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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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A permanência de cão-guia no interior de agência bancária pode ser licitamente impedida por funcionário responsável, mesmo diante da apresentação da carteira de vacinação atualizada do animal.
C
Certo
E
Errado
O atendimento prioritário garantido por lei estende-se, entre outros, aos maiores de sessenta anos de idade, às gestantes, aos portadores de necessidades especiais, às pessoas com criança de colo e aos turistas estrangeiros oriundos de países de língua diversa da língua portuguesa.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
C
Certo
E
Errado
O estatuto do idoso
A
em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B
destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.
C
assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
D
assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.
Considera-se idosa a pessoa com idade mínima de:
A
60 anos.
B
65 anos.
C
70 anos.
D
75 anos.
E
80 anos.
“Art. 8º — O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta
lei e da legislação vigente.”
(Lei nº. 10.741/2003)
Quanto aos direitos das pessoas idosas, pode-se afirmar:
A
A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas, com absoluta prioridade, é do Poder
Público e, também, da sociedade, da comunidade e da família, vez que as violações aos direitos dos idosos
(face, no geral, à sua situação de maior vulnerabilidade), são complexas e partem de diversos âmbitos de
convivência.
B
A absoluta prioridade de tratamento respeitoso passa tão-somente pelo atendimento prioritário quanto às
instituições privadas no país.
C
O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre
aspectos biopsicossociais de envelhecimento é a meta mais inovadora e, ao mesmo tempo, a única
efetivamente descumprida, quanto às garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso.
D
A proibição de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (com relação
aos idosos) tem sido a meta mais atingida do plano de objetivos fundamentais da Lei nº. 10.741/2003, de
modo que raros são os casos de desrespeito efetivamente constatados.
E
A obrigação de garantir a salvaguarda da dignidade de tais pessoas está legalmente adstrita aos
trabalhadores e servidores da vasta seara da segurança pública.
De acordo com a Lei nº 10.741 − Lei do Idoso, os idosos devem ter atendimento preferencial em quaisquer serviços. Nesse caso, incluem-se nesta categoria aquelas pessoas com
A
idade igual ou superior a 40 anos.
B
idade igual ou superior a 50 anos.
C
idade igual ou superior a 60 anos.
D
idade igual ou superior a 35 anos, se portador de deficiência.
E
qualquer idade, se portador de deficiência.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:
A
A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
B
O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
C
As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
D
A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.
E
As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
A inclusão da expressão “Idoso ou maior de sessenta e cinco anos” na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.
C
Certo
E
Errado
As ações inerentes à política nacional do idoso incluem o
atendimento prioritário em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços. A preferência e a prioridade
compreendem, além de outras medidas, a não-sujeição a filas.
C
Certo
E
Errado
Alberto é um cidadão de 75 anos de idade. Nessa situação, o Estatuto do Idoso considera Alberto juridicamente incapaz e, por isso, exige que lhe seja nomeado um tutor para cuidar dos seus interesses patrimoniais.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria
como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos
federais.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
C
Certo
E
Errado
Considera-se o idoso para efeito de lei a pessoa maior de
A
50 anos.
B
55 anos.
C
60 anos.
D
65 anos.
E
70 anos.
Como o estatuto foi criado sob a égide do neoliberalismo, que delega ao mercado a regulamentação da vida econômica e deixa o social cada vez mais subordinado aos interesses do capital, os benefícios que privilegiam o idoso em relação aos demais segmentos da sociedade provocam uma diminuição do apoio a esses segmentos ou exigem financiamento adicional.
C
Certo
E
Errado
A existência de caixas reservados para atendimento ao idoso em bancos e supermercados é um exemplo prático do cumprimento da determinação de prioridade de atendimento ao idoso, estabelecida no Estatuto do Idoso.
C
Certo
E
Errado
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