV estão corretas.
Todas as assertivas estão corretas.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre o SINAPIR, analise as assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O SINAPIR é instituído, conforme se compreende pela leitura da legislação, de forma mais simples, e criado com o objetivo de coordenar e integrar iniciativas para combater as disparidades étnicas no Brasil, através de políticas e serviços oferecidos pelo governo federal.
( ) A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no SINAPIR é obrigatória.
( ) O poder público federal obrigará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
V – F – V.
V – F – F.
F – V – F.
F – V – V.
F – F – V.
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:
I. Promover a construção de moradias.
II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.
III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Constituem objetivos da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, conforme o Estatuto da Igualdade Racial:
I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
Quais estão corretos?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, relativos ao crime de racismo, a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público.
Certo
Errado
Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.
II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente os itens I e II.
Somente os itens II e III.
Todos os itens.
Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
O custeio de tratamento de saúde em instituições privadas.
A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
A Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial determina a criação de políticas afirmativas. Políticas afirmativas são aquelas que:
Privilegiam exclusivamente um grupo étnico.
Buscam reparar desigualdades históricas.
Promovem a segregação racial.
Não têm relação com a igualdade racial.
O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e de serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta um objetivo do Sinapir previsto no art. 48 do referido estatuto.
Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.
Produzir conhecimento científico e tecnológico para ampliar o acesso da população negra ao SUS.
Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
Elaborar critérios de acesso da população negra aos benefícios sociais.
Um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da:
Igualdade étnica.
Desigualdade étnica.
Política.
Violência.
Família.
Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pode-se, corretamente, afirmar que a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é denominada:
discriminação de gênero.
discriminação étnico-racial.
desigualdade de gênero e raça.
racismo de gênero inverso.
O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010. Nele está determinado que os órgãos responsáveis pela educação devem incentivar, nas datas comemorativas de caráter cívico,
que os estudantes pretos e pardos não participem das datas comemorativas consideravas ofensivas, por celebrarem a memória de algozes históricos da população afrodescendente brasileira.
a ausência de personalidades políticas brancas.
que sejam distribuídos, em todos os eventos nacionais, panfletos e cartazes que apresentem a importância histórica dos negros para aquela data comemorativa.
a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, facultando-lhe o acesso à justiça para obtenção dos títulos respectivos.
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são responsabilidades do poder público para proteger bens vinculados às religiões de matriz africana, EXCETO:
Inventariar objetos de arte e documentos históricos em sítios arqueológicos de religiões de matriz africana.
Restaurar monumentos e mananciais significativos para religiões de matriz africana.
Construir estruturas modernas que imitam estilos arquitetônicos históricos de religiões de matriz africana.
Proteger a flora e elementos naturais sagrados para cerimônias de religiões de matriz africana.
Garantir a proteção legal de sítios arqueológicos vinculados às religiões de matriz africana para preservar sua integridade cultural e histórica.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o qual deverá conter princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Com base na legislação, o responsável pela elaboração do plano é o:
Poder Executivo Estatual.
Poder Executivo Federal.
Gabinete de Políticas Públicas Estadual.
Poder Judiciário Estadual.
Ministério de Segurança Pública.