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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Marque a alternativa que está de acordo com a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa.
A
Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
B
As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei.
C
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.
D
Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.
A
Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
B
Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
C
Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
D
Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
E
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
Ernesto, 82 anos, com bom estado geral de saúde e no gozo de suas faculdades mentais, sem descendentes ou ascendentes vivos, decide vender seu patrimônio, constituído de três imóveis bem valorizados em área nobre da cidade, e viajar pelo mundo até se cansar. Ao conhecer as intenções de Ernesto, sua irmã Clotilde, 72 anos, decide contestá-lo na justiça, alegando confusão mental, supostamente evidenciada pela decisão “estapafúrdia” de se desfazer dos bens.
Quanto à proteção de Ernesto frente à ação de sua irmã, é correto afirmar que o Estatuto do Idoso:
A
assegura proteção, pois condena discriminação de qualquer natureza;
B
não assegura proteção, pois direito sucessório é tratado no Código Civil;
C
não assegura proteção, pois como colateral, Clotilde pode impedir a venda de metade do patrimônio;
D
assegura proteção a ambos pela condição de idosos, fato que desloca o problema para avaliação na Vara do Idoso;
E
assegura proteção, pois o idoso pode dispor de seus bens, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/1º.10.2003) prevê que a competência será fixada com base no foro do domicílio do idoso, e da qual somente se excluem as competências da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores, para proteção de seus interesses. Assim, tem-se que referida competência é:
A
relativa para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
B
absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.
C
absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos, excluídos os interesses individuais disponíveis e indisponíveis ou homogêneos que se submetem às regras da competência relativa, assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
D
absoluta para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
E
relativa para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que é dever de todos os cidadãos rebaixar a dignidade dos idosos do nosso país, colocando-os à mercê de tratamentos desumanos, violentos, aterrorizantes e mesmo vexatórios.
II. Os cursos especiais para idosos realizados no Brasil devem contemplar conteúdo relativo às técnicas de comunicação, de computação e demais avanços tecnológicos, para a integração desses indivíduos à vida moderna.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os idosos têm o direito de participar das comemorações de caráter cívico ou cultural no Brasil, a fim de transmitir o conhecimentos e as vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
II. No Brasil, os idosos têm o direito de ter acesso à educação, à cultura e ao lazer de modo que esses serviços respeitem sua peculiar condição de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) em seu Art. 2º o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades. Considerando a legislação em pauta analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(_) Preservação de sua saúde física e mental.
(_) Seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.
(_) Sua sobrevivência e acesso a lazer e cultura.
(_) Suas condições de liberdade e dignidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - V - F
C
F - F - V - V
D
V - V - F - F
E
V - V - F - V
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Assistente Social - 2022
O envelhecimento é um processo no qual o sujeito deve ser compreendido em sua totalidade e nas peculiaridades desse período da vida, considerando as mudanças dessa etapa. No Brasil, reconhecendo os direitos das pessoas envelhecidas, a Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso que, em uma atenção especial a esse grupo, estabelece as medidas de proteção. O referido Estatuto, em seu artigo 43, determina que tais medidas são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou
A
dado seu estado terminal.
B
como forma de culpabilizá-lo por seus erros.
C
para assegurar o direito a herança.
D
em razão de sua condição pessoal.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:
A
observância dos direitos e garantias dos idosos.
B
dissipação dos vínculos familiares.
C
remanejamento do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.
D
participação do idoso nas atividades individuais, de caráter interno e externo.
E
atendimento comunitário e em pequenos grupos.
Com o envelhecimento, acentuam-se as vulnerabilidades, provenientes das limitações da idade, das injunções das histórias de perdas e dos problemas de saúde e dependência. A velhice se mostra como um agravante das condições objetivas de vida do idoso, também pela perda do valor de uso para o capital e pelo desprovimento de renda. Os idosos pobres são os que mais têm dificuldades de acesso a serviços de saúde, sofrem mais com problemas de desnutrição e são deixados ao desamparo e abandono. Em geral, a falta de assistência tem como causa principal a miséria de suas famílias, também vítimas da violência estrutural. No enfrentamento desse contexto, do ponto de vista legal, estão asseguradas medidas de proteção e uma política de atendimento ao idoso. Entre as suas linhas de ação, estão as políticas e os programas de assistência social para aqueles que necessitarem, em caráter
A
temporário.
B
supletivo.
C
compensatório.
D
genérico.
E
amplo.
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