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Questões de Concurso sobre Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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Maria e João, estudiosos do Estatuto da Igualdade Racial, travaram intenso debate a respeito das denominadas ações afirmativas. Maria entendia que essas ações eram da alçada do Poder Público e da iniciativa privada, tendo por objetivo sedimentar a igualdade formal. João, por sua vez, defendia que essas ações eram da alçada exclusiva do Poder Público e almejavam construir a igualdade material, ainda que em detrimento da igualdade formal.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 12.288/2010,
A
João está totalmente certo.
B
Maria está totalmente certa.
C
Maria está parcialmente errada, pois as ações afirmativas são da alçada exclusiva do Poder Público.
D
João está parcialmente errado, pois as ações afirmativas também são da alçada da iniciativa privada.
E
João está parcialmente errado, pois a igualdade formal, alicerce do Estado de Direito, não pode ser afastada.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial.
A
É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.
B
Ações afirmativas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão participar do Sinapir, mediante a edição de lei ordinária.
D
Nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado assegurará atenção às mulheres PCD (pessoa com deficiência) em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, financeira, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
Nos estabelecimentos de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, exclusivamente públicos, é obrigatório o estudo da história geral da população negra no Brasil (1ª parte). Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País (2ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do desenvolvimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
D
Totalmente incorreta.
Segundo os termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, _______________________ formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
a Convenção Internacional do Trabalho
B
o Tribunal Regional do Trabalho
C
a Organização Internacional do Trabalho
D
o Fórum Brasileiro do Trabalho
E
o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O órgão competente do Poder Executivo fomentará a elaboração de material didático específico para o estudo da história geral da África.
II. O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra é providência a ser tomada pelo governo.
III. É proibido ao poder público prestar atenção especial para preservar sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público adotará programas de ação afirmativa.
B
O poder público buscará garantir a preservação das técnicas formadoras de profissionais do futebol nas suas relações internacionais.
C
O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra é providência a ser adotada pelo governo.
D
A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
E
O direito à preservação de seus costumes e manifestos religiosos é assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada com escopo de coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. Nele, são compreendidos o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, excluindo-se:
A
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
B
A celebração de festividades, consoante os preceitos das respectivas religiões.
C
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada e, subsidiariamente pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
D
A coleta de contribuições financeiras para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 ‐ Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui o(a):
A
Política Nacional de Saúde Integrada da População Negra.
B
Movimento Negro.
C
Relação étnico‐racial.
D
Ação afirmativa.
E
Programa Educacional Municipal.
O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Assim, desigualdade de gênero e raça, segundo o Estatuto da Igualdade Racial é:
A
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
B
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de sexo, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
Ação, iniciativa e programa adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais que seccione o cidadão negro pelo gênero.
D
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em gênero, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Considerando o que dispõe tal Estatuto, é possível dizer que a discriminação racial ou étnico racial é/são:
A
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
C
As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
D
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
E
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta
O Estatuto da Igualdade Racial reafirma o direito da população negra à participação nas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I- desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
II- resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
III- desmembrar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
Está(ão) correta(s)
A
As afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas a afirmativa III.
E
Apenas a afirmativa I.
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado adotará medidas para penalizar criminalmente atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra (Art. 54)
B
O Poder Legislativo Municipal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores (Art. 59)
C
As medidas instituídas nesta Lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 58)
D
O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer (Art. 56, §1º)
E
O Estado não poderá garantir a assistência física, psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência (Art. 52, § único)
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.288/2010, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, instituiu o SINAPIR, no qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar mediante adesão. Qual o significado da sigla SINAPIR?
A
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
B
Sistema Nacional de Proteção à Identidade Racial.
C
Serviço Nacional de Participação da Igualdade Regional.
D
Serviço Nacional de Proteção à Igualdade Regional.
E
Sistema Nacional de Previdência Igualitária Republicana.
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